08/02/2024 20:41

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 20:40

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:50

Juntada de ato ordinatório
15/01/2024 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.
15/01/2024 18:00

Realizado cálculo de custas
28/11/2023 11:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/11/2023 11:43

Juntada de ato ordinatório
28/11/2023 11:42

Transitado em Julgado em 10/11/2023
13/11/2023 01:50

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:50

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SANTOS PENHA em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:50

Decorrido prazo de GILSON DE SOUSA MENDONCA JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:50

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:50

Decorrido prazo de JAMES GILES GARCIA LINDOSO em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:50

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:50

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:50

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:50

Decorrido prazo de ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:50

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES LEITE NETO em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0016924-16.2012.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB/MA 3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - OAB/MA 3811-A, JOSE ALBERTO SANTOS PENHA - OAB/MA 7221-A, GILSON DE SOUSA MENDONCA JUNIOR - OAB/MA 13143-A, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - OAB/MA 7515-A EXECUTADO: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados/Autoridades do EXECUTADO: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - OAB/MA 7179-A, SALVIO DINO DE CASTRO COSTA JUNIOR - OAB/MA 5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO COSTA - OAB/MA 5517-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - OAB/MA 19926-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - OAB/MA 12131-A, FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - OAB/MA 11534-A DECISÃO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO – SINPOL/MA promoveu neste Juízo MEDIDA CAUTELAR INOMINADA como procedimento preparatório da ação principal, contra o UNIMED DE SÃO LUÍS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, objetivando tutela liminar para assegurar a manutenção dos termos contratuais firmados entre os litigantes, em especial o restabelecimento de atendimento dos sindicalizados no Hospital São Domingos.

Deferido inaudita altera pars o pedido (Id. nº 33039573, pag. 62 - 64), decisão essa datada de julho de 2012, sendo que restou verificado nos autos, que a parte autora não protocolou a ação principal nos termos do art. 806 do CPC/73, atual art. 308 do CPC.

Seguiu-se a conclusão. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Não visando a presente ação cautelar provimentos auto satisfativos ou meramente consecutivos (justificações, protestos, interpelações e notificações), nem de antecipação de provas (vistoria e inquirições ad perpetuam rei memoriam), certamente é seu escopo uma espécie de segurança que importa em constrição judicial mediante antecipação provisória de prestação jurisdicional, com vistas a garantir a eficácia e a execução do pedido principal, incidindo, neste caso, em sua plenitude, o preceito do art. 806 do CPC/73, atual art. 308 do CPC..

Segundo o STJ, "a ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional.

O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito" (EREsp 327.438/DF, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ 14.08.2006).

No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 308 DO CPC/2015).

NATUREZA PROCESSUAL.

CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.

TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. 1.

Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizado em 22/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 27/04/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e qual a natureza do prazo previsto no art. 308 do CPC/2015 para a formulação do pedido principal no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. 3.

Na hipótese em exame deve de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do agravo de instrumento, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 4.

Deferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerido em caráter antecedente, o autor deverá adotar as medidas necessárias para que a tutela seja efetivada dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a sua eficácia (art. 309, II, do CPC/2015).

Após a sua efetivação integral, o autor tem a incumbência de formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser feito nos mesmos autos e independentemente do adiantamento de novas custas processuais (art. 308 do CPC/2015). 5.

O prazo de 30 (trinta) estabelecido no art. 308 do CPC/2015, diferentemente do que ocorria no CPC/73, não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela definitiva, mas à formulação do pedido principal no processo já existente.

Ou seja, a formulação pedido principal é um ato processual, que produz efeitos no processo em curso.

Consequentemente, esse prazo tem natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). 6.

Desatendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a sua eficácia (art. 309, I, do CPC/2015) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito. 7.

Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela natureza decadencial do lapso temporal estabelecido no art. 308 do CPC/2015 e declarou a intempestividade do pedido principal.

No entanto, trata-se de prazo processual, de modo que o pedido foi apresentado de forma tempestiva. 8.

Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.066.868/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) No caso, não tendo a parte autora ingressado nestes autos, com a ação principal no prazo legal, ou seja, de 30 (trinta) dias após a efetivação da decisão cautelar, registrou-se a caducidade da medida, sanção imposta pela lei à inércia do interessado, forte no art. 308, do CPC.

Portanto, é de rigor, a extinção do processo sem exame de mérito, ante a ausência de pressuposto para seu desenvolvimento regular.

ANTE O EXPOSTO, considerando o não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, da efetivação da Medida Cautelar, JULGO EXTINTO o processo, base no artigo 309, do Código de Processo Civil.

REVOGO A LIMINAR concedida (Id. nº 33039573, pag. 62 - 64).

Em razão da sucumbência, CONDENO o autor no pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Dr.

Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível
17/10/2023 21:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 10:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/05/2023 13:56

Juntada de petição
04/04/2023 14:28

Juntada de Certidão
22/03/2023 12:12

Conclusos para julgamento
20/03/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
18/11/2022 08:36

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SANTOS PENHA em 10/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:36

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 10/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:36

Decorrido prazo de GILSON DE SOUSA MENDONCA JUNIOR em 10/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:36

Decorrido prazo de JAMES GILES GARCIA LINDOSO em 10/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 10/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:53

Publicado Intimação em 03/11/2022.
18/11/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 23:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 16:50

Juntada de petição
17/10/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:30

Conclusos para despacho
13/12/2021 18:53

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/12/2021 23:59.
01/12/2021 08:56

Juntada de termo
18/11/2021 15:14

Expedição de Informações pessoalmente.
26/10/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 08:11

Conclusos para despacho
21/01/2021 08:54

Juntada de Certidão
31/07/2020 01:07

Decorrido prazo de UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 01:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 30/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 01:02

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 30/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 10:47

Juntada de petição
13/07/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 14:38

Juntada de Certidão
10/07/2020 11:40

Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/07/2020 11:40

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2012

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800069-65.2023.8.10.0122

Delegacia de Policia Civil de Sao Doming...

Rafael Lopes Maia

Advogado: Antonio Fernando Pereira Lins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/10/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0800446-77.2023.8.10.0076

Raimundo Nonato da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0802254-13.2023.8.10.0046

K 2 Confeccoes e Acessorios LTDA

Hl2 Confeccoes LTDA - ME

Advogado: Ricardo Petereit de Paola Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2023 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0802238-34.2023.8.10.0119

Raimunda Torres

Banco Pan S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2025 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0802034-91.2023.8.10.0150

Banco Pan S/A

Marinete Martins

Advogado: Jose Antonio Ribeiro Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2023 15:34

Exibir Processo