24/11/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 11:46

Juntada de Certidão
11/10/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:04

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 10/10/2023 23:59.
20/09/2023 16:20

Juntada de Ofício requisitório de precatório
20/09/2023 16:20

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/09/2023 00:03

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0801503-72.2020.8.10.0000 (referente à Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000 – São Luís) Exequente: Rodolfo Alves Santos Advogados: Drs.

José Raimundo Oliveira Júnior (OAB-MA 5.405) e Sheila Brito de Souza (OAB-MA 5.309) Executado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Flávia Patrícia Soares Rodrigues Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Diante da assinatura dos ofícios de requisição de precatório, pelo Sistema SAPRE, de que trata o despacho da Presidência Id. 26648493, conforme demonstram os respectivos Ids. 3813 e 3822, Seq. 3644 e 3653, do próprio sistema, certifique-se a Coordenação a regularidade do procedimento e, após, dê-se regular prosseguimento ao feito, visando à satisfação do crédito exequendo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 14 de setembro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
15/09/2023 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 13:40

Outras Decisões
14/07/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:09

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 10:43

Publicado Despacho (expediente) em 21/06/2023.
21/06/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO nº 0801503-72.2020.8.10.0000 Recorrente: Rodolfo Alves Santos Advogados: Arthur Jorge De Carvalho Serra - OAB/MA 25.412 Recorrente: Estado do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues D E S P A C H O Considerando que já consta ofício de encaminhamento da requisição do precatório pelo sistema SAPRE (ID 24701384), e inexistindo outras providências a serem tomadas por esta Presidência, determino retorno dos autos ao gabinete do Des.

Cleones Carvalho Cunha.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá como ofício.

São Luís (MA), 16 de junho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
19/06/2023 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2023 10:14

Recebidos os autos
19/06/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:04

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 27/04/2023 23:59.
31/03/2023 16:30

Juntada de Certidão
31/03/2023 01:17

Publicado Despacho em 31/03/2023.
31/03/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
30/03/2023 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0801503-72.2020.8.10.0000 (referente à Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000 – São Luís) Exequente: Rodolfo Alves Santos Advogados: Drs.

Arthur Jorge De Carvalho Serra - OAB/MA 25.412 José Raimundo Oliveira Júnior (OAB-MA 5.405) e Sheila Brito de Souza (OAB-MA 5.309) Executado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Flávia Patrícia Soares Rodrigues Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (Id. 24442842) do acórdão que julgou improcedente a impugnação ofertada pelo Estado do Maranhão; a atualização dos cálculos do crédito executado (Id. 13630498 - Pág. 3), e por tratar-se de execução definitiva de acórdão coletivo contra a Fazenda Pública, dou prosseguimento ao feito, determinando seja requisitado, por ofício, ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para o pagamento do crédito executado no presente processo, de forma individualizada, identificando o respectivo destaque da verba honorária contratual (Id. 5718790 - Pág. 1), observando-se as regras constantes do art. 629 e ss. do Regimento Interno desta Corte Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 28 de março de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
29/03/2023 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/03/2023 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha - 3ª Câmara Cível
23/03/2023 08:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/03/2023 04:20

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 12:07

Juntada de petição
31/01/2023 01:06

Publicado Decisão (expediente) em 31/01/2023.
31/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0801503-72.2020.8.10.0000 Recorrente: Estado Do Maranhão Procurador: Marcus Vinícius Bacellar Roman Recorrido: Rodolfo Alves Santos Advogado: Arthur Jorge Carvalho Serra (OAB/MA 25.412) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no artigo 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença para recebimento da diferença remuneratória decorrente da aplicação da Lei nº 8.369/2006 (ID 16606043).

Em suas razões, o Recorrente alega, em síntese, que o Acórdão recorrido viola os arts. 2º e 37 X da CF, uma vez que a Lei nº 8.369/2006 não tem caráter de revisão geral, mas de reajuste específico que não alcançou a categoria funcional do Recorrido.

Conclui, a partir dessa premissa, que o título judicial é inexigível, já que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (ID 21610922).

Contrarrazões no ID 20874583. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente a existência de repercussão geral, na medida em que o próprio STF definiu, no Tema 804, a tese segundo a qual “A questão da definição da natureza jurídica dos reajustes remuneratórios concedidos pela Lei maranhense n. 8.369/2006 aos servidores públicos estaduais, civis e militares (se recomposição ou revisão geral anual) tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral”.

