TJMA - 0800496-89.2022.8.10.0092
1ª instância - Vara Unica de Igarape Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2024 09:59
Arquivado Definitivamente
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28/02/2024 09:59
Transitado em Julgado em 24/11/2023
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28/11/2023 07:52
Decorrido prazo de JOSE VANDO DA SILVA ALBINO em 24/11/2023 23:59.
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28/11/2023 07:51
Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 24/11/2023 23:59.
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03/11/2023 09:07
Publicado Intimação em 01/11/2023.
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03/11/2023 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
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03/11/2023 09:06
Publicado Intimação em 01/11/2023.
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03/11/2023 09:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
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31/10/2023 00:00
Intimação
COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800496-89.2022.8.10.0092 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE VANDO DA SILVA ALBINO Advogado(s) do reclamante: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR (OAB 7647-MA) Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por JOSÉ VANDO DA SILVA ALBINO em desfavor do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.
Aduz o autor que em 10 de abril de 2021 se envolveu em um acidente de trânsito quando a motocicleta que conduzia perdeu o controle.
O acidente causou lesões no autor.
Ocorre que, com a edição da Resolução CNSP n. 400/2020, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT ficou responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
A partir de 01 de janeiro de 2021, a responsabilidade passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal – CEF, impondo-se assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré e a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.
Nesse sentido, transcreve-se: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2021.
AJUIZAMENTO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA (CEF).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A competência para processamento e julgamento de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, em virtude de acidentes ocorridos a partir de 1.1.2021, é da Justiça Federal. 2.
Recurso não provido. (TJ-MS - AC: 08230541720218120001 MS 082XXXX-17.2021.8.12.0001, Relator: Des.
Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 29/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2021) Dito isto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, observando a solicitação contida no final das peças contestatórias.
Cumpra-se.
Igarapé Grande/MA, data e hora do sistema.
ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA -
30/10/2023 15:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2023 15:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/10/2023 14:26
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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24/07/2023 13:54
Juntada de petição
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19/07/2023 09:52
Conclusos para despacho
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18/04/2023 20:00
Decorrido prazo de JOSE VANDO DA SILVA ALBINO em 13/02/2023 23:59.
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17/01/2023 07:38
Decorrido prazo de JOSE VANDO DA SILVA ALBINO em 31/10/2022 23:59.
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17/01/2023 07:38
Decorrido prazo de JOSE VANDO DA SILVA ALBINO em 31/10/2022 23:59.
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13/12/2022 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/09/2022 17:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/09/2022 15:14
Juntada de Certidão
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25/08/2022 11:50
Juntada de Certidão
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12/08/2022 18:14
Juntada de contestação
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21/07/2022 19:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/07/2022 08:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/07/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2022 10:47
Conclusos para despacho
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24/06/2022 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2022
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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