23/01/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 10:30

Juntada de Certidão
17/01/2023 15:19

Juntada de Certidão
11/01/2023 19:56

Outras Decisões
09/01/2023 08:22

Conclusos para decisão
09/01/2023 08:22

Processo Desarquivado
12/12/2022 10:28

Juntada de petição
08/12/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 18:29

Juntada de petição
22/04/2022 09:17

Juntada de Certidão
23/03/2022 08:41

Conclusos para despacho
10/12/2021 16:06

Juntada de petição
08/10/2021 17:24

Arquivado Definitivamente
08/10/2021 17:23

Transitado em Julgado em 15/09/2021
16/09/2021 10:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 10:03

Decorrido prazo de ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ em 15/09/2021 23:59.
08/09/2021 12:35

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802030-04.2020.8.10.0039 Autor : MARIA ROZINA ARAUJO DE LIMA Advogado(s) do reclamante: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ Réu : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Sem relatório, conforme permissivo pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora alega que na sua conta corrente vem ocorrendo descontos referentes a seguro denominado ZURICH SEGUROS, o que vem lhe causando severos transtornos morais e prejuízos materiais.

No mérito, requereu a condenação da requerida a título de danos morais e materiais, assim como a repetição do indébito.

Tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), e considerando o art. 1º da Resolução Conjunta TJMA nº. 18/2020, que prorrogou para o dia 15 de maio de 2020 o prazo de vigência do regime de plantão extraordinário instituído pelo CNJ por meio da Resolução n. 313/2020, foi determinada a intimação das partes para que, caso desejassem, apresentassem minuta de acordo a ser homologada em juízo e, em caso de não apresentação de acordo, que a requerida oferecesse a contestação em 15 (quinze) dias e a requerente sua réplica, em 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade foi informado que, caso não haja proposta, mas tenham interesse na realização de audiência, deverão indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretendem produzir em audiência, sob pena de preclusão.

Requerido apresentou contestação em ID 46988599 ; réplica pela autora em ID 48239312, entretanto, as partes não manifestaram interesse na realização de audiência para produção de outras provas, conforme facilmente se constata observando as manifestações.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

Entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, também por vontade das partes, o Código de Processo Civil autoriza Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. O ponto nuclear da demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais pela suposta ilegalidade de cobrança de seguro na conta corrente da parte autora.

Quanto a preliminar de perda do objeto em razão ausência do interesse de agir, vez que o autor não teve a sua pretensão resistida , isto porque o contrato já foi cancelado, não merece prosperar. verifico que este argumento é irrelevante na medida em que o cancelamento anterior a ajuizamento da ação não altera a ilegalidade da cobrança do seguro.

Assim ,rejeito tal preliminar.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a empresa requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Com efeito, o requerido presta serviço remunerado ao consumidor, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90, e deve arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços na forma estabelecida no mesmo diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pela empresa requerida, uma vez que o mesmo supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, realiza descontos indevidos da conta da autora, a qual lhe vem gerando cobranças, de modo que não tem fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Portanto, cabe ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Observa-se, assim, que as provas juntadas pela parte autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta corrente de titularidade do autor e que nela estão sendo cobradas “ZURICH SEGUROS” NO VALOR R$ 612,15 (seiscentos e doze reais e quinze centavos), conforme demonstra extrato anexo nos autos.

Por outro lado, na sua contestação a requerida afirma a existência do contrato, confirmando sua legalidade, mas sequer apresenta instrumento que comprove suas alegações. Ademais, não há nenhuma comprovação de anuência da parte autora com a cobrança do seguro em questão. Dessa forma, a requerida não se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não produziu qualquer meio de prova que comprovasse a regularidade da contratação (ou seja, que a parte autora anuiu os descontos da conta corrente) e dos seguros cobrados, razão pela qual entendo serem plenamente válidas as alegações da inicial.

Sendo assim, esse juízo está convicto da não comprovação da contratação e da abusividade em relação à conduta perpetrada pela requerida, de modo que, nem que se cogite de fraude, isso não é suficiente para excluir a responsabilidade da requerida, que dispõe de recursos humanos e tecnológicos para evitar eventos dessa natureza.

