TJMA - 0818185-74.2023.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326): 0818185-74.2023.8.10.0040 REQUERENTE: HUGO MARQUES DO TOCANTINS ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA - OAB MA10403-A Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do requerente, Dr.

LEANDRO BARROS DE SOUSA - OAB MA10403-A , sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por HUGO MARQUES DO TOCANTINS, através de advogado constituído, para reaver a posse da pistola calibre 380, Taurus, BR nº 007 de 11/02/2022, DALPMMA, número de série KAT69309 nº SIGMA 620637.

Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido no ID 101453084.

Vieram-me os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

Preconiza o art. 118 do CPP que as coisas apreendidas, em regra, não poderão ser restituídas se e quando ainda interessarem ao processo.

Tal dispositivo, em linhas simples, reza que o deferimento do pedido de restituição de coisa apreendida está condicionado à ausência de interesse processual em mantê-lo sob custódia.

Sobre o referido artigo, Eugênio Pacelli discorre que: Designamos por instrumental a função reservada à coisa apreendida, de tal maneira que somente quando ela interessar ao processo, no que diz respeito à comprovação de fato, circunstância ou qualquer outra situação de relevo probatório, se justificará a sua apreensão.

A apreensão se justificará no interesse da investigação e também no interesse do processo, neste último caso mesmo quando realizada durante o inquérito. É que os elementos informativos, colhidos nessa fase, podem se transformar em material probatório quando, submetidos ao contraditório, forem utilizados para a demonstração dos fatos imputados na peça acusatória.

Por isso, a manutenção da apreensão, ou seja, a retenção da coisa, está condicionada ao seu interesse no processo (Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, 5ª ed.

Editora Atlas: São Paulo, 2013, pág. 273).

No caso em exame, o requerente comprovou a propriedade e o registro da arma de fogo apreendida, conforme documento contido no ID 98010270; todavia, esta situação não é suficiente para a restituição do bem, haja vista que a apreensão ocorreu por suposta prática criminosa em que o porte de arma de fogo tem papel relevante.

Consta do relato da vítima (ID 98012223, p. 16) “que Hugo é policial militar, e a declarante se sente ameaçada pelo fato do mesmo possuir uma arma de fogo”; “que Hugo coage os porteiros”; “que, por conta dessas perseguições, a declarante relata que está abalada emocionalmente”.

Depreende-se disso que os atos de perseguição, ameaça e violação de domicílio, conforme noticiado pela vítima, também foram viabilizados em razão da função pública exercida pelo investigado e do fato de ter porte de arma de fogo. É dizer, a coação ao porteiro se torna quase irresistível em vista do porte de arma de fogo, do mesmo que a perseguição e as ameaças praticadas diretamente contra a vítima se tornam mais constrangedoras e efetivas.

Como bem destacou o parecer ministerial, nos autos nº 0811630-41.2023.8.10.0040 o requerente foi indiciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, 147-A e 147-B, do Código Penal.

Apurou-se, no inquérito, que, no dia 03/03/2023, o requerente teria enviado uma mensagem, por meio de aplicativo de celular, ameaçando a vítima nos seguintes termos: “tu sabe que eu vou acabar com isso”; e teria passado a noite na porta do condomínio onde reside a vítima.

A priori, os elementos de prova colhidos na investigação permitem esboçar para o investigado um perfil psicológico passional obsessivo, perseguidor, que implica em comportamentos ameaçadores e, potencialmente, criminosos.

As condutas atribuídas ao investigado são de tal gravidade e persistência que os danos psicológicos à vítima a obrigaram a buscar tratamento profissional.

E, por isso, a posse da arma pode representar um potencial risco para a incolumidade física e psíquica da vítima, caso ocorra algum desarranjo nas relações entre eles.

Ainda, é pertinente mencionar o argumento colacionado pelo Ministério Público, in verbis: “Vale ressaltar que a declaração contida em ID 98012208 não é suficiente para demonstrar a ausência de risco à vítima, especialmente porque eventual reconciliação pode ocorrer de uma real harmonia superveniente entre agressor e ofendida.

No entanto, na maior parte dos casos, estes acontecimentos decorrem da própria situação de vulnerabilidade da mulher, que se vê impedida de agir, quer por submissão sentimental ou material.” Em arremate, considerando que o bem apreendido pode estar relacionado à prática delitiva e que, neste momento, a restituição dele ao requerente pode representar risco à integridade da vítima, não é o caso de acolher o pedido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se o requerente por meio do advogado constituído.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO/OFÍCIO.

Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal de Imperatriz/MA Respondendo pela Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz/MA PORTARIA-CGJ 4777/2023 A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 23 de outubro de 2023.

GLAUCE DOS SANTOS NASCIMENTO Tecnico Judiciario