TJMA - 0802896-32.2023.8.10.0063

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0802896-32.2023.8.10.0063 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Autor (a): MARIA ZENEIDE ESPINDOLA VIEIRA Réu: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual se discute descontos supostamente indevidos dos seus proventos de aposentadoria, decorrentes de empréstimo.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Entendo o caso adequar-se à hipótese de improcedência liminar do pedido, com base no art. 332, §1º, do CPC/2015.

Colaciono, abaixo, entendimentos jurisprudenciais acerca da viabilidade de aplicação de tal regra, mormente sobre não causar cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa, bem como da desnecessidade de dilação probatório, em casos desse jaez: A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa.

Preliminar rejeitada. 2.

Havendo previsão contratual expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos de financiamento.

Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT.” TJDFT - Acórdão 1278922, 07014201120208070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020.

I.

Na hipótese de ‘improcedência liminar do pedido’ fundada em prescrição, não é necessária a observância de contraditório específico, a teor do que prescrevem os artigos 332, § 1º, e 487, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

II.

Pretensão executória de multa administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados do momento em que verifica a sua exigibilidade, à luz do que dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/1932.” TJDFT - Acórdão 1281362, 07038666420188070004, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 3/9/2020, publicado no DJE: 1/10/2020.

Dito isso, em relação ao mérito, a pretensão autoral resta fulminada pela decadência.

Gizo que a parte autora alega o contrato ser fraudulento, pois não teria firmado a avença com a requerida, posto que ausente o consentimento da demandante, o que recai na hipótese de dolo, insculpida no art. 145, do CC/02, abaixo disposto: Art. 145.

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Nesse sentido, em que pese o ônus da prova incumbir ao requerido, quanto à validade do negócio firmado, percebo que a pretensão autoral resta fulminada pela decadência, conforme dicção do art. 178, II, do CC/22, que dispõe ser de 04 (quatro) anos o prazo decadencial para anular negócio jurídico eivado de erro, dolo, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, in verbis: CC/2002 Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Dito isso, verifico que o contrato se iniciou na data de 21/12/2017, enquanto que o ajuizamento da presente demanda se deu na data de 09/11/2023, após mais de 04 (quatro) anos do início dos descontos contestados, sendo de rigor o reconhecimento da decadência no caso em apreço, porquanto a discussão é afeta a defeito do negócio jurídico e não recai somente sobre a ilegalidade das parcelas cobradas, mas também sobre a validade do contrato firmado, quanto a elemento essencial do negócio jurídico, qual seja, a vontade do consumidor contratante.

Colaciono, pois, julgados nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EIVADO DE NULIDADE.

PESSOA ANALFABETA.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

A ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO SUJEITA-SE AO PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJBA. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008716-51.2018.8.05.0137, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 05/11/2019) RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO.

SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

PRAZO DECADENCIAL.

DEMANDA ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, MOTIVADA POR SUPOSTAS COAÇÃO E LESÃO, TEM INEQUÍVOCA NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA, SUJEITANDO-SE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, EXPIRADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA CAUSA.

OCORRÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL.

EXTINÇÃO.

ART. 487, II DO CPC.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJBA. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002191-49.2018.8.05.0106, Relator (a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, Publicado em: 23/10/2019).

DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO LIMINARMANETE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 332, §1º e art. 487, II do CPC/2015, oportunidade em que DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão autoral.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Zé Doca/MA, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023.

Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara