TJMA - 0846800-07.2017.8.10.0001
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/08/2025 19:05 Juntada de termo 
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                                            29/02/2024 17:29 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/02/2024 16:13 Recebidos os autos 
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                                            26/02/2024 16:13 Juntada de decisão 
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                                            03/08/2021 13:11 Apensado ao processo 0812469-62.2018.8.10.0001 
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                                            08/05/2020 09:24 Juntada de protocolo 
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                                            06/05/2020 00:46 Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020. 
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                                            27/03/2020 15:57 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA 
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                                            27/03/2020 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) 
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                                            25/03/2020 12:01 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            10/03/2020 09:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2019 00:59 Decorrido prazo de ULISSES PENACHIO em 22/08/2019 23:59:59. 
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                                            23/08/2019 00:59 Decorrido prazo de HELDER MORONI CAMARA em 22/08/2019 23:59:59. 
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                                            23/08/2019 00:59 Decorrido prazo de WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA em 22/08/2019 23:59:59. 
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                                            12/08/2019 16:22 Conclusos para despacho 
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                                            12/08/2019 16:21 Juntada de Certidão 
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                                            09/08/2019 11:12 Juntada de contrarrazões 
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                                            22/07/2019 11:47 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            22/07/2019 11:46 Juntada de ato ordinatório 
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                                            22/07/2019 11:44 Juntada de Certidão 
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                                            03/07/2019 19:00 Juntada de apelação 
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                                            12/06/2019 00:35 Publicado Decisão (expediente) em 12/06/2019. 
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                                            12/06/2019 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) 
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                                            10/06/2019 19:27 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            10/06/2019 19:22 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            04/06/2019 15:19 Outras Decisões 
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                                            15/04/2019 18:14 Conclusos para decisão 
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                                            15/04/2019 18:14 Juntada de termo 
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                                            15/04/2019 17:47 Juntada de termo 
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                                            11/04/2019 00:39 Publicado Decisão (expediente) em 11/04/2019. 
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                                            11/04/2019 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) 
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                                            09/04/2019 17:46 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            09/04/2019 14:07 Suspeição 
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                                            27/03/2019 10:38 Conclusos para decisão 
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                                            05/02/2019 17:49 Conclusos para decisão 
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                                            05/02/2019 17:48 Juntada de termo 
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                                            04/02/2019 11:20 Juntada de petição 
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                                            29/01/2019 16:49 Juntada de termo 
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                                            29/01/2019 00:45 Publicado Intimação em 29/01/2019. 
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                                            29/01/2019 00:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/01/2019 15:38 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            25/01/2019 15:38 Expedição de Comunicação eletrônica 
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                                            11/01/2019 16:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/12/2018 17:12 Conclusos para decisão 
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                                            18/12/2018 17:11 Juntada de termo 
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                                            06/12/2018 10:31 Declarado impedimento ou suspeição 
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                                            06/12/2018 10:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/12/2018 14:33 Conclusos para decisão 
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                                            05/12/2018 14:33 Juntada de termo 
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                                            27/11/2018 16:56 Juntada de petição 
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                                            21/11/2018 14:34 Declarado impedimento ou suspeição 
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                                            13/11/2018 00:26 Publicado Decisão (expediente) em 13/11/2018. 
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                                            13/11/2018 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/11/2018 15:51 Conclusos para decisão 
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                                            09/11/2018 15:51 Juntada de termo 
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                                            09/11/2018 15:48 Expedição de Comunicação eletrônica 
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                                            09/11/2018 15:45 Juntada de termo 
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                                            09/11/2018 15:43 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            30/10/2018 16:55 Declarado impedimento ou suspeição 
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                                            30/10/2018 16:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/10/2018 15:38 Juntada de petição 
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                                            11/10/2018 12:12 Conclusos para decisão 
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                                            11/10/2018 12:07 Juntada de Ofício 
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                                            10/10/2018 00:30 Publicado Intimação em 10/10/2018. 
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                                            10/10/2018 00:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/10/2018 17:34 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            08/10/2018 17:31 Expedição de Comunicação eletrônica 
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                                            08/10/2018 10:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/10/2018 10:52 Conclusos para decisão 
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                                            05/10/2018 10:52 Juntada de termo 
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                                            05/10/2018 10:50 Juntada de termo 
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                                            05/10/2018 10:49 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            05/10/2018 00:25 Publicado Intimação em 05/10/2018. 
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                                            05/10/2018 00:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/10/2018 17:38 Expedição de Comunicação eletrônica 
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                                            03/10/2018 17:35 Juntada de termo 
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                                            25/09/2018 15:52 Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição 
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                                            04/09/2018 17:03 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2018 17:03 Juntada de termo 
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                                            22/08/2018 01:18 Juntada de petição 
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                                            21/08/2018 18:39 Juntada de petição 
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                                            11/08/2018 00:23 Decorrido prazo de WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA em 10/08/2018 23:59:59. 
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                                            31/07/2018 22:38 Juntada de Petição de diligência 
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                                            31/07/2018 22:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/07/2018 00:14 Publicado Intimação em 09/07/2018. 
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                                            07/07/2018 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            05/07/2018 11:07 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            05/07/2018 11:06 Expedição de Mandado 
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                                            14/05/2018 16:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2017 15:07 Conclusos para despacho 
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                                            05/12/2017 13:02 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/12/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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