TJMA - 0803185-49.2019.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIS CARLOS VIEIRA DOS REIS

CPF *94.***.*78-49

Advogados

PAULO MARCELO COSTA SILVA

OAB: 10198/MA

CPF *18.***.*03-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2021 13:01

    Juntada de termo

  • 19/10/2021 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2021 12:02

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 30/07/2021 12:02

    Conta Atualizada

  • 01/06/2021 14:44

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/06/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 14:42

    Transitado em Julgado em 13/05/2021

  • 14/05/2021 04:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2021 23:59:59.

  • 14/04/2021 16:44

    Juntada de petição

  • 19/03/2021 00:40

    Publicado Intimação em 19/03/2021.

  • 18/03/2021 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM    PROCESSO:0803185-49.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIS CARLOS VIEIRA DOS REIS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCELO COSTA SILVA - MA10198 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUIS CARLOS VIEIRA DOS REIS, ajuizou Ação para Concessão de Benefício Previdenciário em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, ambos já qualificados.

    Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação alegando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

    Bateu-se pela improcedência dos pedidos.

    Laudo pericial acostado autos autos, concluindo pela ausência de incapacidade.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    Cuidam os autos de ação previdenciária em que busca o autor a concessão da conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº 8.742/1993.

    Inicialmente, percebo que não há necessidade de produção de outras provas, vez que as carreadas aos autos são suficientes para julgamento do mérito.

    Desse modo, nos termos do art. 355, I do CPC, julgo o processo no estado em que se encontra.

    Compulsando os autos verifico que o processo encontra-se despojados de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Inexistentes preliminares, passo ao exame do mérito.

    Verifico que a controvérsia se cinge em verificar se a parte requerente preenche os requisitos legais para o benefício.

    Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS.

    Verifica-se pelo laudo pericial, elaborado por perito judicial nomeado por este juízo, que a incapacidade da parte autora NÃO restou comprovada.

    Com efeito, a prova técnica produzida foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora.

    Desse modo, não preenchidos um dos requisitos previstos na legislação de regência, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

    Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual extinguindo o feito com resolução de mérito.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, suspensa a exigibilidade da cobrança, mercê da assistência judiciária gratuita deferida.

    Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 17/03/2021 11:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2021 11:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/03/2021 14:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/03/2021 20:34

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2020 12:48

    Decorrido prazo de PAULO MARCELO COSTA SILVA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 14:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/08/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 21:43

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 16:54

    Juntada de petição

  • 16/06/2020 23:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/06/2020 23:26

    Juntada de Ato ordinatório

  • 16/06/2020 23:18

    Encerramento de suspensão ou sobrestamento

  • 16/06/2020 22:52

    Juntada de laudo pericial

  • 04/06/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 22:18

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 15:05

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2020 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 20:50

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 15:26

    Juntada de petição

  • 25/01/2020 05:38

    Decorrido prazo de PAULO MARCELO COSTA SILVA em 24/01/2020 23:59:59.

  • 16/12/2019 10:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2019 10:36

    Encerramento de suspensão ou sobrestamento

  • 10/12/2019 15:56

    Juntada de contestação

  • 07/12/2019 04:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2019 23:59:59.

  • 30/11/2019 05:42

    Decorrido prazo de PAULO MARCELO COSTA SILVA em 27/11/2019 23:59:59.

  • 19/11/2019 13:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/11/2019 12:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/11/2019 21:53

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 14:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036202-03.2012.8.10.0001

Estado do Maranhao

Elle Jolie Confeccoes e Calcados LTDA

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800859-51.2020.8.10.0026

Adriano Cardoso de Morais

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Luana Oliveira Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2020 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0001275-25.2018.8.10.0090

Maria dos Anjos Nascimento

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Carlos Victor Santos Malheiros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800991-91.2019.8.10.0140

Rosilene da Silva Gomes

Municipio de Vitoria do Mearim

Advogado: Jose Antonio Nunes Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2019 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0805494-70.2020.8.10.0060

Silvana Matos Assuncao

Joao Dias de Castro

Advogado: Joao Victor Serpa do Nascimento Delgado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/11/2020 12:50

Exibir Processo