15/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 17:54

Outras Decisões
13/12/2024 16:13

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:53

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:51

Juntada de Certidão
05/06/2024 01:48

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:48

Decorrido prazo de LUCIANA MECIA FERNANDES DE CARVALHO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/05/2024 14:58

Juntada de recurso inominado
10/05/2024 01:10

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2024.
10/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
10/05/2024 01:08

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2024 14:55

Juntada de petição
05/02/2024 13:53

Conclusos para julgamento
05/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 10:00, Vara Única de Arari.
02/02/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:25

Juntada de contestação
30/01/2024 21:31

Decorrido prazo de LUCIANA MECIA FERNANDES DE CARVALHO em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:04

Juntada de petição
11/12/2023 09:55

Juntada de Certidão
04/12/2023 01:53

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 01:46

Publicado Decisão (expediente) em 04/12/2023.
02/12/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 10:00, Vara Única de Arari.
28/11/2023 21:15

Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 16:00

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:59

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2023 15:52

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:45

Decorrido prazo de LUCIANA MECIA FERNANDES DE CARVALHO em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:58

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0800906-82.2023.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: JOCEI JARDIM RIBEIRO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MECIA FERNANDES DE CARVALHO - MA24284 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MECIA FERNANDES DE CARVALHO - MA24284 ENDEREÇO: JOCEI JARDIM RIBEIRO Rua Escritor Brandt e Silva, CENTRO, ARARI - MA - CEP: 65480-000 JHOSEPH MARTINS RIBEIRO Rua Escritor Brandt e Silva, Centro, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ENDEREÇO:FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 3732, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-932 Telefone(s): (11)2272-0385 - (99)9999-9999 - (11)3073-6800 - (98)8893-8646 - (55)1150-8650 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a inicial está endereçada à justiça comum e a parte autora fez pedido de gratuidade da justiça.

Como é cediço, sabe-se que o intuito da gratuidade judiciária é o acesso à justiça de pessoas realmente consideradas carentes e incapazes de efetuar o pagamento das custas processuais.

Assim, caso o magistrado defira o pedido apenas mediante mero requerimento às pessoas que não preenchem os requisitos legais, terá violado a própria lei e seu objetivo final: garantir a análise pelo Poder Judiciário das demandas trazidas pelos mais necessitados.

Da análise da documentação acostada, considero que a parte demandante não preenche os requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária, existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do benefício.

Ora, entendo que se presume que possa arcar com o pagamento das custas processuais, na medida possui advogado particular, com pagamento de honorários advocatícios previamente acordados entre eles, além de não ter comprovado, de forma apta, sua hipossuficiência, o que motiva a presunção de que possa arcar também com as despesas do processo.

E ainda constato que a parte autora optou por ingressar com a demanda pelo rito comum, quando poderia, pela natureza da causa, ingressar por meio do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, onde estaria isenta do pagamento de custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, o que reforça a conclusão pela ausência dos requisitos para a assistência judiciária gratuita.

Assim, entendo que existem nos autos elementos que evidenciam claramente a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício requerido.

Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo a parte autora comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, através de provas documentais robustas do alegado ou realizar, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais para o prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, IV, do CPC).

Paralelamente, determino que a Secretaria Judicial proceda o cálculo das custas processuais iniciais e junte aos autos.

Determino ainda a retificação da classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para as providências determinadas.

Cumprida a determinação, retornem-me os autos na tarefa “decisão com pedido liminar”.

Não cumprida, voltem-me na tarefa “sentença de extinção”.

Cumpra-se.

Arari/MA, datado conforme sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
20/10/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 19:52

Juntada de petição
11/10/2023 15:02

Juntada de petição
11/10/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 23:46

Juntada de petição
14/09/2023 15:50

Juntada de petição
13/09/2023 17:07

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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