05/12/2024 16:53

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/12/2024 16:53

Juntada de Certidão de devolução
05/12/2024 16:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
05/12/2024 01:00

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:00

Decorrido prazo de DENIS MAIQUE PEREIRA DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:06

Publicado Intimação de acórdão em 11/11/2024.
11/11/2024 00:06

Publicado Intimação de acórdão em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 22:28

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/10/2024 10:26

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 09:43

Juntada de termo
17/10/2024 09:38

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:05

Decorrido prazo de KEDINA MARIA NERGINO DA SILVA em 16/10/2024 06:00.
17/10/2024 00:05

Decorrido prazo de DENIS MAIQUE PEREIRA DE SOUSA em 16/10/2024 06:00.
14/10/2024 00:01

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 13/10/2024 14:53.
14/10/2024 00:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/10/2024 14:53.
11/10/2024 00:06

Publicado Intimação de pauta em 11/10/2024.
11/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2024 16:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2024 09:12

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:12

Juntada de termo
07/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:00

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:03

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:04

Decorrido prazo de KEDINA MARIA NERGINO DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:04

Decorrido prazo de DENIS MAIQUE PEREIRA DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de DENIS MAIQUE PEREIRA DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de KEDINA MARIA NERGINO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 09:59

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 09:56

Juntada de ato ordinatório
12/09/2024 15:44

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/09/2024 15:38

Recebidos os autos
09/09/2024 00:08

Publicado Intimação de acórdão em 09/09/2024.
07/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2024 16:24

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
27/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2024 16:09

Juntada de petição
08/08/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 00:08

Decorrido prazo de DENIS MAIQUE PEREIRA DE SOUSA em 07/08/2024 06:00.
08/08/2024 00:08

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 07/08/2024 06:00.
02/08/2024 09:50

Juntada de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 14:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2024 12:02

Recebidos os autos
24/07/2024 12:02

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:02

Distribuído por sorteio
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802749-32.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): KEDINA MARIA NERGINO DA SILVA REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por KEDINA MARIA NERGINO DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual consta pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia e não inclua o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária.

Documentos anexados à petição inicial. É o que importa relatar.

Decido.

O pedido de urgência deve ser analisado à luz do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, o Código de Processo Civil tem como suficiente para a concessão de tutela cautelar ou antecipada o convencimento do juiz acerca de elementos que a evidenciem.

Na espécie, a parte autora juntou documento que atesta a cobrança de uma fatura de consumo não registrado no valor de R$ 3.330,80 (três mil, trezentos e trinta reais e oitenta centavos), fruto de uma suposta irregularidade existente no medidor de energia de sua unidade consumidora, inspeção realizada em abril de 2019 (ID 104493051, p´gs. 05-13).

Aduz que o seu medidor de energia era velho, mas jamais foi violado ou apresentou defeito, pelo que entende arbitrária a imposição unilateral da cobrança resultante do refaturamento.

Sendo esse o contexto, assiste-lhe razão quanto à probabilidade do direito invocado, visto que, uma vez verificado defeito no medidor, deve a companhia de energia buscar o recebimento dos valores que entende devidos através dos meios adequados, restando impossibilitada, em regra, a suspensão do fornecimento de energia para o usuário do serviço sem que se tenha demonstrado que foi oportunizado à parte o direito ao contraditório e ampla defesa.

Entende o STJ que não pode haver cobrança de consumo apurado unilateralmente, consubstanciando a verossimilhança da alegação quanta a suspensão da cobrança da multa parcelada até a julgamento do mérito da presente ação, litteris: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ENERGIA ELÉTRICA.

FRAUDE NO MEDIDOR.

APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA.

ILEGALIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária. 2.

Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a regularidade do procedimento adotado pela Companhia de Energia Elétrica, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1732905/PI, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/11/2018).

O perigo de dano, por sua vez, reputa-se verificado na essencialidade do serviço prestado pela reclamada, utilizado amplamente na vida cotidiana, sem o qual a parte autora ficará submetida a toda sorte de contratempos diários, que inviabilizam a manutenção de uma rotina digna, bem como todos os transtornos e limitações de negociar decorrentes da inclusão em cadastros de inadimplência.

Por fim, saliente-se que a medida pleiteada, atendendo ao disposto no artigo 300, § 3º da Lei Adjetiva, não apresenta o risco da irreversibilidade, podendo inclusive ser revista a qualquer tempo.

Diante dessas considerações, coexistem os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, devendo o pleito liminar ser acolhido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a reclamada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de suspender o fornecimento ou, caso já haja suspendido, proceda à imediata religação de energia da unidade consumidora da requerente, exclusivamente em razão do débito indicado no termo de ocorrência e inspeção impugnado nos autos e documentos id. 104493051-págs. 05-13, e, ainda, que se abstenha de incluir ou retire, caso já incluído, o nome da requerente de qualquer cadastro de inadimplentes, público ou privado, em razão do referido débito, devendo a decisão ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação.

Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Cientifique-se imediatamente as partes dessa decisão.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Designo audiência conciliação, instrução e julgamento para dia 05/12/2023, às 10h30, na sala de audiência do Fórum local, oportunidade na qual a requerida poderá apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão, e produzir as provas que entender cabíveis.

Assim, determino: 1) Cite-se e intime-se a demandada para comparecer à audiência, oportunidade em que deverá apresentar a sua defesa, advertindo-lhe de que o seu não comparecimento importará em revelia e confissão quanto à matéria fática.

Sendo a demandada pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo preposto que deverá estar, obrigatoriamente, munido da carta de preposição, bem como dos documentos que comprovem que a pessoa que assinou a referida carta possui poderes previsto, no respectivo contrato social ou estatuto, para tanto, sob pena de revelia e confissão (Enunciado nº. 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil). 2) Intime-se o requerente, através de seu advogado, para comparecer à referida audiência, oportunidade em que deverá produzir a prova destinada a demonstrar a veracidade das suas alegações.

Fica a requerente advertida de que a sua injustificada ausência acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95).

As comunicações processuais dirigidas às partes que possuam domicílio noutra comarca deverão ser feitas mediante a expedição de ofício pela via postal (Enunciado nº. 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).

Informo que fica ressalvada a possibilidade da participação das partes e testemunhas por videoconferência, por intermédio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sal (colocar seu nome em "Usuário", senha: tjma1234), observando o horário previamente agendado, cujos detalhes podem ser esclarecidos em contato com a Secretaria Judicial desta Comarca, através do e-mail [email protected] e watsappweb (99) 3666-1141.

Informo ainda a possibilidade de comparecimento nas Salas de Justiça de Todos em Governador Archer (Praça Getúlio Vargas, s/n°, Centro, próximo a Prefeitura, Governador Archer - MA) e Capinzal do Norte (na sede da Prefeitura).

Serve o presente de mandado/ofício.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada em sistema.

João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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