28/11/2023 16:42

Baixa Definitiva
28/11/2023 16:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/11/2023 16:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/11/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:10

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS CUNHA ALVES em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2023.
06/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 17 de outubro de 2023 a 24 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802191-33.2022.8.10.0107 - PJE.

Apelante : Terezinha de Jesus Cunha Alves.

Advogado : Kaio Henrique Silva do Nascimento (OAB/MA 23136), Vanessa Steffany Silva Do Nascimento (OAB/MA 23787).

Apelado : Banco do Bradesco S.A.

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A).

Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A CONTA SALÁRIO FOI TRANSFORMADA EM CONTA CORRENTE SEM SUA AUTORIZAÇÃO.

EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO FREQUENTE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DAQUELA QUE PROPÕE SUA CONTA BENEFÍCIO.

DESCONTO DE TARIFAS.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.

UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

II.

O banco logrou êxito em demonstrar que o aposentada foi devidamente informado acerca do produto que estava adquirindo (art. 373, II, CPC c/c inc.

VIII do art. 6º do CDC), pois restou comprovado por meio de extratos que o consumidor fez diversas operações, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, pois a conta era utilizada não apenas para recebimento do benefício do INSS, mas também para outras operações bancárias, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas.

III.

Apelação DESPROVIDA, em desacordo com o parecer ministerial Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 26 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
31/10/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:20

Conhecido o recurso de TEREZINHA DE JESUS CUNHA ALVES - CPF: *56.***.*42-87 (APELANTE) e não-provido
24/10/2023 15:28

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 09:51

Conclusos para julgamento
29/09/2023 07:57

Recebidos os autos
29/09/2023 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/09/2023 07:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2023 11:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2023 15:34

Juntada de parecer do ministério público
31/05/2023 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:30

Recebidos os autos
29/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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