19/08/2025 22:01

Juntada de petição
07/08/2025 18:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2025 18:48

Juntada de Certidão
10/02/2025 07:49

Desmembrado o feito
05/08/2024 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:13

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:51

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 01:43

Publicado Citação em 26/03/2024.
26/03/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 10:43

Juntada de Edital
12/12/2023 09:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 08:12

Juntada de diligência
28/11/2023 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 21:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/11/2023 08:45

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2023.
19/11/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª.

Vara Criminal de Timon PROCESSO: 0807665-29.2022.8.10.0060 POLO ATIVO: Plantão Central de Timon POLO PASSIVO: JOAO PAULO DA SILVA e outros (3) CLASSE PROCESSUAL: INQUÉRITO POLICIAL (279)

Vistos.

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOAO PAULO DA SILVA, DANILO RIBEIRO DOS SANTOS e JUNIELSON SILVA ALMEIDA, imputando-lhe a conduta descrita no art. 180 do Código Penal.

A denúncia encontra-se formalmente perfeita, apta, com todos os requisitos da inicial (exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime, o rol de testemunhas, além de outros exigidos pela doutrina, como endereçamento ao juízo competente, assinatura do membro do Ministério Público), vislumbrando-se a previsível existência dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Há possibilidade jurídica do pedido, posto que o fato narrado na denúncia amolda-se ao tipo penal imputado; presente o interesse processual em razão de que a sanção criminal necessariamente deve ser aplicada pelo Estado-juiz, abolida que está a vingança privada; e, por se tratar de ação penal pública, vislumbra-se a legitimidade do Ministério Público, ante preceito constitucional do art. 129, I, da Constituição federal.

Outrossim, vale ressaltar que a denúncia foi confeccionada com base em Inquérito Policial; o fato narrado, em tese, configura delito e não se vislumbra, a priori, qualquer outra situação ensejadora de rejeição da denúncia, evidenciando-se, assim, a justa causa para a deflagração da ação penal.

Isto posto, presentes as condições da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e a justa causa para a ação penal pública, RECEBO a denúncia ofertada em face de JOAO PAULO DA SILVA, DANILO RIBEIRO DOS SANTOS e JUNIELSON SILVA ALMEIDA.

Citem-se os réus para os termos da ação, bem como para apresentarem resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Senhor Oficial de Justiça citar e intimar o réu onde for encontrado e, na oportunidade, deverá, ainda, perguntar se o réu possui advogado constituído para a causa e, em caso de resposta negativa, o Oficial de Justiça, deverá certificar o fato e a Secretaria, incontinenti, deverá intimará a Defensoria Pública para atuar na defesa do denunciado, bem como para tomar ciência da data da audiência designada e apresentar resposta à acusação.

Na hipótese dos réus encontrarem-se em local incerto e não sabido deverá a Secretaria cancelar a audiência designada e realizar a pesquisa no SIISP visando a localização do réu procedendo-se a sua citação por mandado ou por edital com prazo de 15 dias.

Não havendo defesa no prazo previsto no edital, intime-se o Ministério Público para requerer o que de direito considerando o art. 366 do CPP.

Timon,Quinta-feira, 22 de Junho de 2023.

ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito
16/11/2023 09:18

Expedição de Mandado.
16/11/2023 09:14

Expedição de Mandado.
16/11/2023 09:08

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 15:20

Juntada de petição
07/11/2023 04:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:24

Decorrido prazo de DANILO RIBEIRO DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 02:58

Decorrido prazo de JUNIELSON SILVA ALMEIDA em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 12:42

Juntada de petição
27/10/2023 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 07:20

Juntada de diligência
25/10/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 18:15

Juntada de diligência
19/10/2023 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 22:09

Juntada de diligência
13/10/2023 13:33

Expedição de Mandado.
13/10/2023 13:33

Expedição de Mandado.
13/10/2023 13:33

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:25

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/06/2023 14:57

Recebida a denúncia contra DANILO RIBEIRO DOS SANTOS (FLAGRANTEADO), FRANCISCO WENDERSON NOCA DE SOUSA - CPF: *39.***.*07-69 (FLAGRANTEADO) e JOAO PAULO DA SILVA - CPF: *72.***.*05-80 (FLAGRANTEADO)
29/05/2023 07:18

Conclusos para decisão
26/05/2023 22:39

Juntada de petição
09/05/2023 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 17:50

Juntada de termo
09/05/2023 11:40

Juntada de termo
19/01/2023 23:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:21

Juntada de petição
21/11/2022 07:32

Conclusos para despacho
30/10/2022 10:49

Decorrido prazo de JUNIELSON SILVA ALMEIDA em 01/09/2022 07:48.
30/10/2022 10:49

Decorrido prazo de JUNIELSON SILVA ALMEIDA em 01/09/2022 07:48.
30/09/2022 23:00

Juntada de petição
24/09/2022 19:59

Juntada de petição
09/09/2022 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 08:12

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/09/2022 10:20

Juntada de petição
05/09/2022 15:01

Juntada de petição
02/09/2022 09:11

Juntada de termo
31/08/2022 13:59

Juntada de termo
31/08/2022 11:59

Juntada de termo
31/08/2022 11:25

Juntada de Ofício
31/08/2022 11:16

Juntada de Ofício
31/08/2022 10:21

Juntada de Alvará de Soltura
31/08/2022 08:48

Audiência Custódia realizada para 30/08/2022 16:00 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Timon.
30/08/2022 13:05

Juntada de termo
30/08/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 12:00

Audiência Custódia designada para 30/08/2022 16:00 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Timon.
30/08/2022 11:58

Juntada de petição
30/08/2022 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 11:09

Juntada de Ofício
30/08/2022 11:04

Desentranhado o documento
30/08/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
30/08/2022 09:26

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:59

Juntada de petição
29/08/2022 09:04

Conclusos para decisão
29/08/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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