02/09/2024 14:05

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 10:28

Decorrido prazo de JACIMARY DUTRA DE ASSUNCAO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:28

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:32

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 12:16

Embargos de declaração não acolhidos
27/02/2024 13:31

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:31

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:27

Juntada de termo
21/11/2023 03:48

Decorrido prazo de JACIMARY DUTRA DE ASSUNCAO em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 09:22

Juntada de embargos de declaração
27/10/2023 01:21

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 09:35

Juntada de petição
27/07/2023 17:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/07/2023 10:52

Conclusos para julgamento
25/07/2023 18:45

Juntada de petição
28/06/2023 02:58

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:46

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:01

Conclusos para despacho
05/07/2022 13:52

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 30/05/2022 23:59.
27/06/2022 15:59

Juntada de petição
18/05/2022 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 12:16

Juntada de Certidão
17/06/2021 20:39

Decorrido prazo de JACIMARY DUTRA DE ASSUNCAO em 16/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 17:56

Juntada de Certidão
19/03/2021 00:53

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0804664-04.2019.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Requerente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Requerido: JACIMARY DUTRA DE ASSUNCAO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - OAB/SC nº 7629 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra JACIMARY DUTRA DE ASSUNCAO, com base no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 10.931/2004 e 13.043/2014.

Alega a parte autora que a parte ré firmou contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do seguinte Modelo: CRUZE LT 1.8 16V FLE, Marca: GM -CHEVROLET, Chassis: 9BGPB69M0CB283847, Ano Fabricação: 2012, Cor: PRETA, Placa: OIS1311, Renavan: 000000000000, mas tornou-se inadimplente com suas obrigações tendo sido constituído em mora através de notificação extrajudicial.

Requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem. É o que importa relatar. É cediço que o art.3º do Decreto-lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, prevê a possibilidade de o proprietário fiduciário ou credor, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art.2º, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.

Por outro lado, a referida norma permite ao devedor pagar a "integralidade da dívida pendente", segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (Art.3º, § 2º, do DL n.º 911/69).

Tendo, pois, a parte autora comprovado a mora, consoante estabelece o art.3º do DL n.º 611/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo o requerido ainda entregar os documentos do bem (art.3º, § 14, DL 911/69), os quais ficarão em poder e guarda do requerente.

Cite-se a parte devedora, cientificando-lhe de que, após executada a medida liminar: 1) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art.3º, § 1º do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.3º, § 2º, do DL 911/69); 2) terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ainda que se utilize da faculdade prevista no item supra (art.3º, §§ 3º e 4º do DL 911/69).

Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino, desde logo, que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69).

Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12.

Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69).

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Imperatriz-MA, 06 de junho de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de março de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
17/03/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 11:50

Expedição de Mandado.
05/06/2020 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2020 21:33

Conclusos para decisão
02/06/2020 14:48

Juntada de petição
29/05/2020 10:44

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 26/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 17:01

Conclusos para decisão
24/07/2019 17:26

Juntada de petição
19/07/2019 14:31

Juntada de petição
02/05/2019 18:15

Outras Decisões
02/05/2019 11:14

Conclusos para decisão
16/04/2019 12:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 00:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 13:42

Conclusos para decisão
04/04/2019 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808392-19.2020.8.10.0040

Dilva Silva Magalhaes

Dalvina de Oliveira Silva

Advogado: Manoel Carneiro Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2020 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0800274-15.2020.8.10.0053

Joao Pedro Marinho dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jesse de Jesus Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2020 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0800013-25.2019.8.10.0105

Joana Ribeiro de Santana Brito

Associacao Nacional de Aposentados e Pen...

Advogado: Wellington dos Santos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/01/2019 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0800265-81.2021.8.10.0097

Joao Paulo Barros Diniz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Torlene Mendonca Silva Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/02/2021 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0805188-64.2020.8.10.0040

Jackson de Sousa Feitoza

Banco do Brasil SA

Advogado: Jucelia Paula de Sousa Sena

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2020 20:26

Exibir Processo