13/08/2025 01:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:15

Decorrido prazo de EDER AMADOR RODRIGUES em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:56

Juntada de petição
31/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:25

Recebidos os autos
25/07/2025 14:25

Juntada de despacho
11/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
11/04/2025 09:35

Juntada de termo
09/04/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:16

Juntada de termo
20/03/2025 12:16

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:59

Juntada de contrarrazões
22/01/2025 09:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
06/01/2025 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 04:09

Decorrido prazo de FABIO CAVALCANTE PONTES em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:12

Juntada de petição
08/10/2024 16:47

Juntada de recurso inominado
24/09/2024 03:30

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 03:30

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 03:29

Publicado Sentença (expediente) em 24/09/2024.
24/09/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2024 13:40

Juntada de petição
02/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:10

Juntada de termo
24/10/2023 01:36

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 01:34

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 01:27

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800665-64.2020.8.10.0054 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO CAVALCANTE PONTES ENDEREÇO: FABIO CAVALCANTE PONTES AVENIDA JOSÉ OLAVO SAMPAIO, 1042, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Telefone(s): (99)8114-7892 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ENDEREÇO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Rua Clodomir Cardoso, 369, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais, ajuizada pela parte autora em face do requerido em que requer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados.

Juntou documentos.

Brevemente relatados.

Decido.

Da análise dos autos verifico que o suposto fato ensejador de reparação civil, se encontra localizado no município de Graça Aranha/MA, conforme informações declinadas na inicial, motivo pelo qual falece este juízo de competência para apreciar e julgar o feito.

Prevalece, nesse caso, a norma de competência específica do art. 53, inciso IV, do Código Processual Civil, fixando-se a competência "do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano".

O julgamento do feito no local do fato permitirá que as provas sejam produzidas com muito mais facilidade.

Desse modo, é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça, no sentido de reconhecer a competência do local do fato determinativo para a ação de reparação de danos.

Vejamos a decisão do TJ/RJ em sede de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

COMPETENCIA DO JUÍZO CÍVEL DE SÃO GONÇALO.

PREVALÊNCIA DA NORMA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA ( CPC, 53, IV, A).

COMPETÊNCIA "DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO" .

Não se aplica à hipótese a regra geral prevista no art. 53, III, a do CPC, prevalecendo a norma de competência específica do art. 53, IV, a do CPC, fixando-se a competência "do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano".

O julgamento do feito no local do fato permitirá que as provas sejam produzidas com muito mais facilidade.

Conhecimento e provimento do conflito, declarando a competência do Juízo suscitado. (TJ-RJ - CC: 00448074720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 04/10/2016, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2016) No caso dos autos, não há nada que atraia a competência da presente demanda a este juízo, porquanto o local de reparação dos danos é no município de Graça Aranha/MA, termo judiciário da Comarca de Governador Eugênio Barros.

Diante disso, falece este juízo para processar e julgar o feito, motivo pelo qual o envio dos autos ao juízo competente é medida que se impõe.

Em razão do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à comarca de Governador Eugênio Barros/MA, na forma do artigo 53, V do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Presidente Dutra/MA, data da assinatura no sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da Comarca de Tuntum respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
20/10/2023 15:05

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 09:35

Declarada incompetência
05/06/2023 17:34

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:33

Juntada de termo
05/06/2023 17:33

Juntada de Certidão
16/05/2023 05:36

Decorrido prazo de EDER AMADOR RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:52

Juntada de réplica à contestação
27/04/2023 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 15:44

Conclusos para julgamento
17/12/2021 15:43

Juntada de Certidão
16/12/2021 18:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/12/2021 15:30 2ª Vara de Presidente Dutra.
16/12/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 09:23

Juntada de contestação
14/12/2021 09:41

Juntada de petição
06/08/2021 00:25

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 07:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/12/2021 15:30 2ª Vara de Presidente Dutra.
03/08/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 13:38

Conclusos para despacho
01/10/2020 13:38

Juntada de termo
30/09/2020 16:00

Juntada de petição
24/09/2020 00:19

Publicado Intimação em 24/09/2020.
24/09/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 15:35

Juntada de termo
08/07/2020 11:30

Juntada de petição
22/05/2020 15:28

Conclusos para decisão
22/05/2020 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800325-39.2023.8.10.0144

Auto Posto Epa LTDA

Estado do Maranhao - Secretaria de Estad...

Advogado: Natalia Ruanna do Amaral Cruz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0809283-26.2021.8.10.0001

Artaxerxes Americo Bacelar

Banco do Brasil SA

Advogado: Raimundo Ramos Cavalcante Bacelar

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2021 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0809283-26.2021.8.10.0001

Artaxerxes Americo Bacelar

Banco do Brasil SA

Advogado: Raimundo Ramos Cavalcante Bacelar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2021 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0800665-64.2020.8.10.0054

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Fabio Cavalcante Pontes

Advogado: Yara Shirley Batista de Macedo Amador

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0854716-82.2023.8.10.0001

Daiana Zubko Lucas

Magnifico Reitor da Universidade Estadua...

Advogado: Ellen Karoline Ferreira da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2025 13:04

Exibir Processo