06/05/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:07

Juntada de petição
18/03/2025 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:52

Recebidos os autos
10/03/2025 07:52

Juntada de despacho
02/07/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/07/2024 15:47

Juntada de termo
22/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 23:50

Juntada de contrarrazões
25/05/2024 17:34

Juntada de apelação
08/05/2024 01:38

Publicado Sentença (expediente) em 08/05/2024.
08/05/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 01:38

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 10:10

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 12:06

Conclusos para decisão
09/02/2024 00:03

Juntada de réplica à contestação
02/02/2024 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 18:17

Juntada de contestação
06/12/2023 02:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS em 05/12/2023 23:59.
14/11/2023 21:11

Juntada de petição
13/11/2023 00:57

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0801623-49.2023.8.10.0085.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: ELESBAO JOSE DIAS NETO.

Advogado(s) do reclamante: KLECYTON NOBRE DIAS (OAB 8735-MA).

REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS. .

DECISÃO No que se refere ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, com observação da revelia não produzir seus efeitos em seu sentido material, tendo em vista o litígio versar sobre direitos indisponíveis em face do requerido ser ente da Fazenda Pública. (Artigos 219, c/c art.183 c/c art. 335 c/c art. 344 c/c art. 345, II do CPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.Apresentada contestação, INTIME-SE o autor, por meio de seu(a) advogado(a), para que, em 15 (quinze) dias, pronuncie-se sobre as eventuais alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito, art. 350 do CPC, ou qualquer das matérias enumeradas, art. 338 do CPC.

Com a superação dos prazos retro, voltem os autos, conclusos, para, conforme seja, ser decidido quanto ao saneamento ou julgamento antecipado da demanda.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário).

Dom Pedro/MA, data emitida pelo sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Dom Pedro/MA
09/11/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
24/10/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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