07/11/2023 02:08

Publicado Sentença (expediente) em 07/11/2023.
07/11/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís.

Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: [email protected] ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0811414-03.2023.8.10.0001 AÇÃO DE GUARDA c/c ALIMENTOS REQUERENTES: E.

C.

S.

C e A.

R.

V. da S Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Trata-se de pedido de GUARDA c/c ALIMENTOS proposto por E.

C.

S.

C e A.

R.

V. da S, no qual as partes pactuaram acerca da Guarda e do pagamento de Alimentos em favor da filha menor A.

K.

C.

V, nascida aos 22 de outubro de 2022, dispensando o prazo recursal.

Assim, ambos requerem a homologação do Termo de Acordo para a Guarda e o pagamento dos Alimentos.

O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes.

Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Consta do acordo os seguintes termos: "DO ACORDO: O genitor A.

R.

V. da S se compromete a pagar, a título de alimentos em favor da filha, o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente no país, depositados até o 5º dia útil de cada mês, a partir do mês de abril de 2023, em conta de titularidade da parte requerente Sra.

E.

C.

S.

C, qual seja, agência 1576, operação 1288, conta-poupança 855255971-3, PIX: [email protected]; O genitor se responsabiliza, ainda, pelo pagamento do plano de saúde da filha; DA GUARDA E CONVIVÊNCIA: As partes estabeleceram que a Guarda será COMPARTILHADA, com residência base na casa MATERNA, resguardado ao genitor exercício de convivência inicialmente 3 (três) vezes por semana, sendo supervisionada pela genitora, em local previamente acordado pelas partes; Após 1 (um) ano da infante, o genitor exercerá seu direito de conivência em finais de semana alternados, sendo no sábado ou domingo, das 8h00min as 18h00min; A partir dos 2 (dois) anos, mantem-se os finais de semana alternados, mas com exercício de convivência paterno no sábado e domingo, com pernoite; ainda com feriados alternados DO PRAZO RECURSAL: As partes dispensam o prazo recursal." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, o que dispensa qualquer outra formalidade.

Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão..

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal.

Arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

São Luís (MA), data do sistema.

Drª Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família
03/11/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 11:52

Homologada a Transação
21/05/2023 11:18

Conclusos para julgamento
18/05/2023 11:38

Juntada de parecer de mérito (mp)
10/05/2023 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2023 01:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:11

Conclusos para julgamento
19/04/2023 23:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 04/04/2023 23:59.
10/03/2023 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 14:23

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2023 14:00, Centro de conciliação e Mediação em Família de São Luís.
10/03/2023 14:19

Conciliação frutífera
07/03/2023 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 08:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2023 14:00, Centro de conciliação e Mediação em Família de São Luís.
07/03/2023 08:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 14:30, Centro de conciliação e Mediação em Família de São Luís.
06/03/2023 16:56

Expedição de Informações pessoalmente.
06/03/2023 16:56

Expedição de Informações pessoalmente.
06/03/2023 08:36

Juntada de petição
02/03/2023 13:40

Juntada de petição
02/03/2023 11:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 14:30, Centro de conciliação e Mediação em Família de São Luís.
02/03/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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