TJMA - 0818902-19.2017.8.10.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 14:13
Conclusos para decisão
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09/05/2025 11:15
Juntada de Certidão
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06/03/2025 12:09
Juntada de Certidão
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06/03/2025 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 11:31
Juntada de Certidão
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05/03/2025 18:58
Conclusos para despacho
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05/03/2025 18:58
Juntada de Certidão
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25/10/2024 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2024 17:11
Conclusos para despacho
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23/10/2024 17:11
Juntada de Certidão
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03/07/2024 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2024 13:48
Juntada de termo
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21/02/2024 08:20
Conclusos para despacho
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24/11/2023 01:44
Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 23/11/2023 23:59.
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24/11/2023 01:44
Decorrido prazo de CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
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31/10/2023 13:50
Juntada de petição
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31/10/2023 01:09
Publicado Intimação em 31/10/2023.
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31/10/2023 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
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30/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0818902-19.2017.8.10.0001 EXEQUENTE: ANA CARLA CARNEIRO RIO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão, em face de decisão proferida no bojo dos presentes autos, nos quais o ente público alega em síntese, a ocorrência de prescrição, com base no art. 1º do decreto 20.910/32 e dos precedentes do STJ. É o breve relatório.
Decido.
O Sinproesemma ajuizou execução coletiva referente à sentença coletiva do Processo 14.440/2000, a qual somente veio a se tornar líquida em 09.12.2013, conforme se observa em movimentação processual contida no Sistema Jurisconsult: (...) Assim, homologo os cálculos constantes às fls. 516/520 e determino que as execuções individuais deverão utilizar como modelo o presente à fl. 520, devendo calcular mês a mês as diferenças de valores expostos na planilha da contadoria, incluindo-se as diferenças decorrentes das gratificações e adicionais que integram o salário de cada servidor.
Ademais, oficie-se a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as fichas financeiras de todos os servidores da categoria do Magistério, incluindo ativos e aposentados, no período compreendido entre outubro de 2009 e dezembro de 2012, no mesmo formato apresentado às fls.105/106, sob pena de caracterização de crime de desobediência e/ou prevaricação.
Ultimada essa providência, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar, requerendo o que entender de direito.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
São Luís (MA), 09 de dezembro de 2013.
Juiz JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 171835 Com efeito, em decorrência da deflagração de execução coletiva de sentença ilíquida, não há que se falar em prescrição do direito dos substituídos, na medida que a jurisprudência dominante tem entendido que o prazo de prescrição somente se inicia a contar do momento em que a sentença condenatória se encontra devidamente liquidada, ou seja, no vertente caso, a partir de 09.12.2013.
Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ e TJMA: "(...) o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento.
Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos". (REsp 1.336.026/PE, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017).
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.
SÚMULA 150 DO STF.
SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.
PRESCRIÇÃO AFASTADA.
SENTENÇA CASSADA.
APELAÇÃO PROVIDA.
UNANIMIDADE.
I.
A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA.
II.
No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 01.08.2011, tal como considerado pela magistrada sentenciante.
III.
Entretanto, compreende-se que se tratava de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer.
IV.
A liquidação, todavia, se deu somente em 09.12.2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento.
V.
Equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09.12.2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
VI.
Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em 19 de outubro de 2018, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação (termo ad quem 09.12.2018), entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida.
VII.
Sentença cassada.
VIII.
Apelo conhecido e provido.
Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0863466-49.2018.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO José BARROS de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 24/03/2020).
Ademais, em recente precedente específico do STJ, fora improvido o recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão, no tocante à alegação de prescrição relativa à execução individual da sentença coletiva do Processo 14.440/2000.
Veja-se: Nesse sentido, eis o seguinte julgado do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1924777 - MA (2021/0058476-1): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
TERMO INICIAL.
LIQUIDEZ DO TÍTULO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
SÚMULA 284/STF.
INCIDÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
SENTENÇA ILÍQUIDA.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.
PRESCRIÇÃO AFASTADA.
SENTENÇA CASSADA.
APELO PROVIDO.
I - Na origem, a Apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva 14.440/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3a.
Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1o. e 2o. grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual.
II - O magistrado singular reconheceu de ofício a prescrição quinquenal e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
III - Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo devendo os autos retornarem ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito.
V - Apelo provido (fls. 309). 2.
Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, aduzindo, em suma, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que o título executivo judicial transitou em julgado em 18.7.2011. 3.
Com as contrarrazões, o recurso foi admitido pela Presidência do Tribunal de origem às fls. 356/373. 4. É o relatório. 5.
Cinge-se a controvérsia em se aferir se o termo inicial da prescrição quinquenal, nos casos de sentença ilíquida, dá-se da data do trânsito em julgado ou da data da homologação dos cálculos judiciais. 6.
Compulsando-se os autos, informa o acórdão a quo que o trânsito em julgado da Ação Coletiva deu-se em 1.8.2011, que a decisão de homologação dos cálculos ocorreu em 16.12.2013, e tendo a presente ação sido ajuizada em 14.11.2017, não se configurou a prescrição da pretensão. 7.