Portanto, negada a existência de repercussão geral da matéria pelo próprio STF, o presente RE não reúne condição para prosseguir.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário com fulcro no art. 1.030 I a da CF, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Serve esta decisão de Ofício.

São Luís (MA), 26 de janeiro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
27/01/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 20:08

Negado seguimento ao recurso
07/12/2022 08:56

Conclusos para decisão
07/12/2022 08:56

Juntada de termo
06/12/2022 21:39

Juntada de contrarrazões
23/11/2022 12:01

Juntada de petição
16/11/2022 01:31

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 16:45

Juntada de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0801503-72.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: RODOLFO ALVES SANTOS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): SHEILA REJANE CARVALHO BRITO DE SOUZA - OAB/MA5309-A, JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA5405-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo Recurso Extraordinário.

São Luís/MA, 11 de novembro de 2022 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/11/2022 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
11/11/2022 12:03

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
25/10/2022 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:21

Juntada de petição
30/09/2022 00:12

Publicado Ementa em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 15/09/2022 a 22/09/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0801503-72.2020.8.10.0000 (referente à Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000 – São Luís) Embargante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Flávia Patrícia Soares Rodrigues Embargado: Rodolfo Alves Santos Advogados: Drs.

José Raimundo Oliveira Júnior (OAB-MA 5.405) e Sheila Brito de Souza (OAB-MA 5.309) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC.

REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II - embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
28/09/2022 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 03:08

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/09/2022 23:59.
06/09/2022 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2022 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 21:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2022 07:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2022 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 12:25

Juntada de contrarrazões
21/07/2022 00:06

Publicado Despacho em 21/07/2022.
21/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0801503-72.2020.8.10.0000 EXEQUENTE: RODOLFO ALVES SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SHEILA REJANE CARVALHO BRITO DE SOUZA - MA5309-A, JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA JUNIOR - MA5405-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA Vistos, etc.

Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo pleiteado pela embargante em sede de aclaratórios, determino a intimação do ente público embargado para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 1.023, §2o, do CPC1, observado o constante no art. 1832 do CPC.

Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. 18 de julho de 2022 Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2 Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
19/07/2022 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 02:52

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/06/2022 15:58

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/06/2022 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 21:33

Juntada de petição
06/05/2022 00:20

Publicado Ementa em 06/05/2022.
06/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 21/04/2022 a 28/04/2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0801503-72.2020.8.10.0000 (referente à Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000 – São Luís) Exequente: Rodolfo Alves Santos Advogados: Drs.

José Raimundo Oliveira Júnior (OAB-MA 5.405) e Sheila Brito de Souza (OAB-MA 5.309) Executado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Flávia Patrícia Soares Rodrigues Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1693-49.2012.8.10.0000 (10292/2012) – SINDSEMP-MA.

DIREITO AO RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DE 21,7%.

IMPUGNAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.

ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 37 DO STF E AO ART. 37, X, DA CF/88.

IRDR 17.015/2015.

INAPLICABILIDADE.

EXCESSO NA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. I - Não há falar-se em inexigibilidade do título por coisa julgada inconstitucional (art. 535, §5º, do CPC/15), por o título executivo não contrariar decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade.

Afinal, inexistindo decisão do STF quanto à alegada inconstitucionalidade dos artigos 54 a 57 da Lei 6.110/94, impossível o reconhecimento de inexigibilidade do título com base no art. 535, §5°, do CPC. II - quanto às demais questões, verifico que abrangem questões de fundo que já foram discutidas na fase de conhecimento do processo originário, estando, pois, acobertadas pelo manto da coisa julgada, ante o trânsito em julgado do acórdão, em 25/06/2016 (Id. 5628077), máxime quanto ao percentual de 21,7% que restou definido no decisum executado; III – no tocante à pretendida aplicação da tese fixada no IRDR 017015/2016, entendo que tal decisum não mais se aplicaria aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença, em atenção à coisa julgada, logo não mais se falaria em inexigibilidade do título judicial.

Afinal, encerrada a fase cognitiva, busca-se a posteriori tão somente a satisfação da obrigação declinada em pronunciamento judicial sobre o qual não pende mais discussão, ante o trânsito em julgado.

