24/09/2025 01:09

Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA CHAGAS DA SILVA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:09

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:09

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 07:47

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 07:07

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 01:34

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 19:56

Homologada a Transação
28/07/2025 11:20

Juntada de petição
24/07/2025 17:57

Juntada de petição
15/07/2025 13:02

Juntada de petição
24/06/2025 00:22

Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA CHAGAS DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:22

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 12/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:15

Publicado Intimação em 05/06/2025.
23/06/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
16/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:32

Juntada de petição
03/06/2025 15:10

Juntada de petição
03/06/2025 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2025 10:35

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:35

Recebidos os autos
29/05/2025 10:35

Juntada de despacho
08/02/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/02/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:15

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:14

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/01/2024 23:59.
29/11/2023 09:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:36

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:05

Juntada de apelação
27/10/2023 01:44

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3194-6738 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800937-03.2023.8.10.0103 Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido de indenização por dano moral c/c antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA contra BANCO BRADESCO S.A.; alega o requerente que desconhece a origem de tais débitos, pois afirma que jamais contratou ou adquiriu o referido serviço junto ao Requerido (ID 96054192).

Houve citação (ID 96861517) e transcorreu o prazo de resposta.

O demandado não anexou contestação ou quaisquer documentos.

Vieram conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na incidência de tarifa atinente à seguro não contratado, pugnando pela cessação dos descontos e pela reparação material e moral.

No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos, técnicos.

No caso, trata-se de relação de consumo, em que a requerente se encontram em posição de hipossuficiência, assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC.

A hipossuficiência é mais que demonstrada, posto que o autor é pessoa simples, auferindo renda mínima.

De outra banda, litiga contra instituição financeira, que tem o dever e a possibilidade de cumprir os contratos com observância dos deveres anexos, notadamente a boa-fé.

Ainda que não fosse, o autor juntou prova documental (extratos bancários).

O cerne da questão gira em torno da regularidade e validade da incidência da parcela referente à seguro “SEGURO PRESTAMISTA”.

Foi expedida a citação mediante comunicação eletrônica para o Banco demandado, conforme verifica-se no ID 96861517.

Não há que se falar em nulidade, na medida em que o ato procrastinatório não pode vir a beneficiar quem lhe deu causa.

Portanto, incide plenamente os efeitos da revelia, notadamente a confissão ficta, vide art. 344 do CPC.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Senão vejamos: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, aplica-se nas relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou ainda, tardiamente.

Vale destacar, igualmente, a incidência da legislação consumerista em casos que tais, consoante entendimento já sumulado pelo STJ, verbis: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Atento a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim dispõe o diploma legal no que tange a publicidade enganosa e práticas abusivas realizadas pelo fornecedor de serviços.

Vejamos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; No caso posto, caberia ao banco/seguradora demonstrar de forma inconteste a validade da contratação.

Contudo, sequer anexou cópia do contrato de seguro com assinatura da parte autora.

Não anexou documentos pessoais, comprovante de residência., fotografia da contratante e muito menos comprovou que a apólice foi encaminhada ao endereço da consumidora.

Aplica-se, portanto, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. É indevido o desconto efetuado na conta bancária referente a seguro de vida não contratado.

Configura-se o ato ilícito circunstanciado pelo nexo de causalidade e resultado danoso ao consumidor, do que exsurge o dever de indenizar por dano moral.

O valor da indenização por danos morais deve ater-se à quantia mais justa para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso parcialmente provido.08011746520198120024 MS 0801174-65.2019.8.12.0024, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 30/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2020).

Assim, entendo que, ao contrário do que alega a Instituição demandada, restou configurada, sim, a falha na prestação do serviço, razão pela qual a instituição bancária, por força do que dispõe os arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC, deve responder pela composição dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, sobretudo por tratar-se de verba alimentar.

Dos danos Materiais Quanto ao montante da indenização do dano material, entendo que estes devem prosperar, uma vez que foi possível verificar o prejuízo sofrido pela autora, ao menos parcialmente diante dos extratos anexados com a inicial, os quais devem ser dobrados (art.42 do CDC), ante a manifesta má-fé da instituição financeira, já fundamentada linhas acima.

Quanto ao prazo prescricional, entendo que deve ser aplicado o quanto disposto no art.27 do CDC, vez que a discussão trata de verdadeiro defeito do negócio jurídico.

Assim, reputo que se aplica ao caso o seguinte entendimento do TJMA: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DECADÊNCIA AFASTADA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA ANULADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se expressamente à reclamação por vícios do produto ou do serviço, não devendo ser aplicado ao caso no qual se busca, além da anulação do contrato, a reparação pelos danos causados ao consumidor.

Decadência afastada. 2.

Situação dos autos em que deve ser aplicado o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em relação ao prazo prescricional: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 3.

Prescrição não configurada. 4.

Recurso provido.

Sentença anulada. (TJ-MA - APL: 0463672014 MA 0001377-63.2014.8.10.0033, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2015)” Desta forma, para fins de repetição de indébito será aferido o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

O valor dos danos materiais será Liquidado, a requerimento do autor, após o trânsito em julgado, considerando que não constam nos autos informações pormenorizadas sobre cada desconto e se incidiram mês a mês.

Assim, para posterior liquidação, nos termos do art.509 e seguintes do CPC, deverá o autor comprovar o valor e a data de cada desconto em sua conta limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando, também, a dobra do art.42 do CDC.

Do dano moral Nos casos de defeito na prestação de serviço bancário, a configuração do abalo psíquico é prescindível, conforme precedente jurisprudencial abaixo colacionado: Apelações Cíveis.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

I - A entidade bancária responde pelos danos causados aos consumidores decorrentes da realização de descontos indevidos em conta.

II - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano.

III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 10/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).

Cabe a regra de que a quantia deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação.

Sabendo disso, no que se refere ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 1000,00 ( mil reais).

Ademais, o valor se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, resolvendo o mérito da demanda: a) Declarar indevidos os descontos da Tarifa "Seguro Prestamista", incidentes sobre o Benefício Previdenciário do autor, cabendo ao banco trasmudar sua conta para modalidade simples, para recebimento e saque de benefícios.

Determino que o banco demandado suspenda, no prazo de cinco dias após a intimação, os descontos incidentes, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o demandado a indenizar os danos materiais supostados, corrigidos monetariamente da data de cada parcela indevidamente descontada com base no INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Os danos materiais, após o trânsito em julgado, serão apurados por liquidação, nos termos do art.509 e seguintes do CPC, devendo o autor comprovar o valor e a data de cada desconto em sua conta benefício, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando, também, a dobra do art.42 do CDC e a correção monetária.

Condeno o requerido a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença).

A condenação imposta deverá ser paga voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do artigo 523, § 1º, do Código de processo Civil, independentemente de intimação.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Olho d 'Água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Olho d'Água das Cunhãs/MA
25/10/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 09:24

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 17:12

Conclusos para julgamento
17/08/2023 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.
13/07/2023 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 07:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 17:02

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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