Dessa forma, o entendimento do acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte de que a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se, aí, o prazo prescricional da Ação de Execução.
A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
TERMO INICIAL.
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 1.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.475.587/RJ, Rel.
Min.Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/11/2020; AgInt no AREsp 1.703.370/MA, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/12/2020; e AgInt no AREsp 1.414.432/MA, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/06/2019. 2.
A revisão do entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.746.548/MA, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021).
PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 219, 475-B, 604, § 1o., E 617 DO CPC E DOS ARTS. 189, 192 E 197 AO 204 DO CC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO.
PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ.
REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 1.
Não se configura a ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2.
Quanto à suposta violação aos arts. 219, 475-B, 604, § 1o., e 617 do CPC, e dos arts. 189, 192 e 197 ao 204 do Código Civil, constatase que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de tais questões, a despeito de suscitado via Embargos de Declaração, sendo inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211 do STJ. 3.
O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a Execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. 4.
O Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, sob o fundamento de que não ficou configurada a inércia da parte exequente.
No ponto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exige novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial. Óbice da Súmula 7/STJ. 5.
Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 809.726/RS, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016).
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO COLETIVA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL DO PRAZO.
LIQUIDAÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO CABIMENTO. 1.
A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar-se a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido.
Precedentes. 2.
Na origem, inexiste discussão quanto à necessidade ou não de simples cálculo aritmético para a apuração do valor executado, tampouco da repercussão da entrega de planilhas para a contagem do prazo prescricional.
Além disso, os precedentes citados pela agravante não guardam relação com o caso e, por fim, essa tese não é estabelecida no recurso especial.
Assim, carecem de qualquer sentido as alegações trazidas pela União no presente recurso. 3.
Também não consta do apelo nobre a alegação de que o protesto interruptivo, apresentado pelo SINDISPREV/RS, não aproveita aos servidores beneficiados pelo título executivo.
Tendo surgido apenas neste agravo interno, a matéria configura inovação recursal, descabendo o seu exame neste momento do processo. 4.
Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AREsp. 316.478/PR, Rel.
Min. convocada DIVA MALERBI, DJe 23.8.2016). 8.
Por fim, a divergência jurisprudencial, autorizativa do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 9.
Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 10.
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO MARANHÃO. 11.
Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parterecorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 12.
Publique-se.
Intimações necessárias.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
MANOEL ERHARDT Relator (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) Destarte, considerando o termo a quo da prescrição o dia 09.12.2013, não há que se falar em prescrição, eis que a lide fora intentada dentro do lustro legal, conforme se depreende dos autos.
Razões pelas quais, inexiste falar em prescrição, sendo inaplicáveis ao caso o disposto no Art. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, bem como os precedentes judiciais contrários, ficando, pois, devidamente prequestionada a temática debatida.
Face ao exposto, conheço dos embargos declaratórios e a eles NEGO PROVIMENTO, por não haver na decisão a omissão alegada.
Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se a decisão de id. 80757386.
Cumpra-se.
São Luís (MA), data do sistema.
Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís -
27/10/2023 11:19
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
27/10/2023 11:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
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12/09/2023 12:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/05/2023 12:40
Conclusos para decisão
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22/05/2023 11:51
Juntada de Certidão
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10/03/2023 03:58
Decorrido prazo de ANA CARLA CARNEIRO RIO em 27/01/2023 23:59.
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25/01/2023 23:35
Juntada de embargos de declaração
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28/12/2022 07:37
Publicado Intimação em 02/12/2022.
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28/12/2022 07:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
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30/11/2022 15:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
30/11/2022 15:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/11/2022 11:36
Outras Decisões
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18/01/2022 10:23
Conclusos para decisão
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17/01/2022 17:21
Juntada de contrarrazões
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11/01/2022 15:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/12/2021 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2021 17:29
Conclusos para despacho
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11/07/2021 17:29
Juntada de Certidão
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10/01/2021 19:52
Juntada de petição
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11/12/2020 21:01
Juntada de embargos de declaração
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07/12/2020 02:31
Publicado Intimação em 07/12/2020.
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05/12/2020 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
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03/12/2020 16:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/12/2020 16:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/11/2020 17:10
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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29/02/2020 11:42
Juntada de petição
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14/06/2018 09:36
Conclusos para decisão
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13/06/2018 00:22
Decorrido prazo de ANA CARLA CARNEIRO RIO em 12/06/2018 23:59:59.
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28/05/2018 16:55
Juntada de Petição de petição
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16/05/2018 00:04
Publicado Intimação em 16/05/2018.
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16/05/2018 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/05/2018 09:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/05/2018 13:42
Juntada de Certidão
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30/04/2018 06:49
Juntada de Petição de petição
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07/04/2018 00:59
Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 06/04/2018 23:59:59.
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02/04/2018 12:59
Juntada de Petição de petição
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13/03/2018 00:16
Publicado Intimação em 13/03/2018.
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13/03/2018 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/03/2018 13:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/03/2018 13:20
Expedição de Comunicação eletrônica
-
06/02/2018 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2017 08:04
Conclusos para despacho
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05/06/2017 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2017
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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