11/02/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 11:45

Recebidos os autos
10/02/2025 11:45

Juntada de despacho
16/08/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/05/2024 11:34

Juntada de petição
20/03/2024 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
09/02/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/02/2024 23:59.
07/12/2023 10:26

Juntada de apelação
16/11/2023 00:56

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0838348-42.2016.8.10.0001 AUTOR: ERITON DA SILVA SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A, JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por autora em face do Estado do Maranhão, alegando ser beneficiário do título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº 14.400/2000, promovido pelo Sindicato dos Professores Públicos Especialista em Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA.

Citado, o executado apresentou impugnação à execução, alegando a inexequibilidade do título judicial, por contrariar expressas disposições da Constituição Federal, pugnando pela extinção da execução nos termos do art. 535, inc.

III, § 5º do NCPC.

Em decisão este juízo determinou o sobrestamento do feito.

Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em que pesem a impugnação ofertada, verifico a existência de fato superveniente, qual seja, a decisão proferida no REsp nº 1929758, na qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos interpostos, bem como a decisão monocrática proferida no ARE nº 14124046, em que foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

Desse modo, não vislumbro óbice ao prosseguimento do feito nos termos do IAC nº 18.193/2018, haja vista a força vinculante do referido precedente, bem como a inexistência de decisão de sobrestamento, devendo ser adotado os marcos inicial e final em conformidade com a tese firmada.

Com efeito, a delimitação do período dos efeitos financeiros decorrentes da Lei Estadual nº 7.072/1998 foi definida quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, que fixou a seguinte tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado" Feitas essas considerações, verifica-se, no entanto, que a parte exequente somente ingressou na carreira do magistério após 25/11/2004, de modo que não há valores a serem executados, ante a inexigibilidade superveniente dos valores cobrados na planilha acostada à inicial.

Assim, entendo que a presente execução carece de pressuposto válido para sua constituição, uma vez que não corresponde a obrigação exigível, nos termos do art. 783 e art. 803, I, ambos do CPC.

Ante o exposto, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Outrossim, considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em momento anterior à fixação da tese definida no IAC nº 18.193/2018, deixo de condenar o exequente em honorários sucumbenciais.

Sem custas, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com observância das formalidades legais.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
13/11/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2023 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2023 05:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/10/2023 15:50

Conclusos para decisão
28/04/2020 18:59

Juntada de petição
27/04/2020 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2020 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2017 08:57

Conclusos para decisão
18/10/2017 19:05

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2017 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 04/10/2017.
04/10/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2017 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2017 11:04

Juntada de Certidão
07/08/2017 21:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2017 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica
04/07/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2016 18:56

Conclusos para despacho
08/07/2016 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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