04/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 03/07/2025 23:59.
25/03/2025 11:12

Juntada de petição
20/03/2025 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2025 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2025 20:56

Juntada de Ofício
19/03/2025 20:56

Juntada de Ofício
27/02/2025 15:41

Juntada de petição
09/12/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:54

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:10

Conclusos para decisão
16/04/2024 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:06

Juntada de petição
02/04/2024 05:55

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:55

Decorrido prazo de LEANDRO GUIMARAES CARDOSO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 12:37

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
21/03/2024 12:37

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 15:31

Juntada de ato ordinatório
02/10/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:22

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/09/2023 17:22

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2023 15:44

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:49

Conclusos para despacho
06/02/2023 18:14

Juntada de petição
21/01/2023 15:05

Decorrido prazo de LEANDRO GUIMARAES CARDOSO em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 07:42

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
25/11/2022 10:08

Juntada de petição
09/11/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 10:06

Processo Desarquivado
08/11/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:24

Conclusos para despacho
07/11/2022 18:09

Juntada de petição
13/01/2022 14:53

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 20:35

Conclusos para despacho
27/09/2021 14:13

Transitado em Julgado em 15/05/2021
15/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 14/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:01

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 14/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:01

Decorrido prazo de LEANDRO GUIMARAES CARDOSO em 14/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 02:26

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 15/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 15/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 02:26

Decorrido prazo de LEANDRO GUIMARAES CARDOSO em 15/04/2021 23:59:59.
20/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
20/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
20/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 01:12

Publicado Intimação em 19/03/2021.
19/03/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0800327-78.2019.8.10.0134 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Francisca Oliveira de Almeida Filha em face do Município de Timbiras-MA, ambos devidamente qualificados, na qual aquele(a) pleiteia a condenação deste ao pagamento do terço constitucional de férias, em valor superior ao que foi pago.

Com efeito, alega que exerce o cargo de professor da rede municipal e que o demandado nunca pagou o adicional concernente a um terço da remuneração referente a todo o período de férias a que tem direito os professores (45 dias).

A inicial veio acompanhada de documentos.

Decisão de ID nº 23696546 indeferiu p pleito de tutela de urgência antecipada.

O réu não ofereceu contestação (ID nº 41780321).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida, embora não seja exclusivamente de direito, no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos.

Do direito ao recebimento ao terço de férias No mérito, assiste razão parcialmente à parte requerente, senão vejamos.

O artigo 39, § 3º da CRFB/88 dispõe que são aplicados “aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”.

Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Por seu turno, o art. 61 do Plano e Cargos, Carreira e Salários dos Trabalhadores da Educação Básica do Município de Timbiras-MA (Lei Municipal nº 142/2010) dispõe que: “Art. 61.

Os Professores e os Especialistas em Educação quando em efetiva Atividade de Magistério, Terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, em conformidade com o calendário escolar e tabela previamente organizada”.

Já em relação ao terço de remuneração devido durante o período de gozo de férias, o art. 64 da referida lei preconiza que: “Independentemente de solicitação, será pago ao Trabalhador da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.” Como se vê, o legislador municipal, representando o povo timbirense, optou pela concessão de vantagem adicional aos profissionais da educação municipal, agraciando-os com período de férias mais longo, com 45 (quarenta e cinco) dias.

Além disso, previu que lhes seria devido um adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias.

Nesse ponto, há que se destacar que a interpretação que se faz sobre uma norma jurídica deve levar em conta as demais existentes num determinado ordenamento, em especial dentro do mesmo diploma legal.

Assim, no caso em tela, a norma contida no art. 64 deve ser interpretada em conjunto com o art. 61, que prevê o período de férias.

Dessa forma, a única interpretação cabível do cotejo entre os aludidos dispositivos legais presentes na Lei Municipal nº 142/2010 é a de que caberia ao réu pagar o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração em relação aos 45 (quarenta e cinco) dias, de férias conferidos aos professores, e não apenas sobre o salário normal referente aos 30 (trinta) dias de trabalho, como é pleiteado na peça de resposta.

As garantias existentes no art. 7º da Constituição Federal são mínimas, não se impedindo que os entes federados, dentro de suas autonomias administrativas e financeiras, concedam maiores benesses para seus servidores públicos.

Nesse sentido: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO.

Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período.

Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Destarte, é patente o direito da parte autora ao recebimento dos valores correspondentes a um terço da remuneração devida nos 15(quinze) dias a mais de férias a que faz jus, desde que tais verbas não tenham sido alcançadas pela prescrição (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação).

Noutra senda, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora ao recebimento das verbas reclamadas, ônus do qual não se desincumbiu nos autos, pois não demonstra que tenha pago a diferença do adicional constitucional de férias.

