03/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/09/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:23

Juntada de Certidão
30/08/2025 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 12:28

Juntada de contrarrazões
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
07/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 21:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 21:28

Juntada de Certidão
04/08/2025 10:39

Juntada de apelação
24/07/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:15

Decorrido prazo de JANIELE SOUSA PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSELINA SOUSA PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSEANE SOUSA PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:15

Decorrido prazo de JENIELSON SOUSA PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:10

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 16:35

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:05

Outras Decisões
18/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
01/06/2025 22:29

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:55

Juntada de petição
10/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:51

Juntada de petição
22/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 14/04/2025.
17/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
16/04/2025 09:57

Juntada de petição
10/04/2025 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:56

Juntada de Certidão
22/03/2025 11:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:04

Juntada de petição
13/03/2025 22:31

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:25

Juntada de termo
11/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:16

Juntada de réplica à contestação
28/02/2025 16:25

Juntada de petição
10/02/2025 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:09

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:50

Juntada de contestação
15/01/2025 15:44

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:51

Juntada de petição
28/11/2024 03:57

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:30

Juntada de petição
10/10/2024 08:26

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 18:30

Juntada de petição
04/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/06/2024 08:51

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:54

Juntada de petição
28/05/2024 01:55

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
22/05/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:00

Juntada de petição
14/05/2024 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.
14/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 12:16

Juntada de ato ordinatório
10/05/2024 10:39

Recebidos os autos
10/05/2024 10:39

Juntada de decisão
11/03/2024 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/03/2024 18:09

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:33

Juntada de contrarrazões
14/12/2023 13:08

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 09:43

Juntada de Mandado
08/12/2023 11:28

Outras Decisões
17/11/2023 12:17

Conclusos para decisão
16/11/2023 22:01

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:29

Juntada de apelação
27/10/2023 01:02

Publicado Sentença em 26/10/2023.
27/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0810657-26.2023.8.10.0060 AUTOR: RAIMUNDO NONATO VIEIRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A REU: BANCO AGIBANK S.A.

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO NONATO VIEIRA PEREIRA, por intermédio de sua advogada, em face BANCO AGIBANK S.A, em que se discute a legalidade de empréstimo consignado referente ao contrato de Nº 1211476504, descontado no benefício da parte autora.

Assim, requereu o benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, a declaração a inexistência do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. É o que basta relatar.

Fundamento.

Da Improcedência Liminar do Pedido No art. 332 do Código de Processo Civil constata-se hipóteses excepcionais em que o magistrado, verificando antecipadamente que não há necessidade de fase instrutória, está abalizado a proferir sentença liminar de improcedência.

O referido dispositivo, nos incisos de I a IV, reúne casos em que o cerne da lide reside unicamente em uma questão jurídica que já foi decidida, em julgamento anterior ao qual o ordenamento confere peculiar valor, opostamente à pretensão do autor.

Outra possibilidade de rejeição, de plano, da demanda, com julgamento do mérito, acontece quando se verificar a ocorrência de prescrição ou decadência (art. 332, § 1º).

O que há em comum em todos os casos é a circunstância de que é absolutamente desnecessária a produção de qualquer prova para um julgamento contrário ao autor.

Esse é exatamente o caso dos autos.

Não há dilação probatória necessária, considerando que os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas permitem de plano o enquadramento jurídico, com resultado de improcedência liminar do pedido.

DO MÉRITO A inconformidade da parte autora se resume a negativa de qualquer contratação com a empresa requerida.

Contudo, analisando-se os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de não acolher o pedido do autor.

Insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que o autor se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).

Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Neste caso, exploremos a prescrição: trata-se da extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular.

Portanto, tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perdurem no tempo.

Dessa forma, as normas consumeristas devem ser aplicadas ao caso ora analisado, incidindo, por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal (5 anos), previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte prejudicada postule em juízo objetivando resguardar um direito.

Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Nesse sentido é o aresto jurisprudencial da Quinta Câmara Cível do TJMA: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Segundo o artigo 27do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".II.

Na hipótese, constata-se que a autora tomou conhecimento dos descontos em 07/03/2007.

Portanto, como a ação foi interposta somente no dia 24/07/2014, operou-se o instituto da prescrição, nos termos do artigo supracitado.

III.

Além disso, não é razoável alegar que o consumidor sofreu 36 (trinta e seis) descontos de R$ 96,97 (noventa e seis reais e noventa e sete centavos) em sua aposentadoria sem percebê-los, somente vindo a notar os descontos após transcorrer vários anos da quitação completa do débito IV.

Apelação conhecida e improvida. (TJ-MA - APL: 0464842014 MA 0001370-71.2014.8.10.0033, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015).

Desta feita, nos contratos consignados, considera-se que o contratante toma conhecimento do dano no primeiro desconto alegado como indevido em sua aposentadoria ou contracheque.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determinou: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

SÚMULA 7/STJ.

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO.

SÚMULA 283 DO STF.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

ART. 27 DO CDC.

TERMO A QUO.

DATA DO CONHECIMENTO DO DANO.

REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 07/STJ.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.561 – M, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERIN).

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já firmou posicionamento sobre o tema, senão vejamos: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO.

COERÊNCIA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Segundo o artigo 27 do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

II.

Portanto, nos termos na inicial, o consumidor teve conhecimento do dano e de sua autoria, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO, no mês de julho de 2010 (fl. 26).

Logo, iniciando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para propor a referida ação de indenização, a partir da referida data.

III.

Assim, tendo a demanda sido ajuizada em 15/10/2015, constata-se que está fora do prazo prescricional, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, pois a pretensão da Apelante se extinguiu no mês de julho de 2015.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. (Ap 0198842018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2018 , DJe 07/12/2018).

Portanto, o prazo prescricional por eventual defeito na prestação do serviço é de 05 (cinco) anos a contar da data da ciência do feito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, o autor ingressou em juízo com a presente ação declaratória em 23 DE OUTUBRO DE 2023 questionando a legalidade do empréstimo, informando não ter conhecimento do citado contrato, tendo o primeiro desconto em AGOSTO DE 2018, conforme se infere do documento de ID 104490291.

Assim, não é aceitável ter descontos mensais em seu benefício/conta e não ser percebido pelo autor, uma vez que ficaria a critério subjetivo da parte dizer se tomou ou não conhecimento do fato, sem comprovação do alegado, podendo, assim, dar azo à má-fé.

Portanto, uma vez que não foi provado nos autos em momento oportuno a data exata em que se deu o conhecimento da existência do empréstimo multicitado, é prudente considerar que o marco inicial do prazo prescricional em evidência é a data do primeiro desconto.

Desse modo, considerando que o primeiro desconto se deu em 08/2018, no caso concreto, o feito fora alcançado pela prescrição.

Frisa-se que a prescrição caracteriza matéria de ordem pública, que, portanto, comporta pronúncia de ofício pelo juiz, nos termos do art. 332, caput e §1º c/c o art. 487, parágrafo único, todos do CPC, a seguir: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1o.

O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Art. 487, parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Nestes termos, sendo desnecessária a intimação da parte para se manifestar, e, considerando que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos findou-se sem que a parte ora requerente tivesse ingressado com a ação competente, reconheço, de ofício, a prescrição, consoante fundamentação acima.

Decido.

Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, à luz do art. 332, §1º do CPC, considerando a ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 206, §3,º, V do CC, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito consoante o art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas processuais.

No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita, que ora concedo a parte autora.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência, considerando que não houve citação.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Timon/MA, 23 de outubro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
24/10/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 15:29

Declarada decadência ou prescrição
23/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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