02/05/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 17:01

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 00:35

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:35

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 01:10

Publicado Sentença (expediente) em 26/03/2024.
26/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 01:10

Publicado Sentença (expediente) em 26/03/2024.
26/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 20:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 09:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
19/03/2024 20:14

Homologada a Transação
21/02/2024 09:46

Juntada de protocolo
19/12/2023 07:26

Juntada de petição
27/11/2023 11:29

Juntada de petição
27/11/2023 11:27

Juntada de petição
21/11/2023 04:10

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:05

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 09:59

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800652-96.2023.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENOURA SANTOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Tratam os autos de ação que visa a declaração de ilegitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a sua devolução, cumulada com indenização por dano moral.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nesse ponto é importante salientar que a cobrança de tarifas bancárias pelo serviço prestado pelo banco é medida totalmente legítima e legal, cabendo a instituição bancária obedecer as normas legais e administrativas que regem a matéria.

As tarifas são cobradas de acordo com o uso de serviços, sendo permitido a instituição bancária a cobrança da chamada cesta de serviços, pelo uso agregado de serviços especificados na definição da cesta.

Ao se insurgir contra a cobrança de alguma tarifa, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando não haver utilização de serviços que excedem aos básicos.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial verificamos que a parte autora utilizou serviços bancários remunerados além dos especificados nas resoluções nº. 3.402/2006 e nº. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que, de início e em análise superficial, se mostra legítima a cobrança de tarifas pelo banco.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 22/02/2024, às 09:00h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA .

Aos 31/10/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 20:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 09:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
19/06/2023 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 19:19

Juntada de contestação
04/04/2023 11:59

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:59

Juntada de Certidão
04/04/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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