TJMA - 0804096-89.2022.8.10.0037

1ª instância - 2ª Vara de Grajau

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Polo Ativo

Partes

VERA RODRIGUES FRANCA

CPF *19.***.*27-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO NASCIMENTO OLIVEIRA

CPF *67.***.*62-70

Advogados

JOSEANE DE SOUSA OLIVEIRA

OAB: 25131/MA

CPF *41.***.*75-14

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

1 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DE GRAJAU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 14:03

    Juntada de termo

  • 01/09/2025 16:52

    Juntada de denúncia ou queixa

  • 27/08/2025 09:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/08/2025 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 13:44

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de 2º Distrito de Polícia Civil de Grajaú em 14/07/2025 23:59.

  • 07/06/2025 13:56

    Juntada de petição

  • 02/06/2025 08:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/05/2025 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 12:21

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 16:54

    Juntada de petição

  • 27/01/2025 09:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/01/2025 09:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/01/2025 09:42

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 12:54

    Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Grajaú em 21/11/2024 23:59.

  • 21/10/2024 12:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/09/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 13:39

    Juntada de petição

  • 31/05/2024 07:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/03/2024 09:38

    Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/02/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 14:48

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 07/11/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 18:34

    Juntada de petição

  • 06/11/2023 08:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/11/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 06:15

    Juntada de petição

  • 06/11/2023 06:12

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 14:54

    Decorrido prazo de JOSEANE DE SOUSA OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 08:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/10/2023 08:44

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/10/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 00:48

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804096-89.2022.8.10.0037 Requerente: VERA RODRIGUES FRANCA Requerido(a): PAULO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: JOSEANE DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 25131-MA) DECISÃO Conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar Estadual 14/91, a divisão das competências nas comarcas com duas varas, ocorrerá da seguinte forma: Art. 14.

    Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (Redação conforme LC nº 087, de 19.07.2005) I - 1ª Vara: Cível.

    Comércio.

    Crime.

    Fazenda e Saúde Públicas.

    Registros Públicos.

    Fundações.

    Provedorias.

    Execução Penal.

    Correições de presídios.

    Habeas Corpus.(Redação conforme LC nº 131, de 18.06.2010) Parágrafo único.

    O terceiro juiz das comarcas de Paço do Lumiar e Pinheiro é o titular do Juizado Especial Cível e Criminal dessas comarcas. (Redação conforme LC nº 119, de 01.07.2008) Art. 14-A.

    Enquanto não instalada comarca criada, a competência permanecerá com as comarcas de onde foram desmembrados os termos judiciários da nova comarca. (Redação conforme LC nº 119, de 01.07.2008) Parágrafo único.

    Alterada a competência de uma vara com a criação de nova vara e enquanto não for esta instalada, permanecerá a competência fixada na lei anterior. (Redação conforme LC nº 119, de 01.07.2008) I. 1ª Vara: Cível.

    Comércio.

    Crime.

    Fazenda e Saúde Públicas.

    Registros Públicos.

    Provedorias.

    Fundações.

    Habeas Corpus; (Redação conforme LC nº 087, de 19/07/2005) II. 2ª Vara: Cível.

    Comércio.

    Crime.

    Família.

    Casamento.

    Sucessões.

    Tutela, Curatela e Ausência.

    Infância e Juventude.

    Habeas Corpus. (Redação conforme LC nº 087, de 19/07/2005) Parágrafo único.

    O terceiro juiz da Comarca de Paço do Lumiar é o titular do Juizado Especial Cível e Criminal. (Redação conforme LC nº 087, de 19/07/2005) Da leitura da inicial e documentos, tem-se que a presente demanda versa sobre matéria afeta ao direito de família.

    A divisão interna de jurisdição, competência funcional, tem natureza absoluta, e deve ser decretada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.

    Assim, com base no acima exposto, nos termos do art. 14-A, incisos I e II, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA.

    Sem custas ou honorários advocatícios.

    Publique-se. registre-se.

    Intime-se.

    Após, o trânsito em julgado, remeta-se o feito à distribuição para remessa do feito ao juízo competente.

    Grajaú/MA, 23 de outubro de 2023.

    ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

  • 23/10/2023 16:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/10/2023 16:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2023 16:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/10/2023 16:40

    Declarada incompetência

  • 23/10/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 14:45

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 05/10/2023 22:11

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 10:07

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 08:37

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.

  • 03/10/2023 08:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/10/2023 07:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 09:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2023 07:35

    Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Grajaú em 30/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 14:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/07/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 17:06

    Juntada de petição

  • 05/07/2023 15:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/05/2023 01:02

    Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Grajaú em 03/05/2023 23:59.

  • 22/03/2023 09:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/03/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 19:01

    Juntada de petição

  • 02/03/2023 12:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/03/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2022 08:03

    Juntada de petição

  • 14/11/2022 22:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/11/2022 21:31

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 14/11/2022 21:13

    Outras Decisões

  • 14/11/2022 20:54

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 20:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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