08/08/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 10:20

Recebidos os autos
07/08/2024 10:20

Juntada de despacho
17/05/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/05/2024 12:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2024 10:03

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:57

Juntada de Certidão
06/05/2024 20:50

Juntada de contrarrazões
19/04/2024 00:43

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 09:53

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:06

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:06

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:54

Juntada de recurso inominado
01/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 14:46

Julgado improcedente o pedido
14/02/2024 09:44

Conclusos para julgamento
11/02/2024 17:16

Juntada de petição
08/02/2024 15:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 10:00, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/02/2024 07:16

Juntada de petição
06/02/2024 02:23

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 20:40

Juntada de contestação
02/02/2024 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 18:25

Juntada de petição
10/11/2023 17:19

Juntada de petição
08/11/2023 14:51

Juntada de petição
08/11/2023 01:46

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 12:13

Juntada de diligência
07/11/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 12:10

Juntada de diligência
07/11/2023 00:00

Intimação

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0801477-21.2023.8.10.0016 DEMANDANTE: JOSE ALVARO COSTA Advogado do(a) AUTOR: THALISSA NEVES COSTA - MA9645 DEMANDADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A).

Advogado do(a) AUTOR: THALISSA NEVES COSTA - MA9645 , do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO / SENTENÇA proferido por este Juízo a seguir transcrito: Afirma o requerente que é aposentado e usuário do plano de saúde reclamado através da matricula nº 150139, carteira nº 750900.

Alega que conseguiu, via PROCON, a manutenção do plano por dois anos após a aposentadoria, mas em outubro de 2023 recebeu informação dos réus que seu plano será encerrado em 11 de novembro de 2023, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para celebrar novo contrato.

Entende o reclamante ter direito à manutenção do mesmo plano, por enquadrar-se no disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/98.

Desse modo, pugna por medida liminar que mantenha o plano de saúde.

Para demonstração da verossimilhança das alegações acompanham a inicial, declaração de aposentadoria, resposta da parte ré sobre a permanência do plano, informação de cancelamento dentre outros.

Há verossimilhança na alegação do reclamante, corroborada que está pelos documentos mencionados.

O receio de dano grave ou de difícil reparação também está presente, e evidencia-se nos fatos narrados.

O próprio bem em si tutelado dá a dimensão da atenção que a situação requer.

Assim, no caso em questão, há presença suficiente de provas para se demonstrar a veracidade inicial sustentada, bem como, diante da gravidade gerada com a ausência da assistência particular à saúde, surge também o fundado receio de prejuízo irreparável ao demandante.

Neste primeiro momento, entendo não estar justificada a decisão do plano de saúde de manter o vínculo com o autor por apenas dois anos após o desligamento do CREA/MA, com base no artigo 4º da RN 488/2022 da ANS; quando a aparência do direito é que a situação do requerente enquadre-se no disposto no 5º da mesma resolução normativa.

A fim de tornar a matéria procedimentalmente mais prática, o art. 300 do CPC trouxe em seu texto os requisitos necessários para sua postulação e deferimento.

Para tal concessão, exige-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Esses são motivos suficientes para a concessão, de forma a garantir o que os reclamados mantenham o plano de saúde do autor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME e HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA mantenham o plano do autor (UNI400EMPRESARIAL PLUS 2, matricula nº 150139, carteira nº 750900), observada a devida contraprestação financeira pelo reclamante, sob pena da aplicação de multa a princípio única no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de reincidência e majoração caso necessário, revertida em favor do requerente e limitada ao valor de alçada do juizado.

Intimem-se.

Citem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 6 de novembro de 2023 Juiz Joscelmo Sousa Gomes Respondendo pelo do 11º JECRC Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V.

Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente.

São Luís/MA, aos 6 de novembro de 2023.

CARLA CRISTHINE SILVA Servidor Judicial
06/11/2023 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 16:54

Expedição de Mandado.
06/11/2023 16:54

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:12

Concedida a Medida Liminar
05/11/2023 21:09

Conclusos para decisão
05/11/2023 21:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 10:00, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/11/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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