In casu, os atos judiciais a partir da coisa julgada deverão visar à entrega ao credor individual do quantum devido na exata extensão da decisão transitada em julgado, que nada mais é que o próprio título executivo; IV - impugnação à execução julgada improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em julgar improcedente a impugnação oposta, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcellino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 28 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
04/05/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 15:43

Julgado improcedente o pedido
29/04/2022 10:57

Juntada de Certidão de julgamento
28/04/2022 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2022 12:48

Juntada de parecer do ministério público
27/04/2022 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 04:21

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 26/04/2022 23:59.
19/04/2022 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2022 21:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 20:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2021 22:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2021 18:15

Juntada de petição
24/11/2021 00:28

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0801503-72.2020.8.10.0000 (referente à Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000 – São Luís) Exequente: Rodolfo Alves Santos Advogados: Drs.

José Raimundo Oliveira Júnior (OAB-MA 5.405) e Sheila Brito de Souza (OAB-MA 5.309) Executado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Flávia Patrícia Soares Rodrigues Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Diante da impugnação ao cumprimento de sentença à epígrafe, apresentada pelo Estado do Maranhão, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as providências ou transcorridos os prazos, voltem-me conclusos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 18 de novembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
22/11/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:41

Juntada de Informações prestadas
29/10/2021 17:35

Juntada de petição
15/10/2021 09:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2021 02:09

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 22/09/2021 23:59.
27/08/2021 12:11

Juntada de malote digital
27/08/2021 00:49

Publicado Despacho em 27/08/2021.
27/08/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0801503-72.2020.8.10.0000 (referente à Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000 – São Luís) Exequente: Rodolfo Alves Santos Advogados: Drs.

José Raimundo Oliveira Júnior (OAB-MA 5.405) e Sheila Brito de Souza (OAB-MA 5.309) Executado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Flávia Patrícia Soares Rodrigues Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Diante das certidões Id. 9555911 - Pág. 3 e Id. 11773836, reitere-se a ordem de se disponibilizem os autos completos do presente cumprimento de sentença, via malote digital, à Contadoria Judicial, com vistas a possibilitar a satisfação da determinação constante do despacho Id. 7777594. Após, cumpridas as providências ou transcorridos os prazos, voltem-me conclusos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 24 de agosto de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
25/08/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 13:23

Juntada de Informações prestadas
24/08/2021 13:16

Juntada de Informações prestadas
24/08/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 10:09

Juntada de Certidão
11/06/2021 14:41

Juntada de malote digital
15/04/2021 00:52

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 14/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 15:11

Juntada de malote digital
19/03/2021 00:07

Publicado Despacho em 19/03/2021.
18/03/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0801503-72.2020.8.10.0000 (referente à Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000 – São Luís) Exequente:               Rodolfo Alves Santos Advogados:              Drs.

José Raimundo Oliveira Júnior (OAB-MA 5.405) e Sheila Brito de Souza (OAB-MA 5.309) Executado:               Estado do Maranhão Procuradora:            Dra.

Flávia Patrícia Soares Rodrigues Relator:                     Des.

Cleones Carvalho Cunha                         Vistos, etc.                         Diante da certidão Id. 9555911 - Pág. 3, disponibilizem-se os autos completos do presente cumprimento de sentença, via malote digital, à Contadoria Judicial, com vistas a possibilitar a satisfação da determinação constante do despacho Id. 7777594.                         Após, cumpridas as providências ou transcorridos os prazos, voltem-me conclusos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 16 de março de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
17/03/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 11:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/03/2021 11:27

Juntada de malote digital
02/10/2020 01:19

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 01/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 14:12

Juntada de malote digital
10/09/2020 00:15

Publicado Despacho em 10/09/2020.
10/09/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020
05/09/2020 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2020 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 01:32

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 15:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2020 12:31

Juntada de parecer
26/06/2020 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 26/06/2020.
26/06/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
25/06/2020 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2020 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 02:34

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 01:00

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES SANTOS em 07/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 11:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2020 13:01

Juntada de petição
04/03/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 04/03/2020.
04/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
03/03/2020 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2020 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2020 18:00

Conclusos para despacho
15/02/2020 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2020

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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