14/11/2023 01:04

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-5880/99981-1661, [email protected] PROCESSO N.º 0800789-83.2023.8.10.0008 1º REQUERENTE: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO ADV: HYGOR BRITO GAIOSO - OAB MA15662 2º REQUERENTE: TERESA MARIA GUILLEN CIVIT PEREIRA ADV: HYGOR BRITO GAIOSO - OAB MA15662 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PREPOSTO: LUANA RODRIGUES LOPES, CPF: 053066653-73 ADV: KARLLEYDE KYARELLY SILVA AIRES, OAB/ 19023 AUDIÊNCIA UNA No 10º dia do mês de novembro de dois mil e vinte e três (2023), às 08h30, na Sala de Audiências deste 3º Juizado Especial Cível, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, na Av.

Professor Carlos Cunha s/nº - Calhau, nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, onde presente se achava o Exmo.

Dr.

JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA, MM.

Juiz de Direito titular deste Juizado, comigo Serventuário da Justiça, Mayara Leilá Goes Dutra, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento do processo acima identificado.

O advogado da parte autora informou o seguinte e-mail: [email protected].

Presentes as partes.

Consultadas sobre a possibilidade de conciliação, as partes chegaram ao seguinte acordo: A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar através do e-mail ([email protected]), no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, o envio de 3 (três) vouchers para cada Autor, totalizando 6 (seis) vouchers, sendo que cada voucher corresponde à uma passagem de ida e volta, (exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B e Y), para qualquer trecho doméstico operado pela empresa, exceto (De/Para) Fernando de Noronha/PE, bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover.

Deve o Autor acusar recebimento do e-mail no prazo de 10 (dez) dias úteis subsequentes, estando ciente de que deverá olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br, sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam".

No mais, o autor está ciente de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher.

A AZUL não se responsabiliza pela perda da numeração pelo destinatário.

Não é possível utilizar os vouchers para emissão de passagens aéreas através do aplicativo mobile, a emissão de passagens com pagamento em vouchers deve ocorrer através do website da Azul.

Data máxima para realizar a viagem (ida e volta): 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo.

Não terá(ão) sua data de validade estendida ou renovada.

As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site.

A(s) reserva(s) esta(ão) sujeita(s) a disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com no mínimo 28 (vinte oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem.

Voucher(s) válido apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal.

Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e também os deslocamentos.

Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL.

São permitidos alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida.

Não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro.

O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva.

Não dá direito a acompanhante.

A AZUL se responsabiliza por eventuais atrasos, alterações, cancelamentos, suspensões, extravios e demais prejuízos eventualmente experimentados pelo beneficiário nos limites da legislação em vigor, primordialmente a Resolução 400/2016 da ANAC.

Sendo de responsabilidade exclusiva do beneficiário a obtenção do documento necessário para embarque, nos termos do contrato de transporte da AZUL.

Não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez).

Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela empresa.

Para menores de 12 anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter.

Os voos não serão objeto de pontuação no Programa TudoAzul.

O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso ou reativação do(s) mesmo(s).

Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11 – 3127-3976).

Em seguida foi proferida SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que foi apreciada, onde as partes chegaram a um acordo nos moldes alinhados acima.

Com isso, homologo-o, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, recomendando o seu fiel cumprimento.

Ainda, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.

Diante da falta de interesse recursal, manifestada acima, opera-se de logo o trânsito em julgado da presente sentença.

Publicada em audiência, ficam as partes de logo intimadas.

Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos.

Nada mais havendo, encerra-se o presente termo, que segue neste ato assinado.

Nada mais havendo, lavrou-se este termo que, lido e achado conforme, vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato em face da impossibilidade de assinaturas eletrônicas múltiplas.

JUIZ DE DIREITO:
10/11/2023 20:38

Juntada de petição
10/11/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 14:59

Transitado em Julgado em 10/11/2023
10/11/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 13:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2023 08:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/11/2023 13:49

Homologada a Transação
10/11/2023 08:24

Juntada de contestação
10/11/2023 05:33

Juntada de petição
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-5880/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800789-83.2023.8.10.0008 PJe Requerente: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO e outros Advogado do(a) AUTOR: HYGOR BRITO GAIOSO - MA15662 Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo ficam as partes, por seus advogados habilitados, INTIMADAS para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 10/11/2023 08:30, a ser realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Ficam as partes advertidas de que deverão acessar o Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/3jecslss2 Usuário: Nome completo (Ex: João da Silva) Senha: tjma1234 Observações: 1.

O acesso a sala de audiência pode ser feito através de smartphones, tablets, notebook ou computador com webcam; 2.

Clique em Entrar no horário designado para a audiência e aguarde sua autorização para entrar na sala de videoconferência; 3.

Em Iphone acessar pelo navegador Safari e em smartphones Android, no computador ou notebook utilizar o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla Firefox.

Em caso de dúvida as partes deverão entrar em contato com o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA através do telefone (98) 99981-1661 (Ligação ou WhatsApp).

São Luís-MA, 9 de novembro de 2023.

SUELEN JANSEN PINHEIRO Servidor Judicial do 3º JECRC
09/11/2023 09:14

Juntada de petição
09/11/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 15:30

Juntada de petição
08/11/2023 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:27

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:27

Juntada de termo
08/11/2023 09:57

Juntada de petição
04/10/2023 16:09

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 19:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 08:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/09/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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