17/01/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:54

Transitado em Julgado em 19/09/2024
23/09/2024 01:19

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2024.
21/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 08:54

Decorrido prazo de REGINA MARIA SANTOS SOUSA em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 08:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2024 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2024 10:29

Extinto o processo por desistência
25/06/2024 10:24

Conclusos para julgamento
11/06/2024 16:40

Juntada de petição
10/05/2024 01:37

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO DE MORAES em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:37

Decorrido prazo de REGINA MARIA SANTOS SOUSA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 01:01

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 01:01

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 10:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REGINA MARIA SANTOS SOUSA - CPF: *09.***.*29-11 (AUTOR).
17/01/2024 18:04

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:06

Juntada de Certidão
14/11/2023 02:22

Decorrido prazo de REGINA MARIA SANTOS SOUSA em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 03:54

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.

Luciano Fernandes Moreira, Av.

Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802263-88.2023.8.10.0073 Autor(s): REGINA MARIA SANTOS SOUSA Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Réu(s): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar (anotando-se o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida.

Expedientes necessários.

Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA
18/10/2023 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:05

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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