26/02/2024 16:13

Baixa Definitiva
26/02/2024 16:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/02/2024 16:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2024 04:10

Decorrido prazo de JOAO GERMANO DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
14/12/2023 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO GERMANO DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:01

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0846800-07.2017.8.10.0001 Juízo de Origem: Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha Apelante: João Germano da Silva Defensora Pública: Cristiane Marques Mendes Apelado: TUP Porto São Luís S/A Advogados: Helder Moroni Câmara (OAB/SP 173.50) e Ulisses Penachio (OAB/SP 174.064) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por João Germano da Silva, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela TUP Porto São Luís S/A (atual denominação de WPR Gestão de Portos e Terminais LTDA) e rejeitou os pedidos formulados pelo exequente, aqui apelante.

Em síntese, o apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao argumento de que foi proferido julgamento antes de realizada a instrução probatória.

Aduz ser imprescindível a produção de prova oral e pericial, a fim de demonstrar a verdade dos fatos alegados na inicial.

Afirma ter instruído o processo com as provas que se encontravam à sua disposição e que o ato de derrubada de babaçuais e bananeiras pela TUP Porto São Luís S/A é incontestável, atingindo, consequentemente, a propriedade do apelante.

Com esses argumentos, pede o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença prolatada.

Contrarrazões pela manutenção da sentença (Id. 6001962).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo procurador Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (Id.8512290).

Autos redistribuídos em razão da permuta efetuada pelo ATO-1882022 (Id.15046828). É o relatório.

Decido.

Dispensado o preparo, pois a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça (Id. 6001953).

Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cuida-se de Apelação Cível pretendendo a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que, nos autos do Cumprimento de Sentença, decorrente da Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública nº 46221-97.2014.8.10.0001 (494772014), acolheu parcialmente a impugnação ofertada TUP Porto São Luís S/A e rejeitou os pedidos formulados por João Germano da Silva, ora apelante, segundo o entendimento de que não foi comprovado no feito o descumprimento da sentença exequenda pela empresa executada.

Ocorre que em consulta aos autos originários (Cautelar nº 46221-97.2014.8.10.0001), verifico que foi interposta Apelação Cível pela TUP Porto São Luís S/A.

No entanto, paralelamente a demanda preparatória, foi proposto o feito principal - Proc. nº 54319-71.2014.8.10.0001, no qual o Juízo de 1º grau deferiu pedido liminar na Ação Civil Pública, determinando que a empresa ré se abstivesse de praticar obras de instalação do terminal portuário.

Sucede que a referida liminar foi cassada pelo Agravo de Instrumento nº 0800675-18.2016.8.10.0000, uma vez que ausentes os requisitos processuais necessários à antecipação de tutela jurisdicional nos autos de origem, pois os fundamentos invocados se apresentaram frágeis frente a probabilidade do direito da empresa agravante e o risco de resultado útil do processo.

Em vista disso, o mérito da demanda cautelar, que estava sujeito diretamente à eficácia, qualquer que fosse, da decisão proferida na Ação Civil Pública, ficou prejudicado ante a evidente perda de seu objeto, razão pela qual a Apelação Cível interposta nos autos da preparatória foi julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desse modo, ocorrendo a modificação da decisão de primeiro grau com a extinção da demanda cautelar, obviamente fica prejudicada a execução discutida nos presentes autos, já que deixou de existir o título executivo que a embasava, nos termos do disposto no art. 309, II, do CPC.

Assim sendo, considerando que o apelo interposto nos autos do cumprimento de sentença está atrelado a medida cautelar, impõe-se a perda de objeto do presente recurso.

Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto da demanda cautelar, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tornando prejudicada a análise do presente apelo.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
17/11/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 06:54

Prejudicado o recurso
23/02/2022 03:37

Decorrido prazo de WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 03:37

Decorrido prazo de JOAO GERMANO DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2022.
15/02/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 10:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/02/2022 10:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2022 09:58

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/02/2022 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 22:44

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 12:26

Juntada de parecer do ministério público
23/10/2020 08:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/10/2020 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/10/2020 23:59:59.
27/08/2020 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2020 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/08/2020 23:59:59.
01/07/2020 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 07:55

Decorrido prazo de WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:24

Decorrido prazo de JOAO GERMANO DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 01:28

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
01/04/2020 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
31/03/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 10:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2020 10:14

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
30/03/2020 10:14

Recebidos os autos
30/03/2020 10:14

Juntada de Certidão
30/03/2020 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/03/2020 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2020 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2020 18:16

Determinação de redistribuição por prevenção
27/03/2020 15:57

Recebidos os autos
27/03/2020 15:57

Conclusos para despacho
27/03/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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