24/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/04/2025 14:23

Juntada de termo
12/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:28

Decorrido prazo de MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 11:44

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/12/2024 02:09

Decorrido prazo de ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA em 19/12/2024 23:59.
26/12/2024 02:09

Decorrido prazo de MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 15:03

Juntada de apelação
28/11/2024 06:25

Publicado Sentença (expediente) em 28/11/2024.
28/11/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 14:26

Juntada de petição
26/11/2024 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2024 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 17:03

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 09:45

Conclusos para julgamento
27/08/2024 08:14

Juntada de petição
22/08/2024 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2024 07:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:52

Conclusos para julgamento
22/07/2024 12:52

Juntada de termo
04/04/2024 14:43

Juntada de petição
31/03/2024 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 08:53

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA DE MATOS em 11/12/2023 23:59.
28/11/2023 07:34

Decorrido prazo de MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR em 24/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:13

Juntada de petição
10/11/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 13:39

Juntada de diligência
09/11/2023 01:55

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0803030-26.2023.8.10.0074 DECISÃO A determinação de nomeação para cargo público pleiteada em Mandado de Segurança é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do Writ, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar, em razão do seu nítido caráter satisfativo.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO.

NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL ESTADUAL.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIDO NESTA CORTE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. [EMENTA REDUZIDA] X – Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior.

Nesse sentido: AgRg na MC 22.297/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 27/6/2014; AgRg no REsp 661.677/MG, Rel.

Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 13/12/2004; REsp 831.015/MT, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 1º/6/2006; REsp 664.224/RJ, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 1º/3/2007; AgRg no Ag 427.600/PA, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 7/10/2002; REsp 1.053.299/RS, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 27/11/2009. (STJ, AgInt na Pet 13893/AC, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 06/04/2021) (grifos nossos) Ademais, a impetrante não demostrou o periculum in mora, uma vez que pelo documento juntado no ID nº 102527529, observa-se que MATHEUS DOS REIS BOM JARDIM foi admitido no dia 01/01/2023, mas apenas em 27/09/2023 a impetrante entrou com a presente ação.

Assim, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.

DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC).

NOTIFIQUE-SE a autoridade reputada coatora (Prefeita de Bom Jardim/MA) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

CIENTIFIQUE-SE a Procuradoria Jurídica do Município de Bom Jardim/MA para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Ato contínuo, com ou sem informações, VISTA ao MP para parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009).

Em seguida, autos conclusos para sentença.

SERVE a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

BRUNO BARBOSA PINHEIRO Juiz de Direito
07/11/2023 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 13:16

Expedição de Mandado.
06/11/2023 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2023 14:22

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:22

Juntada de termo
05/10/2023 16:20

Juntada de petição
02/10/2023 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 21:04

Juntada de diligência
02/10/2023 18:20

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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