15/08/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:34

Juntada de termo
07/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:28

Juntada de juntada de ar
07/08/2024 13:28

Decorrido prazo de CINTIA LUCIA RIBEIRO FERRAZ GONCALVES em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:16

Juntada de termo
11/07/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:29

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:28

Juntada de termo
09/02/2024 00:59

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:59

Juntada de petição
01/02/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/02/2024.
31/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:52

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:48

Juntada de termo
13/12/2023 14:34

Juntada de petição
12/12/2023 11:19

Juntada de ato ordinatório
11/12/2023 09:22

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/12/2023 13:25

Juntada de termo
05/12/2023 05:33

Decorrido prazo de CINTIA LUCIA RIBEIRO FERRAZ GONCALVES em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 07:53

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 16:23

Juntada de diligência
09/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 09/11/2023.
08/11/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo PJEC 0800413-67.2023.8.10.0018 Requerente: CINTIA LUCIA RIBEIRO FERRAZ GONCALVES Requerida: OI MÓVEL TNL S/A SENTENÇA A parte requerente alega que não possui vínculo com a reclamada.

Ocorre que a consumidora foi vítima de fraude, e utilizando seus dados pessoais, fizeram uma contratação de OI FIBRA na cidade de Imperatriz, Maranhão.

Diante disso, a reclamante acabou pagando as faturas pois não havia percebido o erro.

Contudo, ao constatar que não utilizava esse serviço, a mesma buscou a reclamada para relatar o fato, sendo informada que não houveram erros na contração e portanto, a cobrança era legal.

Desse modo, ciente de que não havia contratado o serviço, a autora buscou amparo junto ao INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON/MA, obtendo a resposta da requerida de que realmente houve um erro na contratação do plano e que resolveria o problema.

Após isso, a reclamante vem sendo novamente cobrada pelo mesmo plano no valor de R$ 212,74 (duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos).

Ressalta a autora que não reconhece a dívida apresentada pela reclamada e que foi exposta a constrangimentos.

Desta forma, não resta alternativa a não ser procurar a tutela do judiciário.

A requerida alega que o objeto da presente reclamação é a linha n° *91.***.*86-90, que foi habilitado em 10/08/2022 no plano Oi Total Fixo + Banda Larga 1, sendo cancelado em 10/01/2023 por inadimplência; que consta um débito em aberto no valor de R$ 393,97 (trezentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) referente as faturas de 01/2023; 02/2023; 03/2023; que, apesar dos débitos em nome da parte autora, não consta inscrição nos órgãos de proteção ao crédito pela empresa; que Em apurada análise no sistema interno desta demandada, verificou-se a ilibada contratação e percepção dos serviços perquiridos, vez que, diante de solicitação, àquele momento, válida, as cobranças foram perfeitas na mais latente boa-fé.

As informações fornecidas à prestadora de serviços são absolutamente pessoais, e, em princípio, somente conhecidas pelo portador da documentação ou por alguém de sua confiança.

Insista-se, nobre magistrado, que a necessidade de fornecimento dos dados particulares supramencionados nos leva a crer que a instalação do serviço reclamado fora solicitado pelo representante legítimo do autor ou terceiro que detinha seus documentos; que a promovida cercou-se de todos os cuidados necessários na instalação dos serviços solicitados, não podendo se responsabilizar por um ato ocasionado por culpa exclusiva de terceiros, no caso, de terceiro com má-fé ter utilizado os documentos do requerente a fim de obter o referido serviço; que o objeto da demanda se encontra completamente sanado no que tange à reclamada, visto que esta não fora responsável pela configuração de qualquer tipo de dano causado à demandante.

Assim, é de se ter por completamente descabida a alegação da parte demandante, uma vez que destituída de qualquer substrato comprobatório.

Realizada Audiência UNA de Instrução e Julgamento, restou frustrada a tentativa conciliatória, sendo colhido o depoimento do autor e do preposto da parte ré.

As partes informaram que não possuem outras provas a produzir, tendo concordado com o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

Compulsando os autos, observa-se que a parte requerente foi vitima de fraude, tendo sido utilizando seus dados pessoais, fizeram uma contratação de OI FIBRA na cidade de Imperatriz, Maranhão.

Diante disso, a reclamante acabou pagando as faturas pois não havia percebido o erro.

Contudo, ao constatar que não utilizava esse serviço, a mesma buscou a reclamada para relatar o fato, sendo informada que não houveram erros na contração e portanto, a cobrança era legal.

Desse modo, ciente de que não havia contratado o serviço, a autora buscou amparo junto ao INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON/MA, obtendo a resposta da requerida de que realmente houve um erro na contratação do plano e que resolveria o problema.

Dessa maneira, não houve somente um mero aborrecimento, uma vez ser inegável a relação de causa e efeito entre a prática ilícita e os danos sofridos pela parte requerente.

Nesse caso, verifica-se a situação ensejadora à compensação por danos morais, não estando em questão a prova do prejuízo e, sim, a violação de um direito constitucional.

Sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social da autora e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além do mais, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa.

Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR QUE REGISTRA CONSUMO A MENOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

PROVA PERICIAL TÉCNICA UNILATERAL.

INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

ATO ILÍCITO.

DANO IN RE IPSA.

QUANTUM.

OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO. 1. É manifesta a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária de energia elétrica ao proceder à apuração unilateral do débito, sem a observância estrita ao procedimento ao qual está vinculada, disciplinado na Resolução nº 414/2000 da ANEEL, o que acarreta a nulidade do débito apurado. 2.

Subsiste o dever de indenizar a título de danos morais, já que estes decorrem do próprio fato (in re ipsa), qual seja, a negativação indevida em cadastros de inadimplentes, cujo valor arbitrado observa, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima 3.

Apelação improvida. . (AC 0801599-62.2019.8.10.0052, RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido para condenar a parte requerida, na obrigação de cancelar a cobrança referente ao valor de R$ 212,74 (duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos) e consequentemente o cancelamento do plano feito indevidamente em nome da parte requerente.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais.

Condeno ainda, a parte requerida, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC.

Determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento.

Após arquive-se.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
07/11/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 18:03

Juntada de termo
06/11/2023 18:01

Expedição de Mandado.
12/09/2023 12:35

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 09:23

Conclusos para julgamento
18/07/2023 09:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 09:00, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/07/2023 13:08

Juntada de contestação
14/07/2023 14:18

Juntada de ato ordinatório
17/05/2023 14:00

Juntada de termo
17/05/2023 01:41

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 16/05/2023 23:59.
20/04/2023 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 08:51

Juntada de ato ordinatório
12/04/2023 08:51

Juntada de termo
12/04/2023 08:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2023 09:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/04/2023 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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