TJMA - 0819077-80.2023.8.10.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 09:08
Baixa Definitiva
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01/07/2025 09:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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01/07/2025 09:08
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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01/07/2025 00:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:32
Decorrido prazo de MAYRA MAGALHAES NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIO SERGIO MIGUEL DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:32
Decorrido prazo de GLEYCIANE DA SILVA E SOUSA em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:32
Decorrido prazo de GILVANIA VIEIRA NOLETO MORAIS em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:32
Decorrido prazo de DELZUITA MIRANDA DE MOURA em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:32
Decorrido prazo de CLEIDE DE OLIVEIRA SANTOS em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:32
Decorrido prazo de ANTONIO NAILTON DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:32
Decorrido prazo de ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:32
Decorrido prazo de ANDREA SILVA DE CASTRO em 03/06/2025 23:59.
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21/05/2025 01:09
Publicado Decisão em 13/05/2025.
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21/05/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/05/2025 17:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/05/2025 11:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/05/2025 04:53
Recurso Especial não admitido
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08/05/2025 10:14
Conclusos ao relator ou relator substituto
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08/05/2025 09:57
Juntada de termo
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08/05/2025 00:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:34
Decorrido prazo de MAYRA MAGALHAES NASCIMENTO em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:34
Decorrido prazo de GLEYCIANE DA SILVA E SOUSA em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:34
Decorrido prazo de GILVANIA VIEIRA NOLETO MORAIS em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:34
Decorrido prazo de MARIO SERGIO MIGUEL DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:34
Decorrido prazo de CLEIDE DE OLIVEIRA SANTOS em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:34
Decorrido prazo de ANDREA SILVA DE CASTRO em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:34
Decorrido prazo de ANTONIO NAILTON DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:34
Decorrido prazo de DELZUITA MIRANDA DE MOURA em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:34
Decorrido prazo de ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
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09/04/2025 00:25
Decorrido prazo de ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:25
Decorrido prazo de ANDREA SILVA DE CASTRO em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:25
Decorrido prazo de GILVANIA VIEIRA NOLETO MORAIS em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:25
Decorrido prazo de DELZUITA MIRANDA DE MOURA em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:25
Decorrido prazo de ANTONIO NAILTON DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:25
Decorrido prazo de MAYRA MAGALHAES NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:25
Decorrido prazo de GLEYCIANE DA SILVA E SOUSA em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIO SERGIO MIGUEL DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:25
Decorrido prazo de CLEIDE DE OLIVEIRA SANTOS em 08/04/2025 23:59.
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07/04/2025 00:13
Publicado Intimação em 07/04/2025.
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06/04/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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03/04/2025 10:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 10:45
Recebidos os autos
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03/04/2025 10:45
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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02/04/2025 19:19
Juntada de recurso especial (213)
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18/03/2025 00:30
Publicado Acórdão (expediente) em 18/03/2025.
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18/03/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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17/03/2025 07:54
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/03/2025 13:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 10:50
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
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06/03/2025 15:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/03/2025 15:35
Juntada de Certidão
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01/03/2025 01:32
Decorrido prazo de GILVANIA VIEIRA NOLETO MORAIS em 25/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:32
Decorrido prazo de ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:32
Decorrido prazo de MAYRA MAGALHAES NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:32
Decorrido prazo de SARA MEDEIROS VIEIRA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:32
Decorrido prazo de CLEIDE DE OLIVEIRA SANTOS em 25/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:32
Decorrido prazo de GLEYCIANE DA SILVA E SOUSA em 25/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:32
Decorrido prazo de ANTONIO NAILTON DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:32
Decorrido prazo de ANDREA SILVA DE CASTRO em 25/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:32
Decorrido prazo de DELZUITA MIRANDA DE MOURA em 25/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:32
Decorrido prazo de MARIO SERGIO MIGUEL DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:41
Juntada de parecer do ministério público
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07/02/2025 13:59
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 13:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/02/2025 09:09
Recebidos os autos
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05/02/2025 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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05/02/2025 09:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/12/2024 09:30
Conclusos ao relator ou relator substituto
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14/12/2024 07:23
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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29/11/2024 10:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
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29/11/2024 08:00
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 12:07
Conclusos para despacho
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28/11/2024 10:37
Recebidos os autos
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28/11/2024 10:37
Distribuído por sorteio
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26/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0819077-80.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA SILVA DE CASTRO e outros (8) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUAN RODRIGO CLIMACO DOS SANTOS - MA25725, ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, LUAN RODRIGO CLIMACO DOS SANTOS - MA25725 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUAN RODRIGO CLIMACO DOS SANTOS - MA25725, ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUAN RODRIGO CLIMACO DOS SANTOS - MA25725, ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, LUAN RODRIGO CLIMACO DOS SANTOS - MA25725 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, LUAN RODRIGO CLIMACO DOS SANTOS - MA25725 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, LUAN RODRIGO CLIMACO DOS SANTOS - MA25725 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUAN RODRIGO CLIMACO DOS SANTOS - MA25725, ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, LUAN RODRIGO CLIMACO DOS SANTOS - MA25725, ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ/MA e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.
Imperatriz, Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação de acórdão • Arquivo
Acórdão (expediente) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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