31/10/2023 13:51

Juntada de petição
31/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0800332-66.2023.8.10.0100 INQUÉRITO POLICIAL INDICIADO: ALAELSON DO CARMO MORAIS SENTENÇA In casu, por estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, a qual foi aceita pelo investigado e homologada em audiência (Id. 99348985).

Posteriormente, o indiciado juntou os comprovantes de cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal (Id’s. 101958929, 102007396, 104499279).

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

Considerando o cumprimento integral dos termos do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e homologado anteriormente por este Juízo, DECRETO EXTINTA a punibilidade de ALAELSON DO CARMO MORAIS, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Atento ao teor do requerimento do defensor dativo e ao ato praticado por ele, ARBITRO honorários advocatícios em favor do Dr.

Jairo Israel Franca Marques, OAB/MA 14.689-A, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os parâmetros da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB/MA e ao seu caráter não vinculante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Logo após as intimações, em função da preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim, respondendo.
30/10/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/10/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 11:49

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/10/2023 09:26

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:23

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:02

Juntada de petição
21/09/2023 09:38

Juntada de petição
20/09/2023 17:45

Juntada de Informações prestadas
18/08/2023 08:10

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 14:45, Vara Única de Mirinzal.
18/08/2023 08:10

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
02/08/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 12:12

Juntada de diligência
02/08/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 12:08

Juntada de diligência
31/07/2023 14:00

Juntada de petição
27/07/2023 09:57

Juntada de petição
26/07/2023 17:35

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/07/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 17:34

Juntada de diligência
26/07/2023 17:31

Juntada de protocolo
26/07/2023 17:17

Expedição de Mandado.
26/07/2023 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 17:08

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 14:45, Vara Única de Mirinzal.
26/07/2023 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 17:07

Expedição de Mandado.
26/07/2023 17:07

Expedição de Mandado.
26/07/2023 11:54

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:39

Outras Decisões
21/07/2023 10:39

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:40

Juntada de petição
21/06/2023 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 17:15

Juntada de termo
19/06/2023 15:04

Outras Decisões
19/06/2023 09:20

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:17

Juntada de relatório em inquérito policial
25/04/2023 11:27

Juntada de Certidão
24/04/2023 20:44

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:28

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 14:00, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Mirinzal.
24/04/2023 18:28

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, fiança, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
24/04/2023 16:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 14:00, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Mirinzal.
24/04/2023 09:59

Juntada de petição
23/04/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2023 19:30

Conclusos para decisão
23/04/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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