15/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:53

Juntada de petição
26/08/2025 01:20

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 12:49

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 17:09

Juntada de petição
21/01/2025 10:01

Juntada de petição
23/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:32

Juntada de petição
03/10/2024 00:23

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 03:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA AMORIM em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:48

Juntada de diligência
20/09/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 17:48

Juntada de diligência
23/08/2024 12:49

Expedição de Mandado.
08/08/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:06

Juntada de petição
06/05/2024 09:07

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:33

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:47

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:39

Publicado Intimação em 18/03/2024.
17/03/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA AMORIM em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 14:33

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2023 12:50

Juntada de Certidão
09/12/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:12

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:41

Juntada de petição
23/10/2023 01:08

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862546-02.2023.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB/SP 98628 REU: JOAO BATISTA AMORIM DESPACHO Alega a parte autora que não tem condições de arcar com as despesas processuais iniciais, ao tempo em que pede a concessão da gratuidade judiciária.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 ampliou a concessão dos benefícios da justiça gratuita também às pessoas jurídicas, mas, para isso, impôs requisitos, sendo indispensável a elas a demonstração idônea da insuficiência financeira para que se justifique a obtenção do benefício.

Há elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica, o que afastaria a condição de completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais iniciais.

A jurisprudência desta Eg.

Corte de Justiça e do c.

Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a situação de recuperação judicial e falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do exercício de suas atividades comercias.

No caso sub judicie, não há nos autos dados mais precisos do processo falimentar que, verdadeiramente, confirmem a situação de miserabilidade econômica da instituição financeira.

Assinalo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, reafirmando a hipossuficiência, apresente elementos que a demonstrem (art. 99, §2º, CPC).

Contudo, alternativamente, concedo o direito ao pagamento das custas em 4 (quatro) parcelas, iguais e sucessivas, com vencimentos até o 15º (décimo quinto) dias de cada mês, a iniciar no próximo mês (art.98, § 6º, CPC).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 16 de outubro de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
19/10/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:51

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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