Destaca-se, ainda, que nas relações contratuais a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, conforme dispõe o Código Civil/2002: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução , os princípios de probidade e boa-fé.

Ou seja, não basta aos contratantes ter uma boa intenção (boa fé subjetiva) ao firmar o negócio jurídico, é preciso também agir com probidade e a lealdade.

Concluo, portanto, que está caracterizada a falha no serviço prestado pela parte ré, pois agiu com abusividade, não fornecendo a segurança adequada e legitimamente esperada pelo consumidor, razão pela qual ao mesmo é devida reparação dos danos causados.

No que tange ao DANO MATERIAL, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Assim, a parte autora deverá ser ressarcida naquilo que comprovou ser cobrança indevida.

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que o mesmo consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento.

Logo, uma vez comprovada a lesão, a sua reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) Autor(a).

Ocorre que, no caso dos autos, entendo que não restou comprovada a lesão aos direitos de personalidade da parte autora, de modo que a situação gerou, em verdade, mero aborrecimento de quem convive em sociedade.

Por fim, entendo indevido o pedido de condenação em danos morais.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando o requerido a: 1) SUSPENDER IMEDIATAMENTE O DESCONTO DENOMINADO ZURICH SEGUROS da conta bancária da autora, sob pena de MULTA por desconto que fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil) reais 2) PAGAR ao Autor(a), à título de DANOS MATERIAIS, o dobro do valor indevidamente descontado em sua conta corrente no que tange a tarifa em questão, conforme histórico de desconto comprovado nos autos, no valor total de R$1224,50 (hum mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquoenta centavos), já incluída aí a repetição do indébito, corrigidos monetariamente desde o evento danoso e com juros de mora a partir da citação. 3) INDEFERIR o pedido de dano moral.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Lago da Pedra (MA), Terça-feira, 06 de Julho de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra "
26/08/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 01:29

Decorrido prazo de ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ em 08/07/2021 23:59.
07/07/2021 19:36

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2021 09:56

Conclusos para julgamento
01/07/2021 09:56

Juntada de Certidão
01/07/2021 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2021.
30/06/2021 10:44

Juntada de petição
30/06/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 08:34

Juntada de Ato ordinatório
29/06/2021 08:33

Juntada de Certidão
08/06/2021 11:34

Juntada de contestação
28/04/2021 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 01:27

Decorrido prazo de ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ em 05/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 00:51

Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2021.
25/03/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802030-04.2020.8.10.0039 Requerente : MARIA ROZINA ARAUJO DE LIMA Advogado :Advogado(s) do reclamante: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ Requerido :ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Advogado: DECISÃO Sem relatório.

Decido.

A autora ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada, alegando, em síntese, que o banco requerido, sem sua prévia autorização, realiza descontos em sua conta benefício denominados " ZURICH SEGUROS".

De início, vejo que os elementos trazidos os autos não permitem concluir, por si só, pela concessão da medida liminar, pois não há elementos ou provas que indiquem que houve ato ilegal capaz de antecipar o pleito final, fatos que só poderão ser esclarecidos na instrução processual. Sendo assim, baseado nas provas apresentadas pelo autor, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para me convencer a antecipar o resultado final da tutela pretendida, pelo que, considerando ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, 305 e ss. do CPC, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Entrementes, tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), a necessidade da adoção de medidas de distanciamento social, bem como os princípios reitores da lei dos Juizados Especiais, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo, a ser posteriormente homologada por este juízo.

Não havendo acordo, e em atenção aos princípios que orientam o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 (art. 2º), faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (e/ou outra resposta) ao pedido, a partir da intimação da presente decisão, observada a regra prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº. 314/2020 (retomada do fluxo do prazo processual em processo eletrônico).

Havendo contestação, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Caso não haja proposta, mas tenham interesse na realização de audiência, deverão indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretendem produzir em audiência, sob pena de preclusão.

Transcorridos os prazos assinalados, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cópia desta decisão substitui o competente mandado de citação e intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Lago da pedra, Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Lago da Pedra ***
22/03/2021 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 00:53

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2020 11:31

Conclusos para decisão
09/12/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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