12/06/2025 09:41

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:13

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:07

Juntada de juntada de ar
31/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 12:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/01/2025 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:43

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:53

Juntada de juntada de ar
20/08/2024 17:53

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 12:03

Juntada de petição
27/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
05/05/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2024 10:25

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DA SILVA NETO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:53

Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:53

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:15

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2024.
18/04/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 19:55

Conclusos para decisão
17/03/2024 03:36

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:36

Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DA SILVA NETO em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
21/02/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 11:09

Juntada de petição
19/02/2024 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 15:02

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:35

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:40

Juntada de juntada de ar
23/01/2024 17:40

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 22/01/2024 23:59.
16/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº :0804207-33.2023.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA DAS DORES SANTOS PEREIRA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728, ANTONIO JOAO DA SILVA NETO - MA24000, JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO: DECISÃO Trata-se de processo de rito sumaríssimo envolvendo as partes em epígrafe.

Muitas vezes a tramitação de feitos deste jaez tem demonstrado a necessidade de se produzir provas além das colhidas em audiência, contrariando o art. 33 da Lei 9.099/951, o que impede a publicação da sentença em banca.

Entretanto, outras vezes, nestes mesmos tipos de casos, pode-se chegar a um julgamento antecipado do pedido, prescindo da audiência de instrução, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esta possibilidade é confirmada pelo art. 5º da Lei 9.099/95[1] e pelo art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], ao preverem respectivamente que o poder do juiz de determinar as provas a serem produzidas (o implica também no poder de indeferir as desnecessárias) e a garantia da razoável duração do processo e meios dos meios que garantam sua celeridade.

Desta forma, ganha-se na celeridade da resolução dos feitos, mas sempre resguardando a ampla defesa e o contraditório.

O julgamento antecipado do pedido ou mesmo a devida instrução de documentos antes da designação da audiência, torna-se um fator importante na gestão das unidades jurisdicionais.

Tal importância aumenta quando se considera que esta vara possui uma competência muita ampla2 e um acervo superior a 6.000 processos.

Por outro lado, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim, com o fim de se impulsionar o acervo processual com mais celeridade e nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal3, DETERMINO que: 01.

O réu seja citado para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da citação, juntando aos autos toda prova documental cabível, sob pena de se decretar a revelia e presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

O réu, na mesma oportunidade, poderá apresentar proposta de acordo; 02.

A Secretaria Judicial, por ato de mero expediente, intime o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual proposta de acordo apresentada pelo réu; 03.

Apresentada a contestação ou transcorrido in albis o prazo para tanto, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 04.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 05.

Ademais, caso a contestação tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor terá o mesmo prazo acima (do item 3) para se manifestar a respeito, sendo-lhe permitido a produção de provas. 06.

Após o cumprimento de todas providências acima, voltem-me os autos conclusos. 07.

Deve a Secretaria Judicial acautelar-se de somente abrir nova conclusão do feito depois de realizado todo o procedimento acima. 08.

Uma cópia da presente decisão servirá como mandado, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação. 09.

Cumpra-se.

Lago da Pedra-Ma, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra 1 Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. 2 Art. 14.

Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara: Cível.

Comércio.

Crime.

Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Públicas.

Registros Públicos.

Fundações.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecentes.

Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal.

Execução Penal.

Correições de presídios.

Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Improbidade Administrativa.

Habeas Corpus; 3 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A6
07/11/2023 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 07:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 12:40

Outras Decisões
30/10/2023 15:34

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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