TJMA - 0800211-07.2023.8.10.0078

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800211-07.2023.8.10.0078.

Requerente(s): MARIA JOSE DA SILVA SANTOS.

Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por MARIA JOSE DA SILVA SANTOS contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, ambos qualificados nos autos.

A requerente alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício a título de um empréstimo consignado nº 808560910 junto ao Requerido, embora jamais tenha realizado qualquer negócio com o mesmo.

Com a inicial vieram documentos.

Em despacho de id. 87982649, foi determinado a emenda à inicial no sentindo da adequação do comprovante de residência.

Petitório da parte autora acostando aos autos o seu CNIS, como forma de comprovar o seu endereço, em id. 90953516.

Despacho de id. 93998668 determinando que o oficial de justiça diligencie no endereço indicado na inicial, a fim de verificar se a parte autora realmente reside no local.

Em certidão de id. 96357660, foi constado que a autora não foi localizada no endereço indicado.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário a relatório.

Decido.

In casu, foi determinado que a parte demandante procedesse a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência atualizado em seu nome, justificar o parentesco com o titular do comprovante incluso ou juntar declaração assinada pelo titular, sob pena de indeferimento da exordial.

Sobre o tema, forçoso destacar que tal o comprovante de residência é imprescindível para fins de averiguação da competência deste Juízo, já que segundo o STJ o foro de domicílio do consumidor é de natureza absoluta (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Ademais, tal documento mostra-se imprescindível para evitar a prática de advocacia predatória.

As centenas de ações semelhantes ajuizadas neste Juízo exigem a adoção de maiores cautelas, pois foram constatadas ações idênticas que discutem contratos bancários firmados ajuizadas de forma aleatória nesta Unidade, utilizando-se de endereços de terceiros desconhecidos ou mesmo documentos adulterados.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso, constata-se das razões de apelação, que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada aos autos.

A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJMS - Apelação Cível - Nº 0804061-36.2021.8.12.0029.

Relator Des.

Geraldo de Almeida Santiago.

Julgada em 23/11/2021.

Determinada a emenda à exordial, a parte autora apenas juntou o seu CNIS, com endereço diverso do apresentado na exordial, dessa forma fora determinado por esse juízo que o oficial de justiça comparecesse até a residência da autora, para fins de verificar se a mesma realmente reside na localidade.

Entretanto, conforme a certidão de id. 96357660, fora constatado que o imóvel localizado no endereço indicado na inicial, encontra-se desocupado, de modo que os vizinhos desconhecem a autora.

Logo, considerando que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora juntado comprovante de residência em seu nome ou esclarecido qual a sua relação jurídica ou de parentesco/afinidade para com o titular da conta (locação, companheirismo, etc.), cabível o indeferimento da petição inicial, com base no artigo 485, I, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro.

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios frente a ausência de determinação judicial de sua citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA