07/12/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 15:00

Juntada de termo
07/12/2023 09:33

Juntada de protocolo
07/12/2023 09:24

Juntada de certidão da contadoria
07/12/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:50

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:50

Juntada de termo
17/11/2023 19:05

Juntada de petição
03/11/2023 09:04

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR OLIVEIRA DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.
25/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 10:50

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:40

Desentranhado o documento
23/10/2023 10:40

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 23:44

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 18:35

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 17:23

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 20/09/2023 23:59.
22/08/2023 01:53

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 21/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:31

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2023 12:53

Juntada de petição
11/07/2023 12:20

Juntada de protocolo
07/07/2023 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.
07/07/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 12:32

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 08:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
29/03/2023 08:54

Realizado cálculo de custas
29/03/2023 08:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/03/2023 08:16

Juntada de termo
29/03/2023 08:15

Transitado em Julgado em 16/12/2022
21/12/2022 08:57

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR OLIVEIRA DA SILVA em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022 08:57

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 08:47

Juntada de petição
14/12/2022 04:01

Publicado Intimação em 23/11/2022.
14/12/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 09:59

Juntada de petição
10/06/2022 20:12

Julgado procedente o pedido
19/05/2022 09:04

Conclusos para decisão
19/05/2022 09:03

Juntada de Certidão
17/06/2021 23:03

Juntada de aviso de recebimento
10/05/2021 16:27

Juntada de contestação
08/04/2021 08:49

Juntada de protocolo
22/03/2021 00:23

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808074-36.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Requerente: MARIA LUZIMAR OLIVEIRA DA SILVA Requerido: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogados do(a) AUTOR: THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - OAB/MA nº 20014, ANTONIO HERCULES SOUSA VIANA - OAB/MA nº 20665, EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA nº 8730, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA nº 11175 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E C I S Ã O MARIA LUZIMAR OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificada(o), ajuizou a presente ação contra o CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício relativo a cobrança de seguro “PAGAMENTO CHUBB SEGUROS BRASIL” que afirma desconhecer.

Requer seja concedida tutela de urgência para a suspensão dos referidos descontos no benefício da parte autora. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art.300, caput, do CPC/2015 deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Na presente lide, observo que a probabilidade do direito da parte autora está devidamente demonstrada pelo extratos bancários acostados aos autos que demonstram a cobrança de seguro que afirma desconhecer.

Além disso, vislumbra-se o perigo de dano, haja vista que os valores são descontados de seu benefício previdenciário, de caráter eminentemente alimentar, o que revela a urgência da concessão do provimento judicial.

Por fim, verifico que não há perigo de irreversibilidade do provimento, vez que os descontos podem voltar a ser feitos, se for o caso.

Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência e determino ao réu que, em 05 (cinco) dias adote as providências necessárias para sustar os descontos no benefício da parte autora, relativos “PAGAMENTO CHUBB SEGUROS BRASIL”, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto, a ser revertida em favor da parte autora.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré, na forma do art.303, §1º, II, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 09 de julho de 2020 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 18 de março de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
18/03/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2020 10:07

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2020 16:08

Conclusos para decisão
07/07/2020 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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