04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 09:28

Juntada de petição
22/03/2025 22:43

Juntada de protocolo
22/03/2025 11:44

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 15:19

Juntada de protocolo
17/01/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:52

Juntada de Certidão
06/01/2025 15:27

Juntada de petição
29/11/2024 14:46

Juntada de petição
24/11/2024 13:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Demanda a ser proposta
24/11/2024 13:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em demanda a ser proposta
24/11/2024 13:18

Outras Decisões
18/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
26/06/2024 20:53

Juntada de petição
25/06/2024 09:48

Juntada de petição
21/06/2024 16:36

Juntada de protocolo
21/06/2024 04:18

Juntada de protocolo
21/06/2024 03:26

Juntada de petição
12/06/2024 09:58

Juntada de petição
20/03/2024 12:18

Juntada de petição
26/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:26

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/12/2023 01:01

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GONTIJO em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 01:07

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0862495-88.2023.8.10.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO Requerente: CLAUDENICE BAHIA SANTOS De Cujus: CARLOS BAHIA SANTOS Vistos etc.

Trata-se de Inventário requerido por CLAUDENICE BAHIA SANTOS e outros, dos bens do espólio de CARLOS BAHIA SANTOS.

Foi constatado que o último domicílio do de cujus foi na cidade de Açailândia/Ma e a autora foi intimada para manifestar-se (ID n° 104529021).

A requerente solicitou o envio dos autos ao Juízo Competente (ID n° 105673180) pelo declínio da competência (ID nº ??????).

Relatei.

DECIDO.

Com efeito, nos termos do art. 48, do NCPC, a ação fundada em direito real deverá ser ajuizada no fórum do domicílio do autor da herança, verbis; "Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único.

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio".

O caput do dispositivo é expresso ao afirmar que o foro competente para processar e julgar inventário é o domicílio do autor da herança.

Consta dos autos documento que comprova que o(a) de cujus era residente e domiciliado(a) no município de , qual seja, certidão de óbito, onde foi declarado sua residência à Rua .

Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça; "PROCESSUAL CIVIL.

COMPETENCIA. "O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA, NO BRASIL, E O COMPETENTE PARA O INVENTARIO" (ART. 96/CPC), SOBRETUDO QUANDO, COMO NA ESPECIE, NELE E QUE OS FALECIDOS RESIDIAM E EXERCIAM TODAS AS SUAS ATIVIDADES, VINDO TAMBEM A FALECER NAQUELA COMARCA E LA ESTANDO, DENTRE OS BENS DEIXADOS, OS DE MAIOR VULTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ - REsp: 73023 RJ 1995/0043264-1, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 29/04/1998, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.06.1998 p. 81LEXSTJ vol. 111 p. 78)". À vista de tais considerações, acolho a promoção ministerial, e com fulcro nos art. 48 do NCPC, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Açailândia/Ma, para que seja distribuída a uma das Varas daquela Comarca com competência para apreciar o presente feito.

Após as providências de estilo, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 10 de novembro de 2023.

JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
13/11/2023 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 10:25

Declarada incompetência
10/11/2023 10:12

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:50

Juntada de petição
05/11/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:28

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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