24/06/2025 08:22

Baixa Definitiva
24/06/2025 08:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/06/2025 08:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:48

Juntada de petição
29/05/2025 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 29/05/2025.
29/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2025 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 21:02

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOAO ALVES MOREIRA - CPF: *36.***.*39-00 (APELANTE)
20/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 13:07

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/04/2025 13:08

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:53

Recebidos os autos
16/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/04/2025 10:53

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
04/12/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 07:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2024 22:07

Juntada de contrarrazões
08/11/2024 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 08/11/2024.
08/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 12:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/10/2024 09:22

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 01/10/2024.
01/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 12:14

Conhecido o recurso de JOAO ALVES MOREIRA - CPF: *36.***.*39-00 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/09/2024 08:41

Juntada de parecer do ministério público
29/08/2024 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:24

Recebidos os autos
26/08/2024 15:24

Distribuído por sorteio
06/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0825339-46.2023.8.10.0040 Requerente: JOAO ALVES MOREIRA Advogado(s) do reclamante: RAMON JALES CARMEL (OAB 16477-MA), ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB 6796-MA) Requerido: BANCO PAN S/A DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos.

Passo ao exame da tutela de urgência pretendida.

Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC).

Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado.

No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência.

Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré.

Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo.

Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...".

Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC).

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação.

Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.

Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado.

Cite(m)-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

IMPERATRIZ, data do sistema.

DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível, respondendo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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