10/10/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 15:32

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 00:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:32

Decorrido prazo de GABRIEL GOMES LOIOLA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:32

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 01:01

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 21:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:12

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:44

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA em 26/07/2024 23:59.
31/07/2024 16:44

Decorrido prazo de GABRIEL GOMES LOIOLA em 26/07/2024 23:59.
31/07/2024 16:44

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:42

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 14:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
15/07/2024 10:26

Juntada de diligência
15/07/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 10:26

Juntada de diligência
13/06/2024 11:57

Desentranhado o documento
13/06/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
12/06/2024 09:02

Juntada de petição
11/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara de Paço do Lumiar
11/06/2024 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 08:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
11/06/2024 15:45

Conciliação infrutífera
06/06/2024 13:45

Recebidos os autos.
06/06/2024 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
29/05/2024 00:49

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 13:19

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 14:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
30/04/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:13

Conclusos para despacho
30/04/2024 08:12

Juntada de termo
09/04/2024 14:56

Juntada de petição
11/03/2024 11:28

Juntada de diligência
11/03/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 11:28

Juntada de diligência
23/02/2024 00:28

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 11:21

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara de Paço do Lumiar
23/01/2024 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 08:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
17/11/2023 15:12

Recebidos os autos.
17/11/2023 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
02/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 01/11/2023.
02/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº 0803893-57.2023.8.10.0049 AUTOR: EDSON BENICIO DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A, CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA - MA16926-A, GABRIEL GOMES LOIOLA - MA24749 REU: ANDRE RICARDO TAVARES LUZ Endereço: Rua 04, nº 22, Quadra 05, Clarice II, CEP 65.110-000, São José de Ribamar/MA DECISÃO Trata-se de Rescisão Contratual c/c Pedido de Busca e Apreensão ajuizada por EDSON BENICIO DE SA em face de ANDRÉ RICARDO TAVARES LUZ.

Relata que "passou adiante" o financiamento do veículo marca/modelo Nissan Tida, ano 2011/2012, placa FBQ-7B06/SP para o réu, sendo acordado que o demandado assumiria o financiamento e efetuaria o pagamento de R$13.000,00 (treze mil reais).

Explica que o requerido não cumpriu com o acordado e tampouco efetuou o pagamento das parcelas do financiamento.

Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo.

Vieram-me conclusos.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei.

Noutro giro, quanto ao pedido de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado.

Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável.

Assim, tem-se que a prova apresentada deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão.

Pois bem, esclarecida a pretensão autoral, anoto que não merece acolhida o requerimento de antecipação de tutela.

Isso porque, o autor, em nenhum momento, comprovou a anuência expressa da instituição financeira com a avença realizada com os requeridos referente ao veículo financiado, sendo que, conforme art. 299 do Código Civil e precedentes do STJ, a cessão da posição contratual somente poderia ocorrer com aquiescência do credor fiduciário.

Diante desse contexto, há de se reconhecer que, não provada a anuência da instituição financeira, o autor - enquanto devedor fiduciário - assumiu os riscos decorrentes do negócio celebrado com os requeridos, uma vez que, o contrato de alienação fiduciária firmado entre ele e o Banco Itaú não gera qualquer efeito em relação aos requeridos, de modo que, enquanto devedor fiduciário, deve sofrer com as consequências jurídicas advindas do contrato, dentre estas a do inadimplemento, que geraria multas e a negativação de seu nome nos cadastros de maus pagadores.

Registre-se que, nos contratos de alienação fiduciária, a instituição financeira é proprietária fiduciária resolúvel, de modo que, somente após o pagamento total do financiamento é que o autor passaria a ter pleno poder sobre a coisa, não possuindo ele, ate então, direito de sequela que Ihe garantiria perseguir e retomar o veículo de quem com ele estivesse.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.

Dê-se ciência às partes acerca deste decisório.

Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania).

Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados.

Dê-se ciência a todos de que: I.

Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II.

Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III.

Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV.

Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.

CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência.

Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje.

Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal.

Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo.

Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação.

Paço do Lumiar (MA), 26 de outubro de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
30/10/2023 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 22:55

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 16:06

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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