15/07/2025 09:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2025 09:48

Juntada de contrarrazões
05/07/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:23

Juntada de petição
27/06/2025 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 27/06/2025.
27/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/06/2025 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2025 22:27

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/06/2025 00:25

Publicado Acórdão (expediente) em 10/06/2025.
10/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2025 16:14

Juntada de malote digital
06/06/2025 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:08

Conhecido o recurso de GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *48.***.*01-34 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2025 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:37

Juntada de parecer do ministério público
26/05/2025 14:22

Juntada de petição
22/05/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:37

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
07/05/2025 13:50

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2025 10:39

Recebidos os autos
30/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/04/2025 10:39

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
07/01/2025 13:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2024 18:47

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
22/11/2024 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:09

Juntada de petição
01/10/2024 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 01/10/2024.
01/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 12:37

Juntada de malote digital
27/09/2024 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 19:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2023 11:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:01

Juntada de petição
13/11/2023 23:58

Juntada de petição
23/10/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2023.
23/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819063-22.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA (OAB/MA 17.399) E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão prolatada pelo MM. juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de arbitrar honorários de sucumbência.

Em caráter preliminar, verifica-se que o recurso debate apenas a temática dos honorários de sucumbência da execução.

Assim, deve o advogado comprovar o pagamento do preparo do recurso ou requerer a gratuidade da justiça, conforme entendimento do STJ de que a assistência não alcança o advogado quando este discute apenas honorários: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL QUE FOI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PREPARO RECURSAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita, hipótese, no entanto, não demonstrada, no caso.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.655.741/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; AgInt no AREsp 1.411.853/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgInt no AREsp 1.698.371/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2020; AgInt no AREsp 1.670.741/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.988.260/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023.

III.

Ainda que o § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 dispense os beneficiários da assistência judiciária do recolhimento do preparo, "compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021).(AgInt no AREsp n. 2.295.815/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) Desse modo, INTIMEM-SE os advogados para pagar o preparo recursal no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de deserção, ou requerer a gratuidade da justiça, comprovando os requisitos legais no mesmo prazo.

Publique-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
18/10/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 12:56

Conclusos para decisão
03/09/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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