22/04/2022 09:22

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:59

Decorrido prazo de LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 16:59

Arquivado Definitivamente
03/05/2021 16:57

Transitado em Julgado em 03/05/2021
26/04/2021 00:23

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0800635-40.2021.8.10.0039 Autor : ANTONIA DE AQUINO ARAUJO Advogado : Advogado(s) do reclamante: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA Requerido : LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Em ID de n° 44102651 as partes ingressaram em juízo com o acordo requerendo a devida homologação por parte deste juízo.

Tendo em vista que se trata de direito disponível e não envolve interesse de incapaz, a homologação da transação é perfeitamente possível.

Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, além de princípios de Direito aplicáveis à espécie, em conformidade com o que dispõe o artigo 487, inciso III, b II ambos do Novo Código de Processo Civil e Lei 9.099/95, Homologo a presente a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, para que se produzam seus devidos efeitos legais.

Sem custas e honorários.

Juntado o cumprimento do acordo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se imediatamente com baixa na distribuição e no sistema PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Lago da Pedra/MA.
22/04/2021 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 18:47

Homologada a Transação
16/04/2021 09:56

Conclusos para julgamento
16/04/2021 09:55

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:34

Juntada de petição
05/04/2021 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 15:53

Decorrido prazo de ANTONIA DE AQUINO ARAUJO em 29/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 00:04

Publicado Intimação em 22/03/2021.
19/03/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800635-40.2021.8.10.0039 Requerente : ANTONIA DE AQUINO ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA Requerido :LIBERTY SEGUROS S/A DECISÃO Sem relatório.

Decido.

A autora ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada, alegando, em síntese, que o banco requerido, sem sua prévia autorização, realiza descontos em sua conta bancária denominados "LIBERTY SEGUROS S/A".

De início, vejo que os elementos trazidos os autos não permitem concluir, por si só, pela concessão da medida liminar, pois não há elementos ou provas que indiquem que houve ato ilegal capaz de antecipar o pleito final, fatos que só poderão ser esclarecidos na instrução processual. Sendo assim, baseado nas provas apresentadas pelo autor, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para me convencer a antecipar o resultado final da tutela pretendida, pelo que, considerando ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, 305 e ss. do CPC, indefiro o pedido liminar. Entrementes, tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), a necessidade da adoção de medidas de distanciamento social, bem como os princípios reitores da lei dos Juizados Especiais, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo, a ser posteriormente homologada por este juízo.

Não havendo acordo, e em atenção aos princípios que orientam o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 (art. 2º), faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (e/ou outra resposta) ao pedido, a partir da intimação da presente decisão, observada a regra prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº. 314/2020 (retomada do fluxo do prazo processual em processo eletrônico).

Havendo contestação, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Caso não haja proposta, mas tenham interesse na realização de audiência, deverão indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretendem produzir em audiência, sob pena de preclusão.

Transcorridos os prazos assinalados, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cópia desta decisão substitui o competente mandado de citação e intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Lago da pedra, Sexta-feira, 12 de Março de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Lago da Pedra **
18/03/2021 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 10:52

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2021 17:51

Conclusos para decisão
11/03/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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