06/09/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA ELIELDA LIMA DE OLIVEIRA DANTAS em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 22:38

Juntada de petição
29/08/2025 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Lago da Pedra Processo nº. 0803409-72.2023.8.10.0039–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA ELIELDA LIMA DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

LAGO DA PEDRA/MA, Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente
27/08/2025 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:24

Recebidos os autos
27/08/2025 09:24

Juntada de despacho
11/12/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/11/2024 20:34

Juntada de petição
11/11/2024 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:46

Juntada de apelação
22/10/2024 10:48

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 12:24

Juntada de petição
17/10/2023 19:37

Conclusos para julgamento
17/10/2023 16:38

Juntada de petição
16/10/2023 10:15

Juntada de petição
14/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº :0803409-72.2023.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA ELIELDA LIMA DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: DESPACHO 01.

Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02.

Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03.

Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04.

Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06.

Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07.

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________ 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

Art. 451.

Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

A6
10/10/2023 19:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 19:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 20:44

Conclusos para decisão
02/10/2023 12:48

Juntada de réplica à contestação
19/09/2023 03:28

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.
16/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 19:47

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:13

Juntada de contestação
08/09/2023 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 17:58

Outras Decisões
30/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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