TJMA - 0847715-80.2022.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara do Tribunal do Juri de Sao Luis - Antiga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO COSTA DINIZ

CPF *06.***.*83-86

Advogados

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

OAB: 8336/MA

CPF *19.***.*78-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

JACKSON COSTA COSTA

CPF *67.***.*12-42

PLANTAO DA DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE SAO LUIS

CLAUDIANA PINHEIRO

CPF *65.***.*83-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 19:42

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2025 19:41

    Processo Desarquivado

  • 11/09/2025 19:35

    Juntada de remessa seeu

  • 31/08/2025 23:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/08/2025 12:03

    Juntada de termo

  • 18/08/2025 12:18

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 30/07/2025 15:39

    Recebidos os autos

  • 30/07/2025 15:39

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2024 17:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 17/11/2024 17:10

    Juntada de termo

  • 17/11/2024 17:09

    Juntada de termo

  • 31/10/2024 11:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 10:46

    Juntada de Sob sigilo

  • 24/10/2024 15:04

    Juntada de Sob sigilo

  • 24/10/2024 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2024 15:04

    Juntada de Sob sigilo

  • 22/10/2024 12:43

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/10/2024 10:11

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 10:11

    Juntada de termo

  • 22/10/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 16:59

    Juntada de Sob sigilo

  • 20/10/2024 10:28

    Publicado Intimação em 17/10/2024.

  • 20/10/2024 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

  • 20/10/2024 10:22

    Publicado Sentença (expediente) em 17/10/2024.

  • 20/10/2024 10:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

  • 17/10/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 08:45

    Juntada de Carta precatória

  • 15/10/2024 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 14:17

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2024 14:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2024 13:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/10/2024 13:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2024 11:51

    Julgado procedente o pedido

  • 06/08/2024 11:50

    Juntada de termo

  • 06/08/2024 11:49

    Juntada de Sob sigilo

  • 05/08/2024 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2024 17:21

    Juntada de termo

  • 05/08/2024 16:41

    Juntada de Sob sigilo

  • 25/07/2024 17:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 17:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 17:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 17:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 17:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/07/2024 17:12

    Juntada de termo

  • 12/07/2024 18:58

    Juntada de Sob sigilo

  • 12/07/2024 18:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2024 18:58

    Juntada de Sob sigilo

  • 19/06/2024 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 09:10

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2024 08:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/06/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 03:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 00:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 00:36

    Publicado Intimação em 10/05/2024.

  • 10/05/2024 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 08/05/2024 10:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2024 10:57

    Desentranhado o documento

  • 08/05/2024 10:57

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/05/2024 10:53

    Juntada de termo

  • 07/05/2024 21:04

    Juntada de Sob sigilo

  • 04/05/2024 08:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/05/2024 08:38

    Juntada de termo

  • 04/05/2024 08:37

    Juntada de termo

  • 02/05/2024 12:38

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 11:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 02/05/2024 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2024 09:02

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 11:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 28/03/2024 09:01

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 12:32

    Juntada de Sob sigilo

  • 19/12/2023 10:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

  • 19/12/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 19:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/12/2023 19:24

    Juntada de termo

  • 14/12/2023 11:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 11:00, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 14/12/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 09:38

    Juntada de Sob sigilo

  • 12/12/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 16:13

    Juntada de Sob sigilo

  • 29/11/2023 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 16:11

    Juntada de Sob sigilo

  • 28/11/2023 08:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 00:46

    Publicado Intimação em 20/11/2023.

  • 19/11/2023 11:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0847715-80.2022.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual contra DIEGO COSTA DINIZ, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006.

    Recebida denúncia e regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, que sustentou, em sede preliminar, a inépcia da inicial acusatória e a falta de condição da ação, pugnando pela sua rejeição.

    Requereu, ainda, a absolvição, com base na existência de circunstâncias que excluem o crime ou isentem o réu de pena.

    Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares arguidas pela defesa do acusado, pugnando pelo seu regular andamento.

    Vieram-me conclusos.

    Decido: A presente ação penal foi instaurada objetivando apurar o crime de lesão corporal (129, § 13, do Código Penal), supostamente praticado pelo acusado.

    Afasto a alegada inépcia da inicial e falta de condição da ação para o exercício da ação penal, pois verifico que a peça acusatória descreveu, a contento, a conduta delituosa supostamente praticada e a forma do seu desdobramento, tornando plausível o exercício da ampla defesa.

    Rejeito, também, o pleito absolutório, pois não vislumbro, neste momento, a existência de quaisquer das hipóteses contidas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal.

    Ademais, assinalo que, para se impor a absolvição sumária nos termos do referido dispositivo legal, são necessárias provas incontestes, que conduzam para um juízo de certeza acerca de qualquer das situações ali previstas, o que não ocorreu no caso em apreço, haja vista a existência do laudo de exame de corpo de delito submetido pela ofendida e a falta de testemunhas presenciais.

    Assim, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses previstas do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia.

    Designo o dia 14/12/2023, às 11 horas, para realização da audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo.

    Intimem-se o denunciado, seu advogado, a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia, assim como o representante do Ministério Público.

    Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas da defesa a serem apresentadas em banca, uma vez que o momento de especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, é na resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, de modo que ocorreu o fenômeno da preclusão.

    Vincule-se o Ministério Público ao polo ativo deste processo.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Vanessa Clementino Sousa Juíza Auxiliar

  • 16/11/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 14:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2023 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2023 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2023 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2023 12:37

    Juntada de mandado

  • 16/11/2023 12:34

    Juntada de mandado

  • 16/11/2023 12:33

    Juntada de mandado

  • 16/10/2023 12:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 11:00, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 08/08/2023 18:38

    Outras Decisões

  • 24/07/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 12:43

    Juntada de termo

  • 21/07/2023 18:32

    Juntada de Sob sigilo

  • 03/07/2023 17:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/07/2023 17:48

    Juntada de termo

  • 03/07/2023 14:27

    Juntada de Sob sigilo

  • 28/06/2023 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 16:21

    Juntada de Sob sigilo

  • 21/06/2023 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 10:05

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2023 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 09:40

    Juntada de termo

  • 19/06/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 19:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 19:40

    Juntada de Sob sigilo

  • 12/04/2023 22:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 22:45

    Juntada de Sob sigilo

  • 04/04/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2023 14:07

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2023 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 16:31

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 15/03/2023 18:22

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 08/03/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 10:49

    Juntada de termo

  • 06/03/2023 11:48

    Juntada de Sob sigilo

  • 25/01/2023 17:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/01/2023 17:36

    Juntada de termo

  • 19/01/2023 11:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/01/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 09:11

    Juntada de Sob sigilo

  • 11/10/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 12:28

    Juntada de Sob sigilo

  • 06/09/2022 16:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/09/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 14:46

    Juntada de Sob sigilo

  • 26/08/2022 09:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/08/2022 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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