15/10/2024 16:21

Baixa Definitiva
15/10/2024 16:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/10/2024 15:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIANA DE LIMA PEREIRA RABELO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:02

Decorrido prazo de KARINA MONTEIRO SILVA DA COSTA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 08:31

Conhecido o recurso de ITALO JORGE SILVA ABREU - CPF: *06.***.*20-41 (RECORRENTE) e não-provido
10/09/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 10:29

Juntada de petição
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIANA DE LIMA PEREIRA RABELO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de KARINA MONTEIRO SILVA DA COSTA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:21

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 07:31

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:36

Recebidos os autos
03/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:36

Distribuído por sorteio
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801521-32.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: ITALO JORGE SILVA ABREU Advogados do(a) AUTOR: KARINA SILVA DA COSTA - OAB/MA:21779, MARIANA DE LIMA PEREIRA RABELO - OAB/MA:24369 Promovido: BANCO DAYCOVAL CARTOES DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, contrato de empréstimo com cláusula de consignação em folha de pagamento e/ou benefício previdenciário, sob o argumento de não contratação do instrumento com a parte requerida.

Embora sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o(a) requerente vindica, em sede de tutela de urgência, o sobrestamento dos descontos das parcelas do(s) empréstimo(s) discutido(s), junto ao seu benefício.

Pois bem.

Inicialmente, a presente ação versa sobre relação de consumo, na qual a parte requerente é hipossuficiente (pessoa idosa, analfabeta e/ou de baixa renda), de modo que adoto a inversão do ônus da prova, estipulada no inciso VIII do art. 6º do CDC, como regra de procedimento. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, a teor do art. 300, caput, do CPC.

Dito isto, da análise detida dos autos, entendo não haver suficiente plausibilidade do direito. É que, exclusiva declaração da parte requerente de que não contratou o(s) empréstimo(s) objeto da lide, não autoriza, por si só, a suspensão dos descontos incidentes sobre os seus proventos, a demandar regular instrução probatória.

Ademais, embora não conste dos extratos da conta bancária do(a) autor(a) o recebimento do crédito relativo à(s) suposta(s) contratação(ões), possível é a sua disponibilização por outros meios, a exemplo da ordem de pagamento.

Assim, posto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Em atenção à Portaria-conjunta n.º 12023, de 26 de janeiro de 2023, do Eg.

Tribunal de Justiça do Maranhão, que estabelece a obrigatoriedade de realização de audiências na forma presencial, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, para o dia 11/12/2023, às 08h30min.

Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE.

CIENTIFIQUE-SE a parte ré que sua ausência importará em revelia (art. 20 da Lei nº. 9.099/95).

CIENTIFIQUE-SE a parte autora de que seu não comparecimento ao ato importará em extinção do feito (art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95).

Ainda em atenção à Portaria-conjunta n.º 12023, art. 1º, §1°, caso as partes tenham interesse em participar da audiência de forma virtual, deverão se manifestar nesse sentido, com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito) horas, em relação à data da sessão, ficando, desde já, autorizado à secretaria disponibilizar o link e as orientações para acesso ao sistema e participação da audiência virtual.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Expedientes necessários.

Serve o presente despacho/decisão de MANDADO.

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema PJe.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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