05/05/2021 12:48

Arquivado Definitivamente
05/05/2021 12:46

Transitado em Julgado em 14/04/2021
19/04/2021 09:19

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 13/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 02:45

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 01:07

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Pio XII Vara Única de Pio XII Rua Juscelino Kubitschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000, Fone: (98) 36540915, PIO XII/MA PROCESSO N. 0801274-07.2019.8.10.0111 AUTOR: LUIZA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por LUIZA SILVA COSTA em face do ITAU UNIBANCO S.A., visando à declaração da inexistência ou nulidade de contrato por meio do qual a parte requerida estaria a realizar descontos de empréstimos no benefício previdenciário da parte autora, à devolução em dobro dos valores já descontados e reparação por danos morais.

Alega a parte autora que nunca firmou qualquer contrato com a instituição financeira requerida.

Mesmo assim, mensalmente estão sendo descontadas parcelas referentes ao empréstimo pela parte requerida, no benefício previdenciário da parte autora e que isso lhe causaria abalos de ordens material e moral.

A parte autora pleiteia inicialmente a tutela provisória de urgência, para o fim de que seja determinada a suspensão nos descontos do empréstimo em seu benefício previdenciário.

No mérito, requer a declaração da inexistência do contrato, ou, caso exista, a respectiva declaração de nulidade do pacto, com devolução em dobro dos valores descontados e reparação do abalo moral que alega ter sofrido.

Indeferida a tutela de urgência.

A parte ré ofereceu contestação, instruída de documentos.

A parte autora não ofereceu réplica, embora devidamente intimada.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Decido. II.

Fundamentação Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC.

Sobre a preliminar de ausência de interesse de agir, não deve ser acolhida, vez que a alegação em tese de ocorrência de empréstimo fraudulento dispensa o exaurimento administrativo prévio, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à Justiça.

Sobre a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora, também dispensável, pois a análise da prova documental juntada aos autos é suficiente para o julgamento da causa.

Superadas as preliminares, passo a atacar o mérito da demanda.

Cuida-se de pretensão indenizatória decorrente de suposto contrato irregular de empréstimo (mútuo), que culminou nos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, conforme descrito na exordial.

No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Segundo a parte autora, não realizou nenhum contrato de empréstimo junto ao banco réu.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide.

Conforme se vê em toda documentação trazida com a contestação (ID 31906874 e seguintes), o contrato impugnado foi perfectibilizado de forma regular, mediante comparecimento da parte autora na agência, mediante a digitação de sua senha individual, intransferível e de caráter sigiloso no terminal respectivo, tendo este o condão de validar e autorizar transações realizadas na forma eletrônica.

Nesse sentido, insta destacar que o cliente é responsável pela guarda de sua senha e demais dados sigilosos, não podendo o banco ser responsabilizado em caso de eventual mau uso.

Ademais, o valor do contrato foi devidamente depositado na conta da parte autora, sendo de estranhar que, se não celebrou a avença, não tenha percebido tal montante em sua conta, tendo ajuizado a ação somente depois de aproximadamente um ano.

Assim, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado.

O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações, o que não se verificou na vertente hipótese.

Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora.

Assim, não resta outra alternativa senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. III.

Dispositivo Ante o exposto, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC.

Em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC, fica suspensa a cobrança dos encargos de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, cabendo ao credor nesse período comprovar a mudança da situação econômica da parte autora, após o que ficará o débito prescrito.

CORRIJA-SE O REGISTRO DO FEITO PARA CONSTAR COMO PARTE REQUERIDA O ITAU UNIBANCO S.A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pio XII, data e assinatura conforme o sistema.
16/03/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 15:23

Julgado improcedente o pedido
24/09/2020 13:51

Conclusos para julgamento
18/08/2020 04:32

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 17/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:45

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 05/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 15:38

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2020 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 15:36

Juntada de Ato ordinatório
15/07/2020 15:19

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2020 15:33

Juntada de contestação
05/05/2020 17:38

Juntada de protocolo
30/04/2020 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2020 08:25

Outras Decisões
31/01/2020 08:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 08:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/11/2019 22:35

Conclusos para decisão
03/11/2019 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2019

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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