Neste sentido, é a orientação da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS.

SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

PAGAMENTO DEVIDO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E 13º SALÁRIO.

Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes, nos autos, elementos suficientes para o convencimento do juiz.

Do que consta dos autos, verifica-se que a Administração Pública atuou com amparo legal na contratação temporária do autor, entretanto, não agiu acertadamente no que se refere às verbas devidas, pois não comprovou o pagamento das férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário, na medida em que configuram direitos sociais assegurados a todos os trabalhadores, extensíveis ao servidor público temporário, de acordo com o art. 39, § 3º da Carta Magna.

Por conseguinte, sendo direitos sociais e não provado o pagamento, não pode o ente público se esquivar de pagá-los.

APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

SENTENÇA REFORMADA. (TJ-BA - APL: 00016380920098050141 BA 0001638-09.2009.8.05.0141, Relator: Augusto de Lima Bispo, Data de Julgamento: 16/12/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2013). PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO.

SERVIDORA PÚBLICA.

SALÁRIOS ATRASADOS.

PERCENTUAL DE FÉRIAS NÃO PAGO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

PAGAMENTO.

NECESSIDADE.1.

Devidamente comprovado o vínculo laboral do servidor é obrigação do ente municipal efetuar o pagamento dos salários, principalmente quando o município não tem como desconstituir o direito pleiteado nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.

No mesmo sentido, com relação ao pagamento de 1/3 (um terço) das férias.2.

A ausência dos pagamentos almejados, além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular.3.

A comprovação de que a conduta do ente municipal ensejou a inscrição da servidora nos órgãos de proteção ao crédito, possibilita a indenização por danos morais.4.

Sentença mantida.

Recurso que se nega provimento. (TJMA, Apelação Cível nº 31551/2010 - Pinheiro, Rel.

Des.

Lourival Serejo, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2010, Acórdão nº 97.746/2010). Assim, tendo em vista que a municipalidade não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas pela parte demandante, faz jus, esta, ao recebimento do pagamento das diferenças do adicional de terço constitucional, relativas aos 15 (quinze) dias a mais de férias a que tem direito por lei. 3 – DA FUNDAMENTAÇÃO Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para obrigar o Município de Timbiras a pagar, em favor daquela, o adicional de 1/3 constitucional relativo aos 15 (quinze) dias a mais de férias a que ela faz jus, bem como condená-lo a adimplir as verbas concernentes aos períodos de férias gozados nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculadas sobre o salário do mês em que houve o efetivo gozo.

O montante da condenação será liquidado por meros cálculos, adotando-se os vencimentos pagos à época, conforme os contracheques que instruíram a exordial, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, acrescidos de juros moratórios correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data em que deveriam ter sido paga cada verba.

Sem condenação em custas processuais, por isenção legal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 2º, do CPC, no importe correspondente a 10% (dez) por cento da condenação.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC e do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Por oportuno, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, nos moldes do art. 7º da Lei 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Timbiras - MA, 01/03/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
18/03/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 13:22

Julgado procedente o pedido
01/03/2021 09:50

Conclusos para decisão
01/03/2021 09:49

Juntada de Certidão
09/06/2020 05:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 08/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 09:28

Conclusos para despacho
09/11/2019 05:00

Decorrido prazo de GILVAN SILVA CARVALHO em 05/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 02:42

Decorrido prazo de LEANDRO GUIMARAES CARDOSO em 29/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 02:42

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 29/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 00:44

Publicado Intimação em 21/10/2019.
21/10/2019 00:44

Publicado Intimação em 21/10/2019.
19/10/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2019 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2019 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2019 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2019 16:35

Audiência conciliação designada para 19/11/2019 15:40 Vara Única de Timbiras.
19/09/2019 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2019 13:25

Conclusos para despacho
29/08/2019 08:39

Conclusos para decisão
29/08/2019 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802359-77.2020.8.10.0051

Regina Celia Saturinino Luna

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tino Marcos Luna Felix

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2020 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0842033-18.2020.8.10.0001

Jasiel Pimentel Lima

Estado do Maranhao - Secretaria de Estad...

Advogado: Gonzanilde Pinto de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/12/2020 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0801991-73.2020.8.10.0114

Lucia Maria da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Helba Rayne Carvalho de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2020 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0000677-91.2013.8.10.0140

Jose Reinaldo Guedes Vieira

Jose dos Santos Barros

Advogado: Jose Antonio Nunes Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804262-69.2021.8.10.0001

Janison Jose da Silva

Estado do Maranhao - Secretaria de Estad...

Advogado: Gonzanilde Pinto de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2021 09:25

Exibir Processo