TJMA - 0822237-39.2023.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcia Cristina Coelho Chaves
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 12:06
Arquivado Definitivamente
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11/07/2025 11:02
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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09/07/2025 00:35
Decorrido prazo de RAIMUNDINHA PEREIRA BELEM DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
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16/06/2025 09:52
Juntada de malote digital
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13/06/2025 06:53
Publicado Decisão em 13/06/2025.
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13/06/2025 06:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/06/2025 13:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2025 12:27
Prejudicado o recurso RAIMUNDINHA PEREIRA BELEM DOS SANTOS - CPF: *11.***.*84-27 (AGRAVANTE)
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02/08/2024 07:17
Conclusos ao relator ou relator substituto
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02/08/2024 00:16
Decorrido prazo de RAIMUNDINHA PEREIRA BELEM DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
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21/07/2024 03:45
Publicado Despacho em 18/07/2024.
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21/07/2024 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
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16/07/2024 13:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/07/2024 08:19
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 10:33
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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21/02/2024 00:19
Publicado Decisão em 21/02/2024.
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21/02/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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20/02/2024 14:51
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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20/02/2024 14:51
Conclusos ao relator ou relator substituto
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20/02/2024 12:33
Juntada de Certidão
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20/02/2024 11:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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19/02/2024 11:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/01/2024 16:06
Determinada a redistribuição dos autos
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10/10/2023 00:06
Publicado Decisão (expediente) em 10/10/2023.
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10/10/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
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09/10/2023 08:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/10/2023 08:27
Conclusos ao relator ou relator substituto
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09/10/2023 08:26
Juntada de Certidão
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09/10/2023 07:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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09/10/2023 00:00
Intimação
Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822237-39.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDINHA PEREIRA BELEM DOS SANTOS ADVOGADO: ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA OABMA 17121A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCESSO ORIGEM: 0800472-18.2021.8.10.0053 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDINHA PEREIRA BELEM DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA que, supostamente, colocou fim em toda a produção processual sob a alegação de incompetência absoluta para examinar a pretensão autoral.
Em se tratando de Agravo de Instrumento que ataca decisões de juízes de direito, como no presente caso, o seu processamento e julgamento compete às Câmaras de Direito Público.
Assim prevê o art. 20-A, I, "b" do RITJMA, in verbis: Art. 20-A.
Compete às câmaras de direito público: I - processar e julgar: b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; Pelo exposto, declaro a incompetência do Órgão Especial para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís-MA, data do sistema.
Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora -
06/10/2023 20:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/10/2023 19:00
Determinada a redistribuição dos autos
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05/10/2023 18:07
Juntada de petição
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05/10/2023 18:00
Conclusos para decisão
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05/10/2023 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
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