11/05/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTONIA MARQUES VALE em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 06:02

Conclusos para decisão
13/12/2024 06:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:04

Juntada de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 14:38

Juntada de petição
27/11/2024 08:51

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 03:09

Decorrido prazo de ANTONIA MARQUES VALE em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:22

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 14:45

Juntada de Ofício
10/09/2024 13:07

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 09:42

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:41

Juntada de Certidão
07/09/2024 18:04

Juntada de petição
06/09/2024 01:51

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:22

Juntada de petição
01/08/2024 08:04

Decorrido prazo de ANDERSON LIMA COELHO em 04/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:52

Juntada de Certidão
17/07/2024 08:59

Juntada de petição
17/07/2024 00:29

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 07:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 07:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/07/2024 07:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2024 07:01

Transitado em Julgado em 15/07/2024
12/07/2024 11:36

Juntada de petição
20/06/2024 00:57

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 10:21

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 09:42

Conclusos para julgamento
11/06/2024 09:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 09:30, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
11/06/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 23:36

Juntada de contestação
30/01/2024 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/01/2024 23:59.
17/11/2023 01:24

Decorrido prazo de ANTONIA MARQUES VALE em 16/11/2023 23:59.
31/10/2023 08:47

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0866026-85.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: ANTONIA MARQUES VALE DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de ação ordinária, na qual o demandante requer, de modo antecipado, que a administração pública conclua todos os atos necessários à resposta final do requerimento administrativo n° 0178940/2022, bem como o pagamento de valores retroativos.

Decido.

A teor do art. 3º da Lei nº 12.153/2009, é possível a concessão de providências cautelares ou antecipatórias, de ofício ou a requerimento da parte, no curso de processo no Juizado Especial da Fazenda Pública para evitar dano de difícil ou incerta reparação, restando vedada apenas, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c art. 7º, § 2º da Lei nº. 12.016/2019, a concessão de tutela antecipatória contra o Poder Público que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Nesse sentido, em consonância com o art. 300 do CPC, caberá a concessão de tutela de urgência em favor da parte quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde de que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os autos, observa-se que o pleito de tutela de urgência não encontra nenhum óbice na Lei nº. 8.437/1992, razão pela qual se passa ao exame do requisito da probabilidade do direito alegado.

Inicialmente, observo que as provas apresentadas demonstram que há verossimilhança nas alegações da demandante, devendo ser deferida a decisão liminar, para que seja determinada a imediata apreciação do requerimento administrativo n° 0178940/2022, feito na data de 22/08/2022 e até a presente data sem qualquer resposta, conforme documentos anexados na inicial.

No mais, cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal.

Assim, considerando as provas apresentadas na exordial e por tudo que foi exposto, o pedido de tutela de urgência merece acolhida, havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo vez que, o aguardo na prolação da sentença pode acarretar dano de difícil ou incerta reparação à requerente.

Frise-se que, a tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que os requisitos que autorizaram o deferimento da providência em momento anterior não mais subsistam.

Da mesma forma, não vislumbro qualquer prejuízo para a demandada ante a concessão da referida liminar.

Por fim, a parte autoral requereu a dispensa da audiência de conciliação.

Contudo, entendo que o pedido não merece prosperar, pois a presente demanda tramita sob o rito especial do microssistema dos juizados, que tem como primado a tentativa de autocomposição entre as partes, sendo, portanto, imprescindível a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Assim, indefiro o pedido de dispensa de audiência de conciliação constante na petição inicial.

Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o demandado, ESTADO DO MARANHÃO, conclua todos os atos necessários à resposta final do requerimento administrativo n° 0178940/2022, de maneira fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), após o prazo acima estabelecido, limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis ante a prática do crime de desobediência.

CITE-SE e INTIME-SE o demandado para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (art. 9º da Lei nº. 12.153/2009).

Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, já designada pelo PJE com realização na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar).

Nesta oportunidade as partes deverão comparecer pessoalmente ou mediante preposto com poderes para transigir.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

O presente despacho/decisão serve de mandado de citação, notificação e intimação.
27/10/2023 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 11:28

Concedida a Medida Liminar
27/10/2023 10:58

Juntada de petição
27/10/2023 09:11

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 09:30, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
27/10/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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