14/09/2025 19:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
23/07/2025 08:44

Juntada de petição
17/07/2025 08:03

Conclusos para julgamento
17/07/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:21

Juntada de petição
09/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 09:16

Juntada de petição
03/06/2025 22:03

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA ALVES DE SOUSA - CPF: *08.***.*05-57 (AUTOR).
07/03/2025 13:33

Juntada de réplica à contestação
24/02/2025 13:36

Juntada de contestação
18/02/2025 08:03

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:06

Recebidos os autos
17/02/2025 19:06

Juntada de despacho
22/04/2024 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/04/2024 08:55

Juntada de Certidão
19/04/2024 08:54

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:08

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:08

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 08:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:10

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:36

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801502-55.2023.8.10.0106 Autor (a): FRANCISCA ALVES DE SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCA ALVES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial.

Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante juntou apenas certidão de quitação eleitoral (ID 102267601, 10226702 e 102267603).

Sobre esse aspecto, assevero que tal documento consiste em uma autodeclaração que pode ser conceituada como o lugar de residência, moradia ou outro local em que o eleitor possua algum vínculo específico, podendo ser familiar, econômico, social ou político.

Em outras palavras, não consiste, necessariamente, em seu domicílio civil.

Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional.

Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimada para este fim a parte autora deixou de comprovar seu domicílio nesta Comarca.

Custas pela parte requerente, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Havendo interposição de recurso, retornem os autos conclusos.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
23/10/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 13:02

Juntada de apelação
09/10/2023 18:00

Indeferida a petição inicial
06/10/2023 09:25

Conclusos para julgamento
25/09/2023 12:43

Juntada de petição
18/09/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:19

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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