02/02/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 08:56

Transitado em Julgado em 23/01/2024
17/01/2024 00:21

Juntada de petição
19/12/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 09:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2023 02:23

Decorrido prazo de MARIANA NUNES VILHENA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:15

Juntada de petição
16/11/2023 00:56

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 00:56

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800388-39.2021.8.10.0078 Requerente(s): CID PEREIRA DA COSTA.

Advogado do(a) VÍTIMA: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido(a)(s): GRAFICA ESCOLAR SA.

Advogado do(a) REU: MARIANA NUNES VILHENA - MA5869-A SENTENÇA Trata-se de queixa-crime oferecida por CID PEREIRA DA COSTA em desfavor de GRÁFICA ESCOLAR S.A., nome fantasia (Jornal o Estado do Maranhão – Imirante), imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal.

Narra à queixa-crime, que no mês de dezembro de 2020, o querelado teria publicado em seus veículos de comunicações diversos termos ofensivos à honra e integridade moral do querelante.

Com a queixa-crime vieram os documentos em ids. 45415184, 45415185, 45415188 e 45415189.

Despacho em id. 48937607, determinando à intimação do querelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse sua hipossuficiência econômica ou o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de extinção do processo, o qual foi cumprido, conforme pagamento de custas juntado em id. 50417332.

Audiência de conciliação realizada em id. 62179496.

Defesa e documentos juntados pela querelada em id 63052906.

Sucinto relato.

Decido.

Após detido compulsar dos autos, verifico que a defesa do querelado assiste razão no que se refere às duas primeiras preliminares suscitadas.

Explico.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a consumação dos crimes contra honra cometidos na internet ocorre no momento da disponibilização do conteúdo ilícito no ambiente virtual.

Considerando que o suposto conteúdo ofensivo foi publicado no dia 09/11/2020 e decorreu prazo superior a seis meses desde o conhecimento da autoria da infração, tendo em vista que a presente queixa-crime fora distribuída em 10/05/2021, forçoso seria o reconhecimento da decadência do direito de queixa-crime.

Contudo, no que se refere a querelada Gráfica Escolar (Jornal – O Imirante), verifica-se que pessoa jurídica não pode figurar no polo passivo de uma ação penal em crime contra a honra, sendo, portanto, parte ilegítima.

No que diz respeito à legitimidade da pessoa jurídica para figurar no polo passivo de ações penais, há de se observar que os arts. 173, § 5º e 225, § 3º da Constituição Federal, bem como a Lei nº 9.605/98, preveem essa possibilidade apenas nas hipóteses de crimes contra (i) a ordem econômica e financeira; (ii) a economia popular; e (iii) o meio ambiente.

Sendo assim, infere-se que os crimes contra a honra somente podem ser imputados às pessoas físicas, na medida em que somente estas possuem o animus necessário à configuração de delitos de tal natureza.

Nesse sentido, Cezar Roberto Bittencourt, ao conceituar o sujeito ativo dos crimes contra a honra, enfatiza que a pessoa jurídica não está apta a figurar neste polo.

De acordo com ele, o “sujeito ativo do crime de calúnia pode ser qualquer pessoa, sem qualquer condição especial.

A pessoa jurídica, segundo o entendimento doutrinário-jurisprudencial mais aceito, não está legitimada a praticar este tipo de crime, apesar do crescimento do entusiasmo pela responsabilidade penal” (BITTENCOURT, Código Penal Comentado, 2019).

Assim, mesmo se fosse possível superar a ilegitimidade do querelado, impositivo seria o reconhecimento da decadência e consequente extinção da punibilidade.

A jurisprudência, por seu turno, é uníssona quanto à impossibilidade de a pessoa jurídica figurar no polo passivo da ação penal, reforçando que esta deve ser excluída da relação jurídica processual sempre que equivocadamente nela estiver, senão vejamos: QUEIXA CRIME.

INJURIA.

CALUNIA E DIFAMAÇÃO.

ARTS. 138, 139 E 140 DO CP.

PESSOA JURÍDICA.

ILEGITIMIDADE.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

ART. 44 DO CPP.

DECADÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1- À exceção dos crimes contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, cuja previsão encontra-se no art. 173, § 5º, da Constituição Federal, bem como dos crimes contra o meio ambiente, de que trata a Lei 9.605/98, a pessoa jurídica é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação penal . 2- Tratando-se de queixa-crime, necessária procuração com poderes especiais, na qual deve constar a descrição sucinta do fato criminoso, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. 3- Vício não sanado dentro do prazo decadencial.

Extinção da punibilidade do autor do fato.

Recurso Improvido. ( Recurso Crime Nº *10.***.*30-12, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 09/11/2015). (TJ-RS – RC: *10.***.*30-12 RS, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 09/11/2015, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2015) Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a queixa-crime em relação à querelada GRÁFICA ESCOLAR S.A., nome fantasia (Jornal o Estado do Maranhão – Imirante), por ilegitimidade passiva, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 395, inciso II do Código de Processo Penal.

Sem custas e sem honorários.

Transcorrido o prazo legal sem que haja recurso das partes, certifique-se nos autos o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de novo despacho.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com anotações de praxe.

Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
13/11/2023 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 13:34

Expedição de Mandado.
12/11/2023 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/03/2022 13:49

Conclusos para despacho
18/03/2022 22:16

Juntada de petição
14/03/2022 12:07

Juntada de Certidão
08/03/2022 16:14

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2022 08:15 Vara Única de Buriti Bravo.
08/03/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:10

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:03

Juntada de petição
21/02/2022 08:54

Expedição de Informações pessoalmente.
17/02/2022 11:34

Juntada de petição
16/02/2022 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 14:30

Juntada de Certidão
31/01/2022 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 21:25

Juntada de Certidão
31/01/2022 16:44

Juntada de petição
31/01/2022 15:31

Juntada de Carta precatória
31/01/2022 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 13:49

Expedição de Mandado.
16/11/2021 10:45

Audiência Conciliação designada para 08/03/2022 08:15 Vara Única de Buriti Bravo.
16/11/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 14:28

Conclusos para despacho
03/11/2021 14:27

Juntada de Certidão
02/11/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:02

Conclusos para decisão
09/08/2021 12:02

Juntada de Certidão
09/08/2021 11:52

Juntada de petição
04/08/2021 02:19

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 13:23

Conclusos para decisão
12/05/2021 13:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
10/05/2021 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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