12/12/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 12:08

Transitado em Julgado em 04/12/2023
24/10/2023 07:34

Juntada de cópia de dje
23/10/2023 12:07

Juntada de petição
23/10/2023 00:59

Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2023.
22/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 0804191-74.2022.8.10.0052 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: EDILSON COSTA MONTENEGRO SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E POR DANOS MORAIS COLETIVOS proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor do EDILSON COSTA MONTENEGRO.

Instado a se manifestar, a Parte Autora constatou que o processo de nº. 1044641-77.2022.4.01.3700, em trâmite na 8ª Vara Federal da Comarca de São Luís, possui as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, encontrando-se sentenciado por desistência a pedido da parte autora, no entanto, não se encontra transitado em julgado.

DECIDO.

Da análise percuciente dos autos verifico que a matéria de ordem que impede o processamento do feito, qual seja, a litispendência desta ação com o Proc. nº 1044641-77.2022.4.01.3700 e, por ser pressuposto processual extrínseco negativo, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito.

Frise-se que a litispendência é caracterizada quando duas ações idênticas se encontram em curso ao mesmo tempo.

Deste modo, a inexistência de trânsito em julgado no processo de nº 1044641-77.2022.4.01.3700 impede que qualquer ação onde constam as mesmas, partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir, tramitem conjuntamente.

Somente com a existência do trânsito em julgado no processo de nº. 1044641-77.2022.4.01.3700, poderá a parte requerente ingressar com nova ação, na qual haja identidade de partes, causa de pedir e pedidos, desde que não analisado o mérito da ação.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da litispendência, nos moldes do art. 485, V, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Pinheiro/MA, 31 de julho de 2023.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular
19/10/2023 20:29

Juntada de petição
19/10/2023 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 14:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/07/2023 15:45

Conclusos para julgamento
20/07/2023 15:44

Juntada de termo
20/07/2023 06:45

Juntada de petição
13/07/2023 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2023 17:54

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:05

Juntada de contestação
20/06/2023 09:08

Decorrido prazo de EDILSON COSTA MONTENEGRO em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 17:13

Juntada de diligência
24/05/2023 17:59

Expedição de Mandado.
19/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 08:37

Conclusos para despacho
06/12/2022 08:37

Juntada de termo
02/12/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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