30/11/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 12:10

Transitado em Julgado em 03/11/2023
06/11/2023 01:06

Decorrido prazo de FABIOLA JESSICA SILVA em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:05

Decorrido prazo de WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 11:16

Juntada de petição
24/10/2023 00:37

Publicado Sentença (expediente) em 24/10/2023.
24/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0824392-80.2021.8.10.0001 AUTORA DO FATO: THAIANNE OLIVEIRA DE MEIRELES VILLAS BOAS VÍTIMA: FABIOLA JESSICA SILVA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 21 DA LCP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

No caso em tela, por ocasião da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04/05/2023, relativa ao delito estatuído no art. 21 da LCP, imputado a THAIANNE OLIVEIRA DE MEIRELES VILLAS BOAS, contra FABIOLA JESSICA SILVA, foi celebrado acordo de transação penal da autora do fato com o Ministério Público (ID 91920663), para cumprimento de prestação pecuniária de R$1.017,00 (um mil e dezessete reais), a serem pagos em parcela única, o que restou devidamente efetivado, conforme se vê no ID 94068107, acrescido da certidão de ID 94127037.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da autora do fato, conforme cota no ID 94263703.

Com efeito, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, declaro extinta a punibilidade de THAIANNE OLIVEIRA DE MEIRELES VILLAS BOAS, em relação ao fato narrado nos autos, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, por analogia,.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação do autor do fato, em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando no 1º JECRIM KD
20/10/2023 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 13:07

Juntada de petição
18/10/2023 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 00:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de THAIANNE OLIVEIRA DE MEIRELES VILLAS BOAS - CPF: *56.***.*05-20 (AUTOR DO FATO)
09/06/2023 18:55

Conclusos para julgamento
09/06/2023 18:54

Juntada de termo
09/06/2023 14:22

Juntada de petição
07/06/2023 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:34

Juntada de petição
12/05/2023 01:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
12/05/2023 01:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:54

Juntada de petição
03/05/2023 05:12

Decorrido prazo de THAIANNE OLIVEIRA DE MEIRELES VILLAS BOAS em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 10:45

Juntada de diligência
13/04/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 18:07

Juntada de diligência
10/04/2023 19:23

Expedição de Mandado.
10/04/2023 19:23

Expedição de Mandado.
10/04/2023 13:38

Juntada de petição
10/04/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
31/03/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:09

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:55

Juntada de termo
06/03/2023 12:13

Juntada de petição
15/02/2023 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:23

Juntada de Certidão de juntada
21/11/2022 10:30

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:29

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:49

Decorrido prazo de ANA PAULA NUNES NOLETO em 02/09/2022 23:59.
16/08/2022 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2022 21:22

Decorrido prazo de WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO em 12/08/2022 23:59.
10/08/2022 15:25

Juntada de petição
25/07/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:28

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:16

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:05

Juntada de petição
13/07/2022 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:58

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:58

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:44

Juntada de petição
09/06/2022 14:36

Juntada de petição
08/06/2022 10:00

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
06/06/2022 15:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/05/2022 11:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
06/06/2022 15:48

Recebida a denúncia contra THAIANNE OLIVEIRA DE MEIRELES VILLAS BOAS - CPF: *56.***.*05-20 (AUTOR DO FATO)
06/06/2022 15:48

Realizada Transação Penal
08/05/2022 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2022 19:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2022 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 08:31

Juntada de Certidão
27/04/2022 17:31

Expedição de Mandado.
27/04/2022 17:31

Expedição de Mandado.
26/04/2022 09:13

Juntada de petição
22/04/2022 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 11:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/05/2022 11:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
18/04/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:42

Conclusos para despacho
18/03/2022 09:19

Juntada de denúncia
04/03/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 11:01

Processo Desarquivado
30/11/2021 11:54

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 11:53

Transitado em Julgado em 20/10/2021
29/11/2021 08:03

Juntada de petição
17/11/2021 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 11:38

Juntada de petição
05/11/2021 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 15:30

Audiência Preliminar realizada para 08/10/2021 11:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
26/10/2021 15:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/10/2021 17:20

Juntada de petição
07/10/2021 09:05

Juntada de Certidão
02/10/2021 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2021 19:32

Juntada de Certidão
02/10/2021 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2021 19:31

Juntada de Certidão
29/09/2021 10:22

Juntada de termo
20/09/2021 10:49

Juntada de petição
10/09/2021 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 15:41

Expedição de Mandado.
03/09/2021 15:41

Expedição de Mandado.
02/09/2021 09:20

Audiência Preliminar designada para 08/10/2021 11:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
01/09/2021 18:13

Audiência Preliminar realizada para 31/08/2021 10:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
01/09/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 18:43

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 17:27

Juntada de Certidão
16/08/2021 13:01

Expedição de Mandado.
16/08/2021 13:01

Expedição de Mandado.
04/08/2021 08:53

Audiência Preliminar designada para 31/08/2021 10:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
02/08/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 14:50

Conclusos para despacho
16/06/2